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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/11/2004

Distribuição

16/11/2004

Valor

R$ 39.218,95

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

FENIX UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA· OAB MA 6729· CPF 854.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/10/2017

Distribuição

30/10/2022

Valor

R$ 6.091,74

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

Reu

CORREA COMERCIO DE UTILIDADE DOMESTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2024)

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