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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 48.292,41

Último movimento: Juntada de Petição (07/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 48.292,41

Autor

FGK FLORESTAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (20/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 48.292,41

Autor

FGK FLORESTAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (29/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 2.275.178,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (10/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FGK VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACNPJ

VALFREDO FELIPE DE MORAESCPF

VANESSA MONTEIRO DE MORAESCPF

Reu

PEREGRINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD· OAB SP 386370· CPF 355.***.***-39

Autor:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL· OAB SP 234420· CPF 299.***.***-18

Autor:

VICTORIA MAURI DE MORAES· OAB SP 441429· CPF 388.***.***-50

Reu:

JULIANA AVENIENTE JORGE· CPF 221.***.***-24

Reu:

GABRIEL PORRECA MENDES· CPF 438.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (02/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FGK VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACNPJ

VALFREDO FELIPE DE MORAESCPF

VANESSA MONTEIRO DE MORAESCPF

Reu

PEREGRINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 2.275.178,10

Autor

MURILO MARTINS PEREGRINACPF

ROBERT NOEL MILLERCPF

Reu

FGK VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACNPJ

VANESSA MONTEIRO DE MORAESCPF

VALFREDO FELIPE DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

JULIANA AVENIENTE JORGE GUZZI· OAB SP 208780· CPF 221.***.***-24

Reu:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD· OAB SP 386370· CPF 355.***.***-39

Reu:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL· OAB SP 234420· CPF 299.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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