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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/09/2012

Distribuição

12/09/2012

Valor

R$ 8.764,16

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FIXNET SERVICOS E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59. (07/04/2026)

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/08/2014

Distribuição

27/08/2014

Valor

R$ 152.558,82

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

FIXNET TELECOM - SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES· OAB SP 287864· CPF 324.***.***-06

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (12/05/2026)

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