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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 35.647,11

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81 (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INIS FATIMA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FLAVIA MUNAIER OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 188270

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INIS FATIMA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

FLAVIA MUNAIER OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 188270

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INIS FATIMA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

FLAVIA MUNAIER OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 188270

Último movimento: Remetidos os autos (13/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

INIS FATIMA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

FLAVIA MUNAIER OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 188270

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 35.647,11

Autor

INIS FATIMA DE PAULACPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TAKARO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA

CLAYSON EDUARDO DA SILVA COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE MAGELA DE FARIA· OAB MG 57442

Autor:

ALESSANDRO RICARDO TROMBIN· OAB MG 81056

Autor:

FLAVIA MUNAIER OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 188270

Autor:

KARLO MARINHO DOS REIS· OAB MG 83367

Autor:

JEAN LANA OLIVEIRA· OAB MG 81096

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL,INFRACIONAL INFÂNCIA/JUV, CARTAS PRECATÓRIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 RÉU: CLAYSON EDUARDO DA SILVA COSTA, TAKARO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Retorno dos autos pelo TJMG. Adv - VICENTE MAGELA DE FARIA, JEAN LANA OLIVEIRA, ALESSANDRO RICARDO TROMBIN, KARLO MARINHO DOS REIS, FLAVIA MUNAIER OLIVEIRA SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado... (20/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TAKARO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA

Advogados

Autor:

VICENTE MAGELA DE FARIA· OAB MG 57442

Último movimento: Sem manifestação da parte (03/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 47.592,00

Autor

MAURO HIROSHI NAKAMURACPF

CARLA FRANCA GIACOMETTICPF

ARTHUR GEORGE FERRACINI FAVARãOCPF

ANTONIO LOPES FILHOCPF

ANTONIO CARLOS LESSA SENECPF

+ 83 outros

Reu

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

Outros

ADRIANA NAIARA DE LIMA· OAB SP 396624· CPF 351.***.***-35

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA· OAB SP 230257· CPF 289.***.***-30

GILSON EDUARDO DELGADO· OAB SP 123754· CPF 098.***.***-06

FLÁVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO· OAB SP 168553· CPF 267.***.***-63

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

Reu

NIVALDO FERREIRACPF

ORíPEDES SOARES DE OLIVEIRACPF

ORLANDO VIGANO FILHOCPF

PEDRO AUGUSTO MARTINS RIBEIROCPF

ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDãOCPF

+ 66 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO· CPF 267.***.***-63

Autor:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Reu:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA· CPF 289.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

Reu

MAURO HIROSHI NAKAMURACPF

EDUARDO XAVIER RODRIGUESCPF

ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDãOCPF

ADRIANA TONATO CAMAROTTICPF

ALUIZIO MARTINS BRUNOCPF

+ 70 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/08/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

Reu

NIVALDO FERREIRACPF

ORíPEDES SOARES DE OLIVEIRACPF

ORLANDO VIGANO FILHOCPF

PEDRO AUGUSTO MARTINS RIBEIROCPF

ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDãOCPF

+ 66 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO· CPF 267.***.***-63

Autor:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Reu:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA· CPF 289.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 47.592,00

Autor

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

Reu

CARLA FRANCA GIACOMETTICPF

ANTONIO LOPES FILHOCPF

ORíPEDES SOARES DE OLIVEIRACPF

ALUIZIO MARTINS BRUNOCPF

LILIAN MARA ALVES TOGNI BERSICPF

+ 66 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO· CPF 267.***.***-63

Autor:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Reu:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA· CPF 289.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

Reu

CRISTIANE WERNECKE ZOGOBI NOGUEIRACPF

DAVIDE BONVECHIOCPF

DéBORA CRISTINA ROSOLEN ALTARUGIOCPF

DENILSON DIONISIO DO ESPIRITO SANTOCPF

DOUGLAS BARULCPF

+ 74 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (19/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

14/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDãOCPF

ADRIANA TONATO CAMAROTTICPF

ALUIZO MARTINS BRUNO

ANDRé MARQUES REZENDECPF

ANTONIO CARLOS LESSA SENECPF

+ 82 outros

Reu

PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Advogados

Autor:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Autor:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA· OAB SP 230257· CPF 289.***.***-30

Autor:

FLÁVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO· OAB SP 168553· CPF 267.***.***-63

Autor:

GILSON EDUARDO DELGADO· OAB SP 123754· CPF 098.***.***-06

Autor:

ADRIANA NAIARA DE LIMA· OAB SP 396624· CPF 351.***.***-35

Reu:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Reu:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA· OAB SP 230257· CPF 289.***.***-30

Reu:

FLÁVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO· OAB SP 168553· CPF 267.***.***-63

Reu:

GILSON EDUARDO DELGADO· OAB SP 123754· CPF 098.***.***-06

Reu:

ADRIANA NAIARA DE LIMA· OAB SP 396624· CPF 351.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002107-66.2020.8.26.0400 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Mauro Hiroshi Nakamura - - Marcia Leal Vitorelli - - Pedro Augusto Martins Ribeiro - - Orlando Vigano Filho - - Osvaldo Bortolan - - Orípedes Soares de Oliveira - - Nivaldo Ferreira - - Murilo José Alonso Miranda - - Walmir Cardarelli - - Richard Soares de Oliveira - - Mauro Antonio de Oliveira - - Matheus Pedroso Bruno - - Marta Mori - - Marcia Nakajima Hay... (06/07/2026)

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