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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 83.820,96

Autor

FERNANDO FARIAS MARTINSCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA DALFOVO· OAB RS 064607· CPF 819.***.***-72

Autor:

MAICO AGOSTINETTO· OAB RS 070292· CPF 958.***.***-72

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB RS 063894· CPF 312.***.***-87

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89 (18/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 83.820,96

Autor

FERNANDO FARIAS MARTINSCPF

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

VANESSA DALFOVO· OAB RS 064607· CPF 819.***.***-72

Autor:

MAICO AGOSTINETTO· OAB RS 070292· CPF 958.***.***-72

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB RS 063894· CPF 312.***.***-87

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256131896 (Custas Finais ou Complementares) (06/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2014

Distribuição

21/03/2014

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MONICA DE FREITAS CORREACPF

Reu

LIDER RIO IMOBILIARIA S/ACPF

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Outros

FERNANDO DE FARIAS MARTINS· OAB RJ 142064· CPF 096.***.***-83

CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA· OAB RJ 88760· CPF 946.***.***-34

Último movimento: Juntada de petição (21/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

LIDER RIO IMOBILIARIA S/ACPF

Reu

MONICA DE FREITAS CORREACPF

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA· OAB RJ 88760· CPF 946.***.***-34

Reu:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS· CPF 096.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (02/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MONICA DE FREITAS CORREA

Reu

LIDER RIO VEICULOS S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

26/04/2019

Valor

R$ 60.496,42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/jvr/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. REQUSITOS DO ART. 896, §1º-A NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende ao requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois o trecho do acórdão regional transcrito no apelo é estranho aos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou proviment... (03/04/2025)

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—

TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

PreparoPressupostos ExtrínsecosCabimento+3

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 60.496,42

Autor

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS

Autor:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ

Reu:

RAMON ADMIRAL VIEIRA GONCALVES

Reu:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA

Reu:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ

Reu:

LUCIA HELENA VAZ

Reu:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado despacho em 26.02.2026. (26/02/2026)

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—

TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 60.496,42

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (22/03/2023)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Grupo EconômicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 83.091,02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (2ª Turma) GMLC/tdv/ AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal p... (09/04/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Grupo EconômicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 83.091,02

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS

Autor:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

Autor:

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

Autor:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ

Autor:

LUCIA HELENA VAZ

Reu:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA

Reu:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES

Reu:

RAMON ADMIRAL VIEIRA GONCALVES

Reu:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ

Reu:

LUCIA HELENA VAZ

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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—

TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 83.091,02

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES· OAB RJ 60893· CPF 646.***.***-15

Autor:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA· CPF 075.***.***-12

Autor:

RAMON ADMIRAL VIEIRA GONCALVES· OAB RJ 216411· CPF 160.***.***-25

Reu:

JAIME NADER CANHA· CPF 939.***.***-68

Reu:

LUCIA HELENA VAZ· CPF 982.***.***-10

Reu:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ· CPF 070.***.***-00

Reu:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS· OAB RJ 142064· CPF 096.***.***-83

Reu:

DR. PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 72153· CPF 004.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (30/05/2023)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Aviso PrévioAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI

Reu

AQUILLA SECURITIZADORA S.A.

BELMARK INDUSTRIAL LTDA

CDAC - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COSMETICOS S.A.CNPJ

CLAUDIA LIMA

CONQUEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES E OUTRA

+ 6 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA· OAB RJ 164695· CPF 075.***.***-12

Autor:

LUCIA HELENA VAZ· OAB RJ 79549· CPF 982.***.***-10

Autor:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES· OAB RJ 60893· CPF 646.***.***-15

Autor:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS· OAB RJ 142064· CPF 096.***.***-83

Autor:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ· OAB RJ 103996· CPF 070.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA· OAB RJ 164695· CPF 075.***.***-12

Reu:

LUCIA HELENA VAZ· OAB RJ 79549· CPF 982.***.***-10

Reu:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES· OAB RJ 60893· CPF 646.***.***-15

Reu:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS· OAB RJ 142064· CPF 096.***.***-83

Reu:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ· OAB RJ 103996· CPF 070.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/05/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

14/05/2019

Distribuição

14/05/2019

Valor

R$ 48.866,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Advogados

Autor:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA· CPF 075.***.***-12

Autor:

RAMON ADMIRAL VIEIRA GONCALVES· OAB RJ 216411· CPF 160.***.***-25

Autor:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES· OAB RJ 60893· CPF 646.***.***-15

Reu:

JAIME NADER CANHA· CPF 939.***.***-68

Reu:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS· OAB RJ 142064· CPF 096.***.***-83

Reu:

LUCIA HELENA VAZ· CPF 982.***.***-10

Reu:

RODRIGO FERNANDES MARTINS· OAB RJ 156732· CPF 116.***.***-67

Outros

VINICIUS GUIMARAES BATISTA· OAB RJ 164695· CPF 075.***.***-12

PEDRO LUIZ PIRES VAZ· OAB RJ 103996· CPF 070.***.***-00

WANDERSON PEREIRA EUROPEU· OAB DF 37261· CPF 713.***.***-91

LUCIA HELENA VAZ· OAB RJ 79549· CPF 982.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias. (02/04/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Grupo EconômicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 48.866,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

Autor:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ

Autor:

LUCIA HELENA VAZ

Reu:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS

Reu:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

Reu:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES

Reu:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA

Reu:

RAMON ADMIRAL VIEIRA GONCALVES

Último movimento: Juntada de Petição de #{tipo_de_documento} (20/05/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

12/10/2022

Distribuição

12/10/2022

Valor

R$ 48.866,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIA HELENA VAZ· CPF 982.***.***-10

Autor:

PEDRO LUIZ PIRES VAZ· CPF 070.***.***-00

Autor:

FERNANDO DE FARIAS MARTINS· OAB RJ 142064· CPF 096.***.***-83

Reu:

VINICIUS GUIMARAES BATISTA· CPF 075.***.***-12

Reu:

RAMON ADMIRAL VIEIRA GONCALVES· OAB RJ 216411· CPF 160.***.***-25

Reu:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES· OAB RJ 60893· CPF 646.***.***-15

Reu:

LUCIA HELENA VAZ· CPF 982.***.***-10

Reu:

JAIME NADER CANHA· CPF 939.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (24/10/2023)

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