FELICITA IDIOMAS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 16.304,00

Autor

ELENA PANDOLFI EDUARDOCPF

ELCICLEI PANDOLFI MONTEIROCPF

Reu

RAPHAEL SILVA DE MORAES 15041541779CNPJ

MORAIS & ALMEIDA IDIOMAS LTDACNPJ

ADRYELLE MORAIS DE CARVALHO ALMEIDACPF

KNN BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL DE ANGELI ZARDO· OAB ES 23443· CPF 137.***.***-47

Reu:

FERNANDO FERNANDES· OAB MG 176369· CPF 104.***.***-99

Reu:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES· OAB SP 166358· CPF 256.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão (18/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 1.185,00

Autor

RAPHAEL SILVA DE MORAES 15041541779CNPJ

Reu

SHAYENE VALERIO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO FERNANDES· OAB MG 176369· CPF 104.***.***-99

Autor:

JUELLINTON PIRES TIGRE· OAB ES 30530· CPF 079.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/03/2024

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 15.884,00

Autor

GUILHERME COLLE BROMMONSCHENKELCPF

MARIA DA PENHA COLLE BROMMONSCHENKELCPF

Reu

MORAIS & ALMEIDA IDIOMAS LTDACNPJ

RAPHAEL SILVA DE MORAES 15041541779CNPJ

KNN BRASIL LTDA - MECNPJ

ADRYELLE MORAIS DE CARVALHO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

RAQUEL DE ANGELI ZARDO· OAB ES 23443· CPF 137.***.***-47

Reu:

FERNANDO FERNANDES· OAB MG 176369· CPF 104.***.***-99

Reu:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES· OAB SP 166358· CPF 256.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão (18/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 2.085,42

Autor

FELICITA RESIDENCIALCNPJ

Reu

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ANTHONY ANDREY COSTA DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

INES ROSA FROTA MELO· OAB CE 33390· CPF 027.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Sistema Financeiro ImobiliárioSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 17.244,98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Financeiro ImobiliárioSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 17.244,98

Autor

DIOGO COSTA CAPISTRANOCPF

ELIVIA CAMURCA CIDADECPF

Reu

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MARCOS LEVY GONDIM SALES· OAB CE 29326· CPF 996.***.***-00

Autor:

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 26181· CPF 025.***.***-32

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB CE 16599· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/11/2015

Distribuição

04/11/2015

Valor

R$ 28.163,05

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Último movimento: Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto# (10/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/11/2021

Distribuição

01/11/2021

Valor

R$ 516.805,01

Autor

GLAUCO CESAR ALVES DE SOUZACPF

SHIRLEY PARENTE MADEIRACPF

Reu

HABITASEC SECURITIZADORA S.A.CNPJ

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO· OAB CE 20987· CPF 717.***.***-91

Reu:

EMILIA MOREIRA BELO· OAB PE 23548

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (20/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 516.805,01

Autor

HABITASEC SECURITIZADORA S.A.CNPJ

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

GLAUCO CESAR ALVES DE SOUZACPF

SHIRLEY PARENTE MADEIRACPF

Advogados

Autor:

EMILIA MOREIRA BELO· OAB PE 23548· CPF 035.***.***-07

Autor:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE· OAB PE 20397· CPF 026.***.***-56

Autor:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB PE 20335· CPF 008.***.***-20

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO· OAB CE 20987· CPF 717.***.***-91

Reu:

RENATA BRASIL DE SOUSA· OAB CE 34287· CPF 010.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 36757371 (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MAGALHAESCPF

Reu

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA· OAB CE 6989· CPF 256.***.***-97

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

13/06/2019

Valor

R$ 147.417,76

Autor

DANIELLE SILVEIRA FEITOSA ARRAISCPF

CLERISTON CRISOSTOMO REBOUCAS DA SILVACPF

Reu

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE SOLANO FEITOZA SILVEIRA· OAB CE 22637· CPF 645.***.***-20

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Outros

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197665052 (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 147.417,76

Autor

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CLERISTON CRISOSTOMO REBOUCAS DA SILVACPF

DANIELLE SILVEIRA FEITOSA ARRAISCPF

Advogados

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JOSE SOLANO FEITOZA SILVEIRA· OAB CE 22637· CPF 645.***.***-20

Último movimento: Remessa (08/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

COLMéIA FELICITá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Reu

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETOCPF

Advogados

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

JOSE SOLANO FEITOZA SILVEIRA· OAB CE 22637· CPF 645.***.***-20

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

JOSE SOLANO FEITOZA SILVEIRA· OAB CE 22637· CPF 645.***.***-20

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIELLE SILVEIRA FEITOSA ARRAIS, CLERISTON CRISOSTOMO REBOUCAS DA SILVA REU: COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0141805-32.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Intime-se a parte req... (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atraso na Entrega do ImóvelApelação Cível

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COLMéIA FELICITá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Reu

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETOCPF

Advogados

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

JOSE SOLANO FEITOZA SILVEIRA· OAB CE 22637· CPF 645.***.***-20

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

JOSE SOLANO FEITOZA SILVEIRA· OAB CE 22637· CPF 645.***.***-20

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIELLE SILVEIRA FEITOSA ARRAIS, CLERISTON CRISOSTOMO REBOUCAS DA SILVA REU: COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0141805-32.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Intime-se a parte req... (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 661.859,83

Autor

FRANCISCO CARNEIRO NETOCPF

Reu

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

COLMEIA DECIMA SEGUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MOYSES BARJUD MARQUES· OAB CE 13496· CPF 440.***.***-82

Último movimento: Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190011245 (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Retificação de movimento (10/06/2026)

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