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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 34.043,15

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FENIX PUBLICIDADE LTDACNPJ

Outros

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES· OAB MG 80990· CPF 009.***.***-47

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 38922

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO MENDANHA LADEIRACPF

CAIO LUCIO DOLABELA GUIMARAESCPF

FENIX COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

FELIPE LOURES DOLABELA GUIMARAESCPF

GERSON DE CASTRO MARINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HENRIQUE CUNHA· OAB MG 177677

Autor:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE· OAB MG 188813

Autor:

LUIZA BORN MENDANHA· OAB MG 179048

Autor:

EDMUNDO DINIZ ALVES· OAB MG 79546

Autor:

KELLEN CRISTINA OTTONI

+ outros advogados do autor

Outros

MAURICIO DE DEUS LOPES· OAB MG 109709

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 53896

FREDERICO GUIMARAES FONSECA· OAB MG 79837

FABIANO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 102335

MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES· OAB MG 68700

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO LUCIO DOLABELA GUIMARAESCPF

FENIX COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLENIO FERNANDES MACHADO DE MIRANDA

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO WALDO FERNANDES DE CUNHACPF

RICARDO MENDANHA LADEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDMUNDO DINIZ ALVES

Autor:

LUCAS HENRIQUE CUNHA

Autor:

LUIZA BORN MENDANHA

Último movimento: Expedição de (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO LUCIO DOLABELA GUIMARAESCPF

FENIX COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLENIO FERNANDES MACHADO DE MIRANDA

Autor:

SERGIO OSORIO NASCIMENTO

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO MENDANHA LADEIRACPF

PEDRO WALDO FERNANDES DE CUNHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KELLEN CRISTINA OTTONI

Autor:

LUIZA BORN MENDANHA

Autor:

EDMUNDO DINIZ ALVES

Autor:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE

Autor:

LUCAS HENRIQUE CUNHA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 902.535,59

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FENIX PUBLICIDADE LTDACNPJ

ANA MARIA GUIMARAES FRANCACPF

Advogados

Autor:

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES· CPF 068.***.***-07

Reu:

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES· OAB MG 80990· CPF 009.***.***-47

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (17/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

14/05/2014

Valor

R$ 902.535,59

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FENIX PUBLICIDADE LTDACNPJ

ANA MARIA GUIMARAES FRANCACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/08/2012

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 3.495.320,02

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ANA MARIA GUIMARAES FRANCACPF

FENIX PUBLICIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (26/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/08/2012

Distribuição

23/08/2012

Valor

R$ 3.495.320,02

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ANA MARIA GUIMARAES FRANCACPF

FENIX PUBLICIDADE LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

FENIX PRODUCOES E EVENTOS LTDACNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.CNPJ

LOTEUM INCORPORACOES S ACNPJ

Outros

MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS· OAB RJ 114222· CPF 082.***.***-93

EMANUELLA DA CUNHA BARROS· OAB RJ 204922· CPF 140.***.***-83

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427· CPF 098.***.***-30

RICARDO LORETTI HENRICI· OAB RJ 130613· CPF 022.***.***-42

GUILHERME VALDETARO MATHIAS· OAB RJ 75643· CPF 014.***.***-38

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FÊNIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. ADVOGADO: FELIPE MARINO DAUDT OAB/RJ-169860 ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA OAB/RJ-128599 APELANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S A ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA OAB/RJ-059384 ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI OAB/RJ-147427 ADVOGADO:... (31/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.CNPJ

FENIX PRODUCOES E EVENTOS LTDACNPJ

LOTEUM INCORPORACOES S ACNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.CNPJ

FENIX PRODUCOES E EVENTOS LTDACNPJ

LOTEUM INCORPORACOES S ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LORETTI HENRICI· OAB RJ 130613· CPF 022.***.***-42

Autor:

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427· CPF 098.***.***-30

Autor:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS· OAB RJ 204922· CPF 140.***.***-83

Autor:

GUILHERME VALDETARO MATHIAS· OAB RJ 75643· CPF 014.***.***-38

Autor:

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA· OAB RJ 59384· CPF 848.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO LORETTI HENRICI· OAB RJ 130613· CPF 022.***.***-42

Reu:

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427· CPF 098.***.***-30

Reu:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS· OAB RJ 204922· CPF 140.***.***-83

Reu:

GUILHERME VALDETARO MATHIAS· OAB RJ 75643· CPF 014.***.***-38

Reu:

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA· OAB RJ 59384· CPF 848.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD (25/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

FENIX PRODUCOES E EVENTOS LTDA.

ERBE INCORPORADORA 001 S A

LOTEUM INCORPORACOES S.A.

Último movimento: Remessa (09/09/2025)

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