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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

93 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 37.177,81

Autor

SEFANIA NASCIMENTO PAIVACPF

Reu

SSX - GERENCIAMENTO E INCORPORACOES EMPRESARIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE TOMAZ COELHO LIMA· OAB MA 13110· CPF 034.***.***-50

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 6.000,00

Autor

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNESCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB DF 513· CPF 004.***.***-34

Reu:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES· OAB GO 29320· CPF 965.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (19/01/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 7.700,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 7.700,00

Autor

PAGSEGURO INTERNET LTDACNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Reu

ARLINDO ARIEL NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO· OAB RJ 185969· CPF 138.***.***-00

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Autor:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (31/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2018

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de contramandado (27/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS CESAR MONTEIRO CORDEIRO FILHOCPF

ALAN CARDOSO PEREIRACPF

ALECIO JORDANE COSTA BARROSCPF

ELINALDO BARBOSA RODRIGUESCPF

KAMILA DANIELE DOS SANTOSCPF

+ 7 outros

Reu

FABIO JUNIOR SANTOS SOUSACPF

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

ALECIO JORDANE COSTA BARROSCPF

NILMARA PINHEIRO BARROSCPF

CARLOS CESAR MONTEIRO CORDEIRO FILHOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS· OAB MA 13125· CPF 915.***.***-34

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Autor:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA· OAB MA 7630· CPF 004.***.***-07

Autor:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO· OAB MA 9231· CPF 003.***.***-57

Autor:

RUDE NEY LIMA CARDOSO· OAB MA 13786· CPF 254.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FONSECA DA SILVA· OAB MA 17658· CPF 493.***.***-68

Reu:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO· OAB MA 9231· CPF 003.***.***-57

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Reu:

JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS· OAB MA 13125· CPF 915.***.***-34

Reu:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA· OAB MA 7630· CPF 004.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (02/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 11.245,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 11.245,60

Autor

EDVALDO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL CARVALHO BARBOSA· OAB TO 7188· CPF 006.***.***-76

Autor:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR· OAB MA 14547· CPF 007.***.***-00

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Reu:

EDUARDO REIS DE MENEZES· OAB RJ 162449· CPF 090.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (09/07/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PLANTAO CENTRAL DO COHATRAC

Reu

IVO GONCALVES ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoInquérito Policial

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=05.483.912/0001-85)

Reu

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNESCPF

Advogados

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Último movimento: Definitivo (08/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

BRUNO PINHEIRO NUNESCPF

Reu

PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS REISCPF

AMELIA CRISTINA CORREA BARATACPF

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Autor:

JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (10/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO PINHEIRO NUNES

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Autor:

JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO· OAB MA 14837· CPF 048.***.***-03

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Reu:

JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO· OAB MA 14837· CPF 048.***.***-03

Último movimento: Definitivo (07/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO PINHEIRO NUNES

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Autor:

JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO· OAB MA 14837· CPF 048.***.***-03

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Reu:

JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO· OAB MA 14837· CPF 048.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837710-33.2021.8.10.0001. AUTOR: BRUNO PINHEIRO NUNES Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES - MA14801, JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO - MA14837-A RÉU: PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS e outros ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 14 de julho de 2025. SABRINA CRISTI... (15/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CPF

Reu

CID NEY SERPA NUNESCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (14/09/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/06/2016

Distribuição

09/01/2017

Valor

R$ 22.114,62

Autor

LUIS FERNANDO CORREA BARBOSACPF

Reu

IZIDIO LOPES DA SILVACPF

ESMERALDA DA SILVA CORREA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ· OAB MA 8686· CPF 237.***.***-49

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de ESMERALDA DA SILVA CORREA em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 22.114,62

Autor

LUIS FERNANDO CORREA BARBOSACPF

Reu

IZIDIO LOPES DA SILVACPF

ESMERALDA DA SILVA CORREA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ· OAB MA 8686· CPF 237.***.***-49

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (14/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 03/11/2022. (18/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS REIS ALVES

Reu

ADILSON SANTOS SILVA MELOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Autor:

LUCAS REIS ALVES· OAB MA 22276· CPF 048.***.***-00

Autor:

ADILSON SANTOS SILVA MELO· OAB MA 5852· CPF 756.***.***-91

Reu:

FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES· OAB MA 14801· CPF 044.***.***-03

Reu:

LUCAS REIS ALVES· OAB MA 22276· CPF 048.***.***-00

Reu:

ADILSON SANTOS SILVA MELO· OAB MA 5852· CPF 756.***.***-91

Último movimento: Publicação (18/11/2022)

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