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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MoradiaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

FERNANDO ANTONIO GONCALVES

Outros

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Último movimento: Definitivo (09/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 400.056,00

Autor

FERNANDO ANTONIO GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (27/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO FERREIRA MORAESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Outros

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786· CPF 078.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO FERREIRA MORAES

Reu

AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/01/2015

Distribuição

13/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

DIMAR DAMIAOCPF

BRUNA DAMIAO DA SILV ACPF

BRUNO DAMIAO DA SILV ACPF

CATIA CONCEICAO DA ROSA

BIANCA MACHADO DA ROSACPF

+ 7 outros

Reu

ELIENE MACHADO DA ROSACPF

Advogados

Autor:

THIAGO AMORIM DE SOUSA· OAB RJ 200953· CPF 120.***.***-48

Autor:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Autor:

VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES· OAB RJ 133852· CPF 860.***.***-49

Reu:

VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES· OAB RJ 133852· CPF 860.***.***-49

Outros

ALTAIR FERNANDES DE SOUZA· OAB RJ 53964· CPF 356.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 250.200,00

Autor

JOAO DE DEUS AUGUSTO DE ABREUCPF

FARMACIA SANTO ANTONIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGOCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (27/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

JOAO DE DEUS AUGUSTO DE ABREU

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/08/2016

Distribuição

19/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FARMÁCIA SANTO ANTONIO

NILZA SILVA DO REGOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Reu:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Acolho a prestação de contas apresentada às fls. 1966/1968. 2. Em que pesem as decisões anteriores prolatadas por este Juízo no sentido da obrigatoriedade do interessado buscar a medicação nos postos de saúde/hospital, tenho que, diante das dificuldades encontradas, bem como pelas raras vezes em que o Sr. OJA obtém sucesso na localização de remédios/insumos, tal determinação deve ser revista. Com efeito, é DEVER da PARTE RÉ, o fornecimento... (24/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

09/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FARMÁCIA SANTO ANTONIO

NILZA SILVA DO REGOCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Reu:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/07/2018

Distribuição

13/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FELIPE FRANCISCO DA SILVA BEZERRACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1] Junte-se o documento pendente no Sistema e certifique-se quanto ao saldo de contas bancárias vinculadas ao presente. 2] Acolho a prestação de contas de fls. 1037 e seguintes. 3] Fls. 1045: A parte autora narra que da quantia levantada através do mandado de pagamento de fls. 985 (R$7.451,37) restou em seu poder a importância de R$1.525,37, tendo sido requerida autorização para o uso de R$ 767,96 para aquisiçao dos colírios prescritos, para... (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/08/2017

Distribuição

18/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ACLENIR VIEIRA DE AGUIAR LISBOACPF

Reu

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

FLAVIA DUTRA PACHECO DE MORAES· OAB RJ 198901

Autor:

FABIOLA PEREIRA BARROS· OAB RJ 117795· CPF 075.***.***-95

Autor:

PAULA DE MORAES FARSOUN ESCOBAR· OAB RJ 152110· CPF 093.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

FLAVIA DUTRA PACHECO DE MORAES· OAB RJ 198901

Reu:

FABIOLA PEREIRA BARROS· OAB RJ 117795· CPF 075.***.***-95

Reu:

PAULA DE MORAES FARSOUN ESCOBAR· OAB RJ 152110· CPF 093.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da inércia, intime-se a parte autora pessoalmente pela via postal, para prestar os esclarecimentos determinados e providenciar regular andamento ao feito, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de restarem caracterizados o desinteresse e o abandono, com a consequente extinção/arquivamento do feito, conforme o caso. (02/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos / Deveres do CondôminoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL DAS PEROLAS

Reu

AIRMA OLIVEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES· OAB SP 78744· CPF 011.***.***-56

Autor:

ROSELI SOARES LIMA· OAB SP 477946

Autor:

FERNANDO A. GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Reu:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES· OAB SP 78744· CPF 011.***.***-56

Reu:

ROSELI SOARES LIMA· OAB SP 477946

Reu:

FERNANDO A. GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL DAS PEROLAS

Reu

AIRMA OLIVEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES· OAB SP 78744· CPF 011.***.***-56

Autor:

ROSELI SOARES LIMA· OAB SP 477946

Autor:

FERNANDO A. GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Reu:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES· OAB SP 78744· CPF 011.***.***-56

Reu:

ROSELI SOARES LIMA· OAB SP 477946

Reu:

FERNANDO A. GONÇALVES· OAB RJ 78626· CPF 000.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1010968-28.2021.8.26.0005/SP Assunto: Direitos / Deveres do Condômino AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL DAS PEROLAS ADVOGADO(A): MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES (OAB SP078744) RÉU: AIRMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO GONCALVES (OAB RJ078626) ADVOGADO(A): ROSELI SOARES LIMA (OAB SP477946) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO: Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, fica a parte interessada int... (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/06/2014

Distribuição

26/06/2014

Valor

R$ 1.479.295,19

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

AFFE PROJETOS DE RECURSOS HUMANOS LTDACNPJ

ANA PAULA MOREIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Autor:

FELIPE SANTOS CARVALHO· OAB RJ 137820· CPF 053.***.***-70

Autor:

VINICIUS PEREIRA MARQUES· OAB RJ 118627· CPF 087.***.***-10

Autor:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Autor:

SADI BONATTO· OAB PR 010011· CPF 147.***.***-15

Reu:

WILTON CARLOS SANTINO· OAB RJ 089864· CPF 275.***.***-30

Reu:

FERNANDO ANTONIO GONCALVES· CPF 000.***.***-19

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (04/05/2026)

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