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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 11.471,00

Autor

IMOBILIARIA CANDIA BILHERBECK LTDACNPJ

Reu

TANIEL ORTIZ SANTANACPF

GABRIEL ALVES MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DISLAINY KEROLIN MATTOSO FERREIRACPF

Reu

ZEFERINO ROSA BENITESCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 15.584,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

RONALDO JUSTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

08/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

RONALDO JUSTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 10.228,58

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

CARLA EDUARDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043

Reu:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 17.545,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

ROBERTO RIVELINO ANDREACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 17.545,00

Autor

OMNI BANCO S.A.CNPJ

Reu

ROBERTO RIVELINO ANDREACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MS 17645· CPF 729.***.***-04

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Autor:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SC 33416· CPF 005.***.***-93

Reu:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO RIVELINO ANDREACPF

Reu

OMNI BANCO S.A.

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB PR 58885· CPF 036.***.***-42

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SC 8927· CPF 729.***.***-04

Autor:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SC 33416· CPF 005.***.***-93

Reu:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB PR 58885· CPF 036.***.***-42

Reu:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SC 8927· CPF 729.***.***-04

Reu:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SC 33416· CPF 005.***.***-93

Último movimento: Definitivo (27/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO RIVELINO ANDREACPF

Reu

OMNI BANCO S.A.

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB PR 58885· CPF 036.***.***-42

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SC 8927· CPF 729.***.***-04

Autor:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SC 33416· CPF 005.***.***-93

Reu:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB PR 58885· CPF 036.***.***-42

Reu:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SC 8927· CPF 729.***.***-04

Reu:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SC 33416· CPF 005.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Júnior Duarte Castel (OAB 18292/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0803911-85.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Rivelino Andrea - Reqdo: Omni Banco S.A. - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. (18/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 26.408,91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 26.408,91

Autor

ROSANGELA RAMOS MENDESCPF

Reu

ELIOMAR ROQUE RAMIRESCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 39.024,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 39.024,00

Autor

RAIMUNDO BENITESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 14.000,00

Autor

ANDREA JARA PERALTA FREITASCPF

Reu

TANIA MARIA MOURA MASCARENHASCPF

TAINARA MASCARENHAS BRIZUENACPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

R$ 44.245,22

Autor

IMOBILIARIA CANDIA BILHERBECK LTDACNPJ

Reu

RICARDO ALEXANDRE COSTACPF

DANIELA SOUSA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Reu:

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE· OAB MS 9829· CPF 773.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 44.245,22

Autor

RICARDO ALEXANDRE COSTACPF

DANIELA SOUSA DE OLIVEIRACPF

Reu

IMOBILIARIA CANDIA BILHERBECK LTDACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

DepósitoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (01/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 3.466,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

R$ 24.298,00

Autor

BANCO BMG S/ACNPJ

Reu

BRUNO ADOLFO RITTERCPF

Advogados

Autor:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB MS 23431· CPF 177.***.***-98

Reu:

FLÁVIO JÚNIOR DUARTE CASTEL· OAB MS 18292· CPF 024.***.***-51

Reu:

CLAUDINEI DOS SANTOS FREITAS· OAB MS 19288· CPF 792.***.***-30

Reu:

WILSON FERNANDO MAKSOUD RODRIGUES· OAB MS 14012· CPF 000.***.***-55

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/06/2021)

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