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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2018

Distribuição

08/02/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ELIETE SILVA DE OLIVEIRA; CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES; LÊNIO DE CASTRO LARA; NELMA ABREU DE CARVALHO; LIBERTAS AUDITORES CONSULTORES LTDA; ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR; EDUARDO CARLOS DE CARVALHO; MIGUEL AUGUSTO DE BARBOSA DIANESE; ORLANDO ANTÔNIO DE FREITAS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio... (26/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Modalidade / LimiteApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

14/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CAROLINA AMARAL CÉSARCPF

CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES

EDUARDO CARLOS DE CARVALHO

ELIETE SILVA DE OLIVEIRA

LIBERTAS AUDITORES CONSULTORES LTDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS· OAB MG 106581· CPF 062.***.***-62

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

MARCOS BARROSO DE CARVALHO· OAB MG 65472· CPF 529.***.***-10

Autor:

ORLANDO ANTONIO DE FREITAS· OAB MG 44901· CPF 047.***.***-20

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS· OAB MG 106581· CPF 062.***.***-62

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LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

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MARCOS BARROSO DE CARVALHO· OAB MG 65472· CPF 529.***.***-10

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ORLANDO ANTONIO DE FREITAS· OAB MG 44901· CPF 047.***.***-20

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BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ELIETE SILVA DE OLIVEIRA; CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES; LÊNIO DE CASTRO LARA; NELMA ABREU DE CARVALHO, Em causa própria,; LIBERTAS AUDITORES CONSULTORES LTDA; ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR, Em causa própria,; EDUARDO CARLOS DE CARVALHO; MIGUEL AUGUSTO DE BARBOSA DIANESE; ORLANDO ANTÔNIO DE FREITAS, Em causa pr... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Modalidade / LimiteEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/02/2017

Distribuição

15/02/2017

Valor

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CAROLINA AMARAL CÉSARCPF

CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES

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BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Modalidade / LimiteAção Civil Pública

Ajuizamento

31/07/2009

Distribuição

31/07/2009

Valor

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CAROLINA AMARAL CÉSARCPF

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Modalidade / LimiteRecurso Especial

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

31/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

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Em andamento2° GrauRecurso Especial

Modalidade / LimiteRecurso Especial

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

31/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CAROLINA AMARAL CÉSARCPF

CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES

EDUARDO CARLOS DE CARVALHO

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PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS· OAB MG 106581· CPF 062.***.***-62

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Modalidade / LimiteEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/02/2017

Distribuição

15/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CAROLINA AMARAL CÉSARCPF

CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES

EDUARDO CARLOS DE CARVALHO

ELIETE SILVA DE OLIVEIRA

LIBERTAS AUDITORES CONSULTORES LTDA

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Autor:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS· OAB MG 106581· CPF 062.***.***-62

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

MARCOS BARROSO DE CARVALHO· OAB MG 65472· CPF 529.***.***-10

Autor:

ORLANDO ANTONIO DE FREITAS· OAB MG 44901· CPF 047.***.***-20

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS· OAB MG 106581· CPF 062.***.***-62

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

MARCOS BARROSO DE CARVALHO· OAB MG 65472· CPF 529.***.***-10

Reu:

ORLANDO ANTONIO DE FREITAS· OAB MG 44901· CPF 047.***.***-20

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ELIETE SILVA DE OLIVEIRA; CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES; LÊNIO DE CASTRO LARA; NELMA ABREU DE CARVALHO, Em causa própria,; LIBERTAS AUDITORES CONSULTORES LTDA; ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR, Em causa própria,; EDUARDO CARLOS DE CARVALHO; MIGUEL AUGUSTO DE BARBOSA DIANESE; ORLANDO ANTÔNIO DE FREITAS, Em causa pr... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Modalidade / LimiteApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

14/09/2016

Valor

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CAROLINA AMARAL CÉSARCPF

CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELLO CARDOSO AYRES

EDUARDO CARLOS DE CARVALHO

ELIETE SILVA DE OLIVEIRA

LIBERTAS AUDITORES CONSULTORES LTDA

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Autor:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS· OAB MG 106581· CPF 062.***.***-62

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

MARCOS BARROSO DE CARVALHO· OAB MG 65472· CPF 529.***.***-10

Autor:

ORLANDO ANTONIO DE FREITAS· OAB MG 44901· CPF 047.***.***-20

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO FREITAS· OAB MG 106581· CPF 062.***.***-62

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

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MARCOS BARROSO DE CARVALHO· OAB MG 65472· CPF 529.***.***-10

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ORLANDO ANTONIO DE FREITAS· OAB MG 44901· CPF 047.***.***-20

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BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

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Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LETICIA GABRIELA PEREIRACPF

Reu

PREFEITO DE SANTA BARBARA DO LESTE

AIANE VIEIRA MARQUES SOUSACPF

EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA - EPPCNPJ

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTECNPJ

CREUZA MARIA MATOSCPF

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Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO DE ARAUJO GOMES· OAB MG 37677

Autor:

SAMANTHA MOURA GOMES· OAB MG 164994

Reu:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966

Último movimento: Transitado em Julgado (24/05/2023)

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