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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/05/2006

Distribuição

21/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMANIA FARMACIA LTDA

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Advogados

Autor:

ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES· OAB RJ 80285· CPF 000.***.***-24

Reu:

CRISTIANA GUIMARÃES SAUER· OAB RJ 84046· CPF 052.***.***-24

Reu:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA· OAB SP 285159· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 750.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE CARLOS DE BARROS

MUNICÍPIO DE IAPUCNPJ

MUNICIPIO DE IAPU

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Outros

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

JOSE DALLES CORDEIRO DOS REIS· OAB MG 72950· CPF 933.***.***-78

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709· CPF 551.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 750.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Autor:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

03/09/2015

Distribuição

03/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

JOSE CARLOS DE BARROS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

28/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

JOSE CARLOS DE BARROS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSÉ CARLOS DE BARROS CPF: não informado RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE IAPU CPF: 18.338.830/0001-99 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Acórdão. Inhapim, data da assinatura eletrônica GISELE CRISTINA DA COSTA SIQUEIRA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e... (12/03/2026)

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