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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauDesapropriação

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/04/2014

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 1.476.994,34

Autor

SANEAGO - SANEAMENTOS DE GOIAS S.ACNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

NEWTON PAYOT SABARAENSE

MARIA MADALENA DA SILVA

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRACPF

ALAYR MOREIRA SABARAENSE

CARISMA CONSTRUTORA LTDACNPJ

+ 10 outros

Advogados

Autor:

RAYSSA SILVA ALMEIDA PAIVA· OAB GO 46377

Autor:

MAURICIO COSTA PITANGA MAIA· OAB GO 22572

Reu:

JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA

Reu:

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE· OAB GO 21744

Reu:

FERNANDO SERGIO DA CRUZ E VASCONCELOS· OAB GO 12548

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB GO 17390

Reu:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB GO 15192

+ outros advogados do reu

Outros

JOSÉ DE MORAIS FARIA JUNIOR· OAB GO 19084

DIVINO TEOFILO DA SILVA· OAB GO 30147

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM· OAB GO 26557· CPF 000.***.***-18

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Último movimento: Juntada -> Petição (10/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

21/02/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ADILSON EDSON OLIVEIRA MENDESCPF

Reu

INSS

Outros

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogad... (18/03/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Paridade SalarialIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 276.988,08

Autor

MARLI FRANCISCA CâNDIDA SANTOSCPF

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVCNPJ

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Reu:

ALINY NUNES TERRA

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Último movimento: Intimação Lida (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2015

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

MUNICIPIO DE RIO VERDECNPJ

Reu

VALDEVANDES MOREIRA DE CARVALHOCPF

IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDACPF

ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDACNPJ

CAIRO NASCIMENTO FAGUNDES

NIRTON DIAS DE OLIVEIRA

+ 9 outros

Advogados

Autor:

MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

Autor:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA· OAB GO 21184

Autor:

SÔNIA MARGARIDA FERREIRA LOPES ZOMONARO· OAB GO 15591

Reu:

SANDRO APARECIDO VIEIRA DE MORAES· OAB GO 35888

Reu:

MARCIO MORAES RODRIGUES

Reu:

NYCOLE OLIVEIRA DIAS· OAB GO 64373

Reu:

FLÁVIO FURTUOSO DA SILVA· OAB GO 17935

Reu:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

+ outros advogados do reu

Outros

LÁZARO IRAN DE SOUZA BRITO· OAB GO 23007· CPF 712.***.***-34

HISKARITY KATRINNE ROSA DA SILVA· OAB GO 57836

SILAS FERNANDES GONÇALVES· OAB GO 27405

HÉLIO ANTONIO LEAL DE SOUSA· OAB GO 15299

Último movimento: Citação Efetivada (07/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

29/04/2015

Valor

R$ 51.983,76

Autor

ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Último movimento: Processo Arquivado (08/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização TrabalhistaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

29/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Último movimento: Definitivo (08/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (14/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente em ServiçoInvalidez PermanenteAposentadoria+3

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 35.951,41

Autor

ELZIRENE RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Último movimento: Processo Arquivado (25/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 131.669,37

Autor

NUBIANETE VILLETE DE SOUSA SILVACPF

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVCNPJ

Outros

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Último movimento: Processo Arquivado (10/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 3.133,72

Último movimento: Autos Conclusos (16/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE AQUILA PIMENTEL GATO

Reu

VALMIR MARTINS DE SOUZA

Advogados

Autor:

CLEISLA EDUARDA GONÇALVES KUHN· OAB GO 64099

Autor:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Autor:

MARCIO NOGUEIRA LEMOS· OAB GO 49629· CPF 034.***.***-22

Autor:

MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE· OAB GO 33757· CPF 995.***.***-91

Reu:

CLEISLA EDUARDA GONÇALVES KUHN· OAB GO 64099

Reu:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

Reu:

