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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/09/2010

Distribuição

22/09/2010

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUCIANE PEREIRA DA SILVACPF

LIDUINA THOMAZ MAYA DE MORAISCPF

LEONEL BORBA MAGALHAESCPF

LILIAN VILELA DE CASTROCPF

LILIA DOURADO DE SOUZACPF

+ 5 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

Outros

THAIS SANTOS RODRIGUES· OAB DF 076840

DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA· OAB DF 068615

MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA· OAB DF 053881

THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA· OAB DF 035855· CPF 008.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2637277/DF (2024/0140403-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONEL BORBA MAGALHAES AGRAVANTE: LETICIA ANDRADE PERTENCE ANDRIGHETTI AGRAVANTE: LETICIA BARBOSA ALVETTI AGRAVANTE: LETICIA MAGALHAES PIRES AGRAVANTE: LEVI JOSE SOARES AGRAVANTE: LIDUINA THOMAZ DE SOUZA MAYA AGRAVANTE: LIVIA FLAVIA SENA JAMEL EDIN AGRAVANTE: LILIA DOURADO DE SOUZA LIMA MANERA AGRAVANTE: LILIAN VILELA DE CASTRO AGRAVANTE: LUCIANE PEREIRA DA SILVA AD... (28/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONEL BORBA MAGALHAESCPF

LETICIA ANDRADE PERTENCE ANDRIGHETTICPF

LETICIA BARBOSA ALVETTICPF

LETICIA MAGALHAES PIRESCPF

LEVI JOSE SOARESCPF

+ 5 outros

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (28/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/01/2013

Distribuição

15/01/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONEL BORBA MAGALHAESCPF

LETICIA MAGALHAES PIRESCPF

LEVI JOSE SOARESCPF

LETICIA BARBOSA ALVETTICPF

LIVIA FLAVIA SENA JAMEL EDINCPF

+ 5 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR· OAB DF 015396· CPF 512.***.***-04

Autor:

MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA· OAB DF 053881· CPF 046.***.***-64

Autor:

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO· CPF 025.***.***-00

Autor:

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO· OAB MG 115080· CPF 013.***.***-01

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (01/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MILTON BIGUCCICPF

SUELI PIOLI BIGUCCICPF

Reu

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO· OAB SP 247979· CPF 302.***.***-96

Autor:

ROSELI PRINCIPE THOME· OAB SP 059834· CPF 034.***.***-07

Autor:

EVANDRO PERTENCE

Autor:

GABRIEL RAMALHO LACOMBE· OAB DF 015110· CPF 517.***.***-34

Reu:

CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO· OAB SP 041354· CPF 700.***.***-87

Reu:

LAURA GONCALVES PINHEIRO· OAB SP 374479· CPF 370.***.***-31

Outros

EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE· OAB DF 011841· CPF 516.***.***-53

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON BIGUCCICPF

SUELI PIOLI BIGUCCICPF

Reu

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (13/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON BIGUCCICPF

SUELI PIOLI BIGUCCICPF

Reu

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE· CPF 003.***.***-72

Reu:

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069· CPF 537.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PRIETO DE SOUZA

Autor:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Autor:

EVANDRO PERTENCE

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732

+ outros advogados do autor

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594

Reu:

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959

Reu:

CAROLINA PAIM SILVA· OAB MG 185161

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO· OAB MG 75425

Autor:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Autor:

FABIO PRIETO DE SOUZA

Autor:

EVANDRO PERTENCE

Autor:

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594

Reu:

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Autor:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594

Autor:

CAROLINA PAIM SILVA· OAB MG 185161

Autor:

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO· OAB MG 75425

Reu:

FABIO PRIETO DE SOUZA

Reu:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Reu:

EVANDRO PERTENCE

Reu:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Autor:

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO· OAB MG 75425

Autor:

FABIO PRIETO DE SOUZA

Autor:

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594

Reu:

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO· OAB MG 75425

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

Autor:

FABIO PRIETO DE SOUZA

Autor:

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594

Reu:

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959

Reu:

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO PERTENCE

Autor:

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732

Autor:

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO· OAB MG 75425

+ outros advogados do autor

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Reu:

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Reu:

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Autor:

FABIO PRIETO DE SOUZA

Autor:

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594

Reu:

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959

Reu:

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/07/2025)

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