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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Petição de HerançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 25.000,00

Autor

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS FRANCOCPF

SANDOVAL ALVES DE FREITASCPF

POLIANA MIRELLY MORAIS DE FREITASCPF

CLEOZI ALVES DE FREITASCPF

FELINTO ALVES DE FREITASCPF

+ 4 outros

Reu

CANDIDA ALVES DE MOURA

FRANCISCO SABINO DE FREITAS

Advogados

Autor:

PABLO FERREIRA LUCIO DA SILVA· OAB RN 8422· CPF 049.***.***-78

Último movimento: Julgado procedente o pedido (25/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CROATACNPJ

THOMAZ LAUREANNO FARIAS DE ARAGAOCPF

Reu

ESPOLIO DE RAIMUNDO MEDEIROS FILHO, REPRES. POR ZULMIRA BRAGA MEDEIROS

Outros

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (10/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

28/02/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VALDENIO FERREIRA AGUIAR

MICAELE DOS SANTOS CARDOSO

Reu

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARA

MINISTERIO DA FAZENDACPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCPF

Advogados

Autor:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Autor:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

18/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA OSVALDINA BEZERRA MELOCPF

Advogados

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO· OAB CE 43689· CPF 068.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/06/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

09/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FRANCISCO EDMILSON DA SILVACPF

CLAUDIOMIRO OLIVEIRA HOLANDACPF

MARIA ASSUNCAO RIBEIRO AZEVEDOCPF

FABIO RIBEIRO DA SILVACPF

LUIS UCHOA PINHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

HAROLDO CELSO MACIEL JÚNIOR· OAB CE 17441· CPF 796.***.***-82

Reu:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Reu:

MARCELO VIEIRA COSTA· OAB CE 27409· CPF 923.***.***-72

Reu:

JOSE MARQUES JUNIOR· OAB CE 17257· CPF 845.***.***-97

Reu:

LUCAS MAGALHAES RATTS DE ALMEIDA· OAB CE 34098· CPF 051.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2025 23:59. (18/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

20/06/2017

Valor

R$ 2.318.566,86

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

OTAVIO RODRIGUES LIMA NETOCPF

HOZANA CAVALCANTE LIMACPF

RONALDO CASSIMIRO DE SOUZACPF

D & M CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

WILTON ALVES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR· OAB CE 33030· CPF 051.***.***-20

Reu:

MODESTO MOITA NETO· OAB CE 23773· CPF 003.***.***-17

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Reu:

ROBERTO CHRISTOFFEL· OAB CE 11324· CPF 416.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166631969 (30/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 2.318.566,86

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

WILTON ALVES DA SILVACPF

D & M CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

RONALDO CASSIMIRO DE SOUZACPF

HOZANA CAVALCANTE LIMACPF

OTAVIO RODRIGUES LIMA NETOCPF

Advogados

Reu:

JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR· OAB CE 33030· CPF 051.***.***-20

Reu:

EDUARDO VASCONCELOS BARROS· OAB CE 34864· CPF 031.***.***-67

Reu:

ROBERTO CHRISTOFFEL· OAB CE 11324· CPF 416.***.***-87

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

MODESTO MOITA NETO· OAB CE 23773· CPF 003.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

20/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

IRALDO FILHO DA SILVA MELOCPF

Reu

EDUARDO VASCONCELOS BARROSCPF

JAKELINE FREITAS FELINTOCPF

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIORCPF

RUAN DA SILVA CARDOSO

Advogados

Autor:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Autor:

EDUARDO VASCONCELOS BARROS· OAB CE 34864· CPF 031.***.***-67

Autor:

ROBERTO CHRISTOFFEL· OAB CE 11324· CPF 416.***.***-87

Autor:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Autor:

MODESTO MOITA NETO· OAB CE 23773· CPF 003.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

RUAN DA SILVA CARDOSO· OAB CE 37544· CPF 028.***.***-40

Reu:

EDUARDO VASCONCELOS BARROS· OAB CE 34864· CPF 031.***.***-67

Reu:

ROBERTO CHRISTOFFEL· OAB CE 11324· CPF 416.***.***-87

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (29/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRALDO FILHO DA SILVA MELOCPF

Reu

EDUARDO VASCONCELOS BARROSCPF

JAKELINE FREITAS FELINTOCPF

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIORCPF

RUAN DA SILVA CARDOSO

Advogados

Autor:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Autor:

EDUARDO VASCONCELOS BARROS· OAB CE 34864· CPF 031.***.***-67

Autor:

ROBERTO CHRISTOFFEL· OAB CE 11324· CPF 416.***.***-87

Autor:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Autor:

MODESTO MOITA NETO· OAB CE 23773· CPF 003.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

RUAN DA SILVA CARDOSO· OAB CE 37544· CPF 028.***.***-40

Reu:

EDUARDO VASCONCELOS BARROS· OAB CE 34864· CPF 031.***.***-67

Reu:

ROBERTO CHRISTOFFEL· OAB CE 11324· CPF 416.***.***-87

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Realizada a intimação das partes promovidas Hozana Aragão Cavalcante e Wilton Alves da Silva, conforme certidão expedida automaticamente pelo sistema. (29/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

RAIMUNDO ALVES DE FREITASCPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180272121 (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ENELCNPJ

Reu

RAIMUNDO ALVES DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· CPF 015.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/07/2018

Distribuição

27/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

O MUNICíPIO DE CROATá

Reu

JAKELINE FREITAS FELINTOCPF

Advogados

Autor:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Autor:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Autor:

EVA SORAIA CHAGAS BRAGA· OAB CE 34454· CPF 669.***.***-72

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

EVA SORAIA CHAGAS BRAGA· OAB CE 34454· CPF 669.***.***-72

Último movimento: Mero expediente (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

DesapropriaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

O MUNICíPIO DE CROATá

Reu

JAKELINE FREITAS FELINTOCPF

Advogados

Autor:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Autor:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Autor:

EVA SORAIA CHAGAS BRAGA· OAB CE 34454· CPF 669.***.***-72

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

EVA SORAIA CHAGAS BRAGA· OAB CE 34454· CPF 669.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CROATA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA FILHO E S/M ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimem-se as partes pa... (22/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

13/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAKELINE FREITAS FELINTOCPF

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIORCPF

Reu

MARLUCIA FERNANDES MARTINS

Advogados

Autor:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Autor:

MARLUCIA FERNANDES MARTINS· OAB CE 16670· CPF 101.***.***-04

Autor:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Reu:

MARLUCIA FERNANDES MARTINS· OAB CE 16670· CPF 101.***.***-04

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JOSE HERCULANO DE NEGREIROSCPF

VANDERLEI LIMA AGUIARCPF

Advogados

Reu:

JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR· OAB PI 10569· CPF 019.***.***-45

Reu:

JAKELINE FREITAS FELINTO· OAB CE 31561

Reu:

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR· OAB CE 9867· CPF 365.***.***-15

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (12/08/2021)

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