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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/02/2017

Distribuição

24/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE MOTA EUGENIOCPF

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIO

Advogados

Reu:

VANESSA DE OLIVEIRA BERNARDO· CPF 280.***.***-07

Reu:

FERNANDO SANTIM DA SILVA· OAB SP 342686· CPF 226.***.***-52

Reu:

ALEXANDRE FERNANDES PALMAS· OAB SP 192712· CPF 161.***.***-51

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FERNANDES PALMAS· OAB SP 192712· CPF 161.***.***-51

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 01138500/2024 - AgRg no REsp 2179559/SP (19/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PEDRO HENRIQUE MOTA EUGENIO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FERNANDES PALMAS· OAB SP 192712· CPF 161.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE MOTA EUGENIO

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIO

Reu

COLENDA 3 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FERNANDES PALMAS· OAB SP 192712· CPF 161.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PEDRO HENRIQUE MOTA EUGENIO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FERNANDES PALMAS· OAB SP 192712· CPF 161.***.***-51

Reu:

VANESSA DE OLIVEIRA BERNARDO· CPF 280.***.***-07

Reu:

FERNANDO SANTIM DA SILVA· OAB SP 342686· CPF 226.***.***-52

Último movimento: Informação (10/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

09/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/08/2019)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2014

Distribuição

06/06/2014

Valor

R$ 0,00

Reu

JOSE DONATO VIANA E VIANA

Advogados

Reu:

ANTONIO DO SOCORRO CRUZ DOS SANTOS· OAB PA 18735· CPF 636.***.***-00

Reu:

MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO· OAB PA 10781· CPF 595.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (05/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 1.935,45

Autor

FERNANDO DA SILVA FREITASCPF

Reu

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI· OAB RS 084369· CPF 013.***.***-61

Reu:

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Reu

FERNANDO DA SILVA FREITAS

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI· OAB RS 084369· CPF 013.***.***-61

Reu:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI· OAB RS 084369· CPF 013.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Diárias e Outras IndenizaçõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Reu

FERNANDO DA SILVA FREITAS

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI· OAB RS 084369· CPF 013.***.***-61

Reu:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI· OAB RS 084369· CPF 013.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2023)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON OLEGARIO BARCELOSCPF

ADRIANA FERREIRA DE DEUS

ANA PAULA PEDRO

ANDRESSA DE ARAUJO NAVESCPF

ANDRESSA GABRIELY JUVENCIO RODRIGUESCPF

+ 48 outros

Reu

DSM TRADING COMPANY S.A

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/ACPF

FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

HOLISTICA FOMENTO MERCANTIL LTDA

IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO· OAB SP 378699· CPF 220.***.***-84

Autor:

PASCOAL ROBERTO SICARI· OAB MG 53051· CPF 434.***.***-72

Autor:

ALVARO LEMOS DA SILVA· OAB MG 165432· CPF 027.***.***-33

Autor:

DEBORA DE SOUZA DONATO· OAB SP 480552· CPF 358.***.***-66

Autor:

JOSE ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA· OAB MG 78633· CPF 546.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO· OAB SP 378699· CPF 220.***.***-84

Reu:

PASCOAL ROBERTO SICARI· OAB MG 53051· CPF 434.***.***-72

Reu:

ALVARO LEMOS DA SILVA· OAB MG 165432· CPF 027.***.***-33

Reu:

DEBORA DE SOUZA DONATO· OAB SP 480552· CPF 358.***.***-66

Reu:

JOSE ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA· OAB MG 78633· CPF 546.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GABRIELY JUVENCIO RODRIGUES - EDIVALDO BAHIA BAIAO - EVANIR OLIVEIRA DE SOUZA - MARIA DIVINA FERREIRA DE OLIVEIRA - MARIANA DE FATIMA DA SILVA - ELVISON RODRIGUES CAETANO JUNIOR - DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA - VALDIR SOUSA DE OLIVEIRA - WASHINGTON FERREIRA DA SILVA - GABRIEL GARCIA GALDINO - MAIKE OLIVEIRA DE ALMEIDA - JOSE RAIMUNDO LOURENCO - MORAIMA DEL VALLE SALAZAR - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO - GILMAR GOMES D... (25/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS

Reu

BANCO HONDA S/A.

Advogados

Autor:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Autor:

DANIELE DE SOUSA RODRIGUES LIMA· OAB CE 36716· CPF 009.***.***-02

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Reu:

DANIELE DE SOUSA RODRIGUES LIMA· OAB CE 36716· CPF 009.***.***-02

Último movimento: Documento (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS

Reu

BANCO HONDA S/A.

Advogados

Autor:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Autor:

DANIELE DE SOUSA RODRIGUES LIMA· OAB CE 36716· CPF 009.***.***-02

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Reu:

DANIELE DE SOUSA RODRIGUES LIMA· OAB CE 36716· CPF 009.***.***-02

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MG 168477· CPF 872.***.***-53

Autor:

LIZIANNE SILVA COSTA· OAB MG 19546

Autor:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA· OAB MG 217994· CPF 139.***.***-70

Autor:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MS 18789

Reu:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MG 168477· CPF 872.***.***-53

Reu:

LIZIANNE SILVA COSTA· OAB MG 19546

Reu:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA· OAB MG 217994· CPF 139.***.***-70

Reu:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MS 18789

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MG 168477· CPF 872.***.***-53

Autor:

LIZIANNE SILVA COSTA· OAB MG 19546

Autor:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA· OAB MG 217994· CPF 139.***.***-70

Autor:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MS 18789

Reu:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MG 168477· CPF 872.***.***-53

Reu:

LIZIANNE SILVA COSTA· OAB MG 19546

Reu:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA· OAB MG 217994· CPF 139.***.***-70

Reu:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MS 18789

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2023 Agravante(s) - LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça,... (01/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MG 168477· CPF 872.***.***-53

Autor:

LIZIANNE SILVA COSTA· OAB MG 19546

Autor:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA· OAB MG 217994· CPF 139.***.***-70

Autor:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MS 18789

Reu:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MG 168477· CPF 872.***.***-53

Reu:

LIZIANNE SILVA COSTA· OAB MG 19546

Reu:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA· OAB MG 217994· CPF 139.***.***-70

Reu:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MS 18789

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