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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FILIPE CONDE BICCACPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Outros

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

SAMIR SQUEFF NETO· OAB RS 062245· CPF 986.***.***-49

EDUARDO MELO DE ALBUQUERQUE ROCHA· OAB SC 046960

CÁTIA REGINA GESSNER DE SOUZA· OAB SC 009353· CPF 888.***.***-78

LUCAS GESSNER DE SOUZA· OAB SC 041392· CPF 078.***.***-95

Último movimento: Juntada de Petição (27/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Reu

FILIPE CONDE BICCACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MFA01CV0 (04/07/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 21.278,10

Autor

VICTOR HUGO FRONER BICCACPF

ROSANA MARCIA CONDE BICCACPF

Reu

NORA LUCIA FRAGALACPF

Outros

JOÃO LUIZ FERREIRA· OAB SC 014613· CPF 172.***.***-68

IVO ANTONIO LISBOA· OAB SC 038617· CPF 480.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD (24/02/2026)

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