MARCIO NOGUEIRA LEMOS· OAB GO 49629· CPF 034.***.***-22

Reu:

MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE· OAB GO 33757· CPF 995.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5118434-43.2021.8.09.0051 Exequente(s): espolio de Aquila Pimentel Gato Executado(s): Valmir Martins De Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDAD... (15/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2008

Distribuição

29/10/2008

Valor

R$ 23.784,62

Autor

SIAP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDACNPJ

Reu

VANERIO VIEIRA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

GIOVANA ANTUNES DE BORBA· OAB GO 222661

Autor:

BERNARDO ZINSER SPINASSI

Reu:

LIGIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Outros

MARIA RITA MENDONÇA ALMEIDA DE CERQUEIRA· OAB GO 35865· CPF 002.***.***-16

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

MARCO ANTONIO FLORIANO BITTENCOURT· OAB GO 38865· CPF 819.***.***-10

Último movimento: Documento Expedido (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/10/2008

Distribuição

29/10/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

SIAP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDACPF

Reu

VANERIO VIEIRA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MARIA RITA MENDONÇA ALMEIDA DE CERQUEIRA· OAB GO 35865· CPF 002.***.***-16

Autor:

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER· OAB PR 54518· CPF 050.***.***-86

Autor:

BERNARDO ZINSER SPINASSI· OAB PR 86342· CPF 089.***.***-30

Autor:

JULIANA BOOTZ· OAB PR 96721

Autor:

FERNANDO SANTANA· OAB GO 23444

+ outros advogados do autor

Reu:

LIGIA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 44878

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Maurilândia • Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos n°: 0465682-24.2008.8.09.0002 Classe: Execução de Título Ext... (15/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/11/2008

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 1.111.662.292,81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] nº.: 0503836-02.2008.8.09.0006 Valor da causa: 1.111.662.292,81 Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SARequerido: ${processo.polopassivo.nome}Este ato judicial, devidamente assin (02/04/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação Judicial

Ajuizamento

20/11/2008

Distribuição

20/11/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAÚJO· OAB BA 27135· CPF 818.***.***-00

Autor:

ARTHUR FELLIPE CERQUEIRA GOMES· OAB BA 65796· CPF 046.***.***-29

Autor:

MARILUCI SOUSA BUENO· OAB GO 13385· CPF 437.***.***-34

Autor:

ARTHUR FELLIPE CERQUEIRA GOMES· OAB GO 65796

Autor:

DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SILQUEIRA· OAB GO 27135· CPF 864.***.***-34

Outros

JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA· OAB GO 17723

LUCIANA DE DEUS COSTA DANIN· OAB GO 29802

JULIET MATTOS DE CARVALHO· OAB SP 369130· CPF 385.***.***-24

ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO· OAB SP 282563· CPF 281.***.***-32

EDUARDO SILVEIRA ARRUDA· OAB SP 47049· CPF 891.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás • 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0503836-02.2008.8.09.0006 Classe: Recuperação Judicial Parte Requerente: USINA... (13/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAÚJO· OAB BA 27135· CPF 818.***.***-00

Autor:

ARTHUR FELLIPE CERQUEIRA GOMES· OAB BA 65796· CPF 046.***.***-29

Autor:

MARILUCI SOUSA BUENO· OAB GO 13385· CPF 437.***.***-34

Autor:

ARTHUR FELLIPE CERQUEIRA GOMES· OAB GO 65796

Autor:

DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SILQUEIRA· OAB GO 27135· CPF 864.***.***-34

Outros

JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA· OAB GO 17723

LUCIANA DE DEUS COSTA DANIN· OAB GO 29802

JULIET MATTOS DE CARVALHO· OAB SP 369130· CPF 385.***.***-24

ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO· OAB SP 282563· CPF 281.***.***-32

EDUARDO SILVEIRA ARRUDA· OAB SP 47049· CPF 891.***.***-53

+ outros representantes

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