FELIPE A R VIEGAS — Resultado da busca jurídica

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

15/08/2018

Valor

R$ 5.161,94

Autor

MONTE & CIA LTDACNPJ

Reu

A R VIEGAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO· OAB AP 770

Outros

SAMPAIO & FIGUEIREDO ADVOGADOS· OAB AP 137

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo (#231). (12/12/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 25.505,05

Autor

A R VIEGAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ELIS REGINA CAMELO FURTADO· OAB AP 3521· CPF 451.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de A R VIEGAS LTDA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente AéreoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/01/2025

Distribuição

11/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA GAGNO DE AVILACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Autor:

LAURA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA· OAB RJ 256989

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Reu:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

LAURA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA· OAB RJ 256989

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (05/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 22.619,00

Autor

JOAO GABRIEL HENRIQUES SOARES FIUZACPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

PAOLA CARVALHO VIDAL· OAB RJ 231176· CPF 150.***.***-32

Reu:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT· OAB RJ 146066· CPF 085.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (31/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PEDRO HERMENEGILDO LOUZEIROCPF

PEDRO JUNIO TEIXEIRA LOUZEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Reu:

FABRICIO GASPAR RODRIGUES· OAB RJ 120213· CPF 077.***.***-00

Reu:

WEVERTON DOS SANTOS NERI· OAB RJ 243197· CPF 171.***.***-39

Outros

TATIANE PINA CABRAL CONDESSA MADUREIRA· OAB RJ 158122· CPF 082.***.***-40

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR· OAB RJ 147689· CPF 055.***.***-31

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGECNPJ

PEDRO JUNIO TEIXEIRA LOUZEIROCPF

PEDRO HERMENEGILDO LOUZEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 10.219,00

Autor

ANA LÚCIA TAVARES VIÉGAS LEONTSINISCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

CLARO S ACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Autor:

LEONARDO VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247464· CPF 138.***.***-00

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Outros

RODRIGO DE LIMA CASAES· OAB RJ 95957· CPF 658.***.***-87

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA· OAB ES 32030

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS· OAB DF 13166· CPF 573.***.***-68

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 29.502,63

Autor

KENNEDY ROBERIO OLIVEIRA MOTACPF

FRANCISCO CHARLES OLIVEIRA MOTACPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO· OAB RJ 252093· CPF 122.***.***-82

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 29.502,63

Autor

KENNEDY ROBERIO OLIVEIRA MOTACPF

FRANCISCO CHARLES OLIVEIRA MOTACPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO· OAB RJ 252093· CPF 122.***.***-82

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 (07/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGOCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Autor:

GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO· OAB RJ 252093· CPF 122.***.***-82

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Reu:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 218096· CPF 159.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Reu

GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/11/2024

Distribuição

15/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LÚCIA TAVARES VIÉGAS LEONTSINISCPF

EMMANUEL SARAIVA LEONTSINISCPF

JORGE LUCAS BARROSO

JOSE EDUARDO MONTEIRO

WALBER CARDOSO

Reu

BASILIO VASCONCELLOS DAGNINOCPF

Advogados

Autor:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA· OAB RJ 66708· CPF 837.***.***-68

Autor:

FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS· OAB RJ 144573· CPF 099.***.***-50

Autor:

LEONARDO VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247464· CPF 138.***.***-00

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA· OAB RJ 66708· CPF 837.***.***-68

Reu:

FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS· OAB RJ 144573· CPF 099.***.***-50

Reu:

LEONARDO VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247464· CPF 138.***.***-00

Reu:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807585-51.2024.8.19.0252. AUTOR: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, ANA LUCIA TAVARES VIEGAS LEONTSINIS TESTEMUNHA: JOSE EDUARDO MONTEIRO, JORGE LUCAS BARROSO, WALBER CARDOSO RÉU: BASILIO VASCONCELLOS DAGNINO Recolher, a parte Recorrente, as custas finais de baixa do Processo, por meio de GRERJ eletrônica, com depósito na Conta (Diversos) 2212-9, no valor de R$ 916,16 no prazo de cinco dias. O não pagamento, no prazo assinalado, poderá implicar a adoção d... (29/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LÚCIA TAVARES VIÉGAS LEONTSINISCPF

EMMANUEL SARAIVA LEONTSINISCPF

JORGE LUCAS BARROSO

JOSE EDUARDO MONTEIRO

WALBER CARDOSO

Reu

BASILIO VASCONCELLOS DAGNINOCPF

Advogados

Autor:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA· OAB RJ 66708· CPF 837.***.***-68

Autor:

FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS· OAB RJ 144573· CPF 099.***.***-50

Autor:

LEONARDO VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247464· CPF 138.***.***-00

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA· OAB RJ 66708· CPF 837.***.***-68

Reu:

FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS· OAB RJ 144573· CPF 099.***.***-50

Reu:

LEONARDO VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247464· CPF 138.***.***-00

Reu:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807585-51.2024.8.19.0252. AUTOR: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, ANA LUCIA TAVARES VIEGAS LEONTSINIS TESTEMUNHA: JOSE EDUARDO MONTEIRO, JORGE LUCAS BARROSO, WALBER CARDOSO RÉU: BASILIO VASCONCELLOS DAGNINO Recolher, a parte Recorrente, as custas finais de baixa do Processo, por meio de GRERJ eletrônica, com depósito na Conta (Diversos) 2212-9, no valor de R$ 916,16 no prazo de cinco dias. O não pagamento, no prazo assinalado, poderá implicar a adoção d... (29/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

MARINA MAGAGNIN RIBEIROCPF

Reu

BARBARA GOMES DE SOUZA CAMARGOCPF

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Autor:

LEONARDO VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247464· CPF 138.***.***-00

Autor:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT· OAB SP 302210

Reu:

FELIPE VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247158· CPF 138.***.***-39

Reu:

LEONARDO VIEGAS LEONTSINIS· OAB RJ 247464· CPF 138.***.***-00

Reu:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT· OAB SP 302210

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (25/07/2025)

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