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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 85.688,37

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Reu

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· OAB MG 51636· CPF 256.***.***-91

Reu:

WAGNER SANTOS FARIA· OAB MG 106178· CPF 014.***.***-09

Reu:

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES· OAB MG 147008· CPF 040.***.***-99

Reu:

KAREN GABRIELLA MARCELINO SOUSA· CPF 091.***.***-07

Outros

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455· CPF 027.***.***-70

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Último movimento: Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Reu

JEANE THAIS DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO

Reu:

ALINE APARECIDA PINTO· OAB MG 174714

Outros

KAREN GABRIELLA MARCELINO SOUSA· OAB MG 185924

Último movimento: Transitado em Julgado (19/06/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/06/2022

Distribuição

16/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CRISOMIRO MARINHO DE ALMEIDACPF

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Último movimento: Decurso de Prazo (12/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Último movimento: Provisório (18/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre a folha de saláriosExecução Fiscal

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Último movimento: Provisório (31/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosExecução Fiscal

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

Último movimento: Provisório (24/03/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 10.386,13

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JOICE KAREN LEAL REIS· OAB MG 210307· CPF 121.***.***-06

Reu:

RODOLFO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· CPF 000.***.***-40

Reu:

KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO· CPF 091.***.***-07

Outros

KAREN GABRIELLA MARCELINO SOUSA· OAB MG 185924

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (19/08/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Terceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 10.386,13

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· CPF 000.***.***-40

Reu:

JOICE KAREN LEAL REIS· OAB MG 210307· CPF 121.***.***-06

Reu:

KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO· CPF 091.***.***-07

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (01/08/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Terceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 10.386,13

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· CPF 000.***.***-40

Reu:

JOICE KAREN LEAL REIS· OAB MG 210307· CPF 121.***.***-06

Reu:

KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO· CPF 091.***.***-07

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (05/08/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Terceirização/Tomador de ServiçosAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSIANE DOS SANTOS GONCALVES

Reu

FAMILY RESTAURANTS LTDACNPJ

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

JOICE KAREN LEAL REIS· OAB MG 210307· CPF 121.***.***-06

Autor:

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

Autor:

KAREN GABRIELLA MARCELINO SOUSA· OAB MG 185924

Reu:

JOICE KAREN LEAL REIS· OAB MG 210307· CPF 121.***.***-06

Reu:

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

Reu:

KAREN GABRIELLA MARCELINO SOUSA· OAB MG 185924

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FAMILY RESTAURANTS LTDA (06/08/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 15.650,44

Autor

FAMILY MEDICINE LTDACNPJ

Reu

BANCO INTER S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES· OAB ES 24337· CPF 130.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FAMILY MEDICINE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES· OAB ES 24337· CPF 130.***.***-47

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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