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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

05/09/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

DESCONHECIDOS

MARCELO RIBEIRO LEMOSCPF

DOUGLAS SILVA COSTA

JAMERSON GONCALVES DA SILVA

Advogados

Reu:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA· OAB MG 154466

Reu:

LETÍCIA VIOLA· OAB SP 376131· CPF 390.***.***-54

Reu:

LUAN VICTOR FERNANDES· CPF 454.***.***-18

Reu:

FLAVIA ARISTIDES VILELA· CPF 445.***.***-93

Reu:

AMANDA ABOU DEHN· OAB SP 423741· CPF 415.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos no Prazo (26/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDACPF

JAMERSON GONCALVES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA· OAB MG 154466· CPF 090.***.***-27

Autor:

LETÍCIA VIOLA· OAB SP 376131· CPF 390.***.***-54

Autor:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO· OAB SP 356690· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (30/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON GONCALVES DA SILVA

DOUGLAS SILVA COSTA

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Reu

COLENDA 15 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO· OAB SP 356690· CPF 220.***.***-90

Autor:

LUAN VICTOR FERNANDES· CPF 454.***.***-18

Autor:

LETÍCIA VIOLA· OAB SP 376131· CPF 390.***.***-54

Autor:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

DOUGLAS SILVA COSTA

JAMERSON GONCALVES DA SILVA

Reu

COLENDA 15 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON GONCALVES DA SILVA

DOUGLAS SILVA COSTA

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Reu

COLENDA 15 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO· OAB SP 356690· CPF 220.***.***-90

Autor:

LUAN VICTOR FERNANDES· CPF 454.***.***-18

Autor:

LETÍCIA VIOLA· OAB SP 376131· CPF 390.***.***-54

Autor:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

DOUGLAS SILVA COSTA

JAMERSON GONCALVES DA SILVA

Reu

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LETÍCIA VIOLA· OAB SP 376131· CPF 390.***.***-54

Autor:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA

Autor:

LUAN VICTOR FERNANDES· CPF 454.***.***-18

Autor:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO· OAB SP 356690· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

2. JAMERSON GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LETÍCIA VIOLA· OAB SP 376131· CPF 390.***.***-54

Autor:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA· OAB MG 154466· CPF 090.***.***-27

Autor:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO· OAB SP 356690· CPF 220.***.***-90

Reu:

LETÍCIA VIOLA· OAB SP 376131· CPF 390.***.***-54

Reu:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA· OAB MG 154466· CPF 090.***.***-27

Reu:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO· OAB SP 356690· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Conclusão (para decisão) (30/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 17.400,00

Autor

GILCEIA APARECIDA PEREIRA CARNEIROCPF

Reu

BANCO C6 S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 17.400,00

Autor

GILCEIA APARECIDA PEREIRA CARNEIROCPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTôNIO JOSIVAN ROLIM CAVALCANTECPF

Reu

DORIVAL CORREIA

EDSON RENATO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

BIANCA MARQUES FERREIRA· OAB SP 503010· CPF 420.***.***-10

Autor:

EDUARDA DA SILVA PEREIRA· OAB SP 449284· CPF 400.***.***-35

Autor:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Autor:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE· OAB SP 392247· CPF 020.***.***-96

Autor:

VINICIUS PAYÃO OVIDIO· OAB SP 166682· CPF 254.***.***-81

Reu:

BIANCA MARQUES FERREIRA· OAB SP 503010· CPF 420.***.***-10

Reu:

EDUARDA DA SILVA PEREIRA· OAB SP 449284· CPF 400.***.***-35

Reu:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Reu:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE· OAB SP 392247· CPF 020.***.***-96

Reu:

VINICIUS PAYÃO OVIDIO· OAB SP 166682· CPF 254.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002496-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antônio Josivan Rolim Cavalcante - Edson Renato de Paula - - Dorival Correia - Certidão de honorários do procurador do requerido à disposição nos autos. - ADV: VINICIUS PAYÃO OVIDIO (OAB 166682/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP), EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP), BIANCA MARQUES FERREIRA (OAB 503010/SP) (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTôNIO JOSIVAN ROLIM CAVALCANTECPF

Reu

DORIVAL CORREIA

EDSON RENATO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

BIANCA MARQUES FERREIRA· OAB SP 503010· CPF 420.***.***-10

Autor:

EDUARDA DA SILVA PEREIRA· OAB SP 449284· CPF 400.***.***-35

Autor:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Autor:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE· OAB SP 392247· CPF 020.***.***-96

Autor:

VINICIUS PAYÃO OVIDIO· OAB SP 166682· CPF 254.***.***-81

Reu:

BIANCA MARQUES FERREIRA· OAB SP 503010· CPF 420.***.***-10

Reu:

EDUARDA DA SILVA PEREIRA· OAB SP 449284· CPF 400.***.***-35

Reu:

FLÁVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Reu:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE· OAB SP 392247· CPF 020.***.***-96

Reu:

VINICIUS PAYÃO OVIDIO· OAB SP 166682· CPF 254.***.***-81

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/12/2021

Distribuição

30/12/2021

Valor

R$ 6.386,90

Autor

ROSA FLORENTINOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 8.465,05

Autor

PEDRO VERNER ROSSICPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/12/2021

Distribuição

30/12/2021

Valor

R$ 18.326,53

Autor

JOSE NOVAIS SANTOSCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 4.324,47

Autor

THIAGO DE JESUS BUENOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

30/07/2021

Valor

R$ 6.600,00

Autor

ANA DJULI LIMA BENITICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SUELI DE OLIVEIRA LIMA BENITI

Autor:

FLAVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

R$ 39.364,41

Autor

LUIZ CARLOS BUENOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ARISTIDES VILELA· OAB SP 423865· CPF 445.***.***-93

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/08/2025 (28/08/2025)

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