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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2017

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

NAUR FERREIRA DA SILVACPF

JOSE BONIFACIO DA SILVACPF

RAFAEL MOREIRA DANTASCPF

CESAR OLIVERLANDO DANTASCPF

ERIKA VANESCA FERREIRA DAMASCENO ANDRECPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

BRUNO TORRES MIRANDA· OAB RN 4658· CPF 790.***.***-15

Reu:

CHARLES CASAS DE QUADROS· OAB RN 3320· CPF 159.***.***-04

Reu:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Reu:

NAAMANI SARAIVA DE QUADROS· OAB RN 14693· CPF 090.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (19/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 312.865,53

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

M B CONSTRUTORA LTDACNPJ

VIANA & SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDACNPJ

R R CONSTRUTORA LTDACNPJ

FB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

BRUCE BRANDAO CAVALCANTICPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

LUANA CORREIA BORGES· OAB RN 10196· CPF 076.***.***-06

Reu:

JOSÉ ALFREDO DE MEDEIROS BORGES· OAB RN 8951· CPF 200.***.***-72

Reu:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Reu:

NAAMANI SARAIVA DE QUADROS· OAB RN 14693· CPF 090.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811341-89.2022.8.20.0000 Polo ativo MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim Advogado(s): Polo passivo MARA VIRGINIA NOGA COSTA e outros Advogado(s): ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, FILIPE SILVA ROCHA, NAAMANI SARAIVA DE QUADROS ROCHA, JOSE ALFREDO DE MEDEIROS BORGES, LUANA CORREIA BORGES, RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA, J... (25/10/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2018

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 42.108,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

MARCIO CEZAR DA SILVA PINHEIROCPF

FRANCISCO HENRIQUE MAIA NETOCPF

HUGLENISE IDUINO DE OLIVEIRACPF

F. HENRIQUE MAIA NETO - MECNPJ

AMERIVAM LAVAJATO LTDACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB RN 14313· CPF 023.***.***-56

Reu:

JULIANA ODIZA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE NEVES· OAB RN 12911· CPF 053.***.***-95

Reu:

THALES DE LIMA GOES FILHO· OAB RN 9380· CPF 074.***.***-35

Reu:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Último movimento: Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (17/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AYANNE NERY RODRIGUESCPF

Reu

CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Autor:

NAAMANI SARAIVA DE QUADROS· OAB RN 14693· CPF 090.***.***-57

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AYANNE NERY RODRIGUESCPF

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/08/2016

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 402.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRO LTDA - EPPCNPJ

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSACPF

MAURICIO MARQUES DOS SANTOSCPF

MARA VIRGINIA NOGA COSTACPF

JANINE SANTOS DE MELO LAGOCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO· OAB RN 3422· CPF 851.***.***-00

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· OAB RN 1029· CPF 012.***.***-15

Reu:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Reu:

HINDENBERG FERNANDES DUTRA· OAB RN 3838· CPF 914.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo (04/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 401.239,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 401.239,50

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Reu

APTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.CNPJ

AYLEIDE SAHVEDRO TEIXEIRA E SILVACPF

FLAVIO LEAL TEIXEIRACPF

DELIO DE MIRANDA BARRETOCPF

NAUR FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ROMULO BORSATTO FONSECA· OAB RN 16103· CPF 060.***.***-01

Reu:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Reu:

JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA· OAB RN 6400· CPF 034.***.***-32

Reu:

BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS· OAB RN 6730· CPF 043.***.***-90

Reu:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS· OAB RN 10435· CPF 068.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 1.536.098,54

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

3 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

Reu

MARIA DE FATIMA DA SILVA BARROSCPF

MARCIO CEZAR DA SILVA PINHEIROCPF

HENRIQUE EDUARDO COSTACPF

VANDILMA MARIA DE OLIVEIRACPF

ANA MICHELE DE FARIAS CABRALCPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO· OAB RN 5806· CPF 009.***.***-78

Reu:

ANA CATARINA DE FARIAS CABRAL· OAB RN 14874· CPF 050.***.***-79

Reu:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

DELIO DE MIRANDA BARRETOCPF

NAUR FERREIRA DA SILVACPF

JOSE BONIFACIO DA SILVACPF

ROMUALDO LIMA DA SILVACPF

RAFAEL MOREIRA DANTASCPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Reu:

MILTON DUARTE DE ARAUJO· OAB RN 535· CPF 297.***.***-78

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

BRUNO TORRES MIRANDA· OAB RN 4658· CPF 790.***.***-15

Reu:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2012

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 176.525,00

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

GIOVANI RODRIGUES JUNIORCPF

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSACPF

JORGE LUIZ DA CUNHA DANTASCPF

DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHOCPF

MAURICIO MARQUES DOS SANTOSCPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA· OAB RN 3569· CPF 966.***.***-68

Reu:

FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO· OAB RN 6485· CPF 726.***.***-04

Reu:

CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE· OAB RN 1797· CPF 090.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim REU: GIOVANI RODRIGUES JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA, JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS, DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, JUDSON BENEVOLO XAVIER, EINSTEIN ALBERTO PEDROSA MANICOBA, GUTTEMBERG XAVIER DE PAIVA, SOLANGE CARDOSO DE OLIVEIRA, KARINA KATIA LIMA DE MACEDO CAVALCANTI, MARIA PAULA ARAUJO DA SILVA - ME, MARIA PAULA ARAUJO DA SILVA, MARIA DE FATIMA... (17/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

17/09/2012

Distribuição

17/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHOCPF

MARIA PAULA ARAUJO DA SILVA - ME

Advogados

Reu:

DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES· OAB RN 9329· CPF 069.***.***-48

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· OAB RN 1029· CPF 012.***.***-15

Reu:

FERNANDA TAVARES BARRETO· OAB RN 10876· CPF 066.***.***-09

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (27/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

02/04/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE ELTON NEY DA SILVACPF

Reu

RONIVALDO LEAL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FILIPE SILVA ROCHA· OAB RN 12955· CPF 063.***.***-89

Autor:

GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA· OAB RN 17120· CPF 090.***.***-07

Autor:

JOAO VITOR LIMA TEIXEIRA DE CARVALHO· CPF 138.***.***-69

Reu:

1 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/05/2026)

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