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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 134.371,01

Autor

EVACYRA VIANA PEIXOTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA· OAB RJ 101781· CPF 017.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 36.165,67

Autor

CARMEM LUCIA MACIEL CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

MARCOS DA COSTA MORALES· OAB RJ 91413· CPF 017.***.***-08

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 17.320,70

Autor

EDILA MARIA DOS SANTOSCPF

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

MARCOS DA COSTA MORALES· OAB RJ 91413· CPF 017.***.***-08

Outros

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA· OAB RJ 1627· CPF 674.***.***-53

JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO· OAB RJ 60708· CPF 846.***.***-34

FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES· OAB RJ 67675· CPF 733.***.***-15

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 14.906,13

Autor

FABIO DOS SANTOS PESSANHACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Reu:

FABIO GOMES FERES· OAB RJ 56839· CPF 771.***.***-20

Outros

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA· OAB RJ 1627· CPF 674.***.***-53

JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO· OAB RJ 60708· CPF 846.***.***-34

FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES· OAB RJ 67675· CPF 733.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (17/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO DOS SANTOS PESSANHA

OS MESMOS

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - FMIJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Último movimento: Conclusão (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 116.905,12

Autor

MARILANE DE AZEVEDO PRIMO CURTTISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZESCNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA· OAB RJ 101781· CPF 017.***.***-66

Outros

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA· OAB RJ 1627· CPF 674.***.***-53

JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO· OAB RJ 60708· CPF 846.***.***-34

FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES· OAB RJ 67675· CPF 733.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (04/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 48.045,54

Autor

EDIVALDO ARAUJO DE SOUZACPF

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR· OAB RJ 202300· CPF 310.***.***-85

Reu:

MATHEUS DA SILVA JOSE· CPF 044.***.***-90

Outros

FABIO GOMES FERES· OAB RJ 56839· CPF 771.***.***-20

LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA· OAB RJ 101781· CPF 017.***.***-66

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 48.045,54

Autor

EDIVALDO ARAUJO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZESCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA· OAB RJ 101781· CPF 017.***.***-66

Reu:

FABIO GOMES FERES· OAB RJ 56839· CPF 771.***.***-20

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 28.250,88

Autor

MARCIA REGINA DOS SANTOSCPF

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

ARTUR BARBEITAS GUSMAO· CPF 039.***.***-38

Outros

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA· OAB RJ 1627· CPF 674.***.***-53

JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO· OAB RJ 60708· CPF 846.***.***-34

FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES· OAB RJ 67675· CPF 733.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 24/10/2025 23:59. (25/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 2.360.001,60

Autor

CASA DO PEQUENO JORNALEIROCNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA PATRICIA ALVES· OAB RJ 183821· CPF 072.***.***-31

Autor:

JOSE WALTER DE OLIVEIRA· OAB RJ 183054· CPF 772.***.***-25

Reu:

FABIO GOMES FERES· OAB RJ 56839· CPF 771.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

CASA DO PEQUENO JORNALEIRO

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 40.186,34

Autor

ROBSON DOS SANTOSCPF

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Reu:

FABIO GOMES FERES· OAB RJ 56839· CPF 771.***.***-20

Reu:

LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA· OAB RJ 101781· CPF 017.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON DOS SANTOS

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GOMES FERES· OAB RJ 56839· CPF 771.***.***-20

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 81852· CPF 012.***.***-50

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FABIO GOMES FERES OAB/RJ-056839 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃ... (24/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Autor:

VICTORIA BEBIANNO RATTES· OAB RJ 226907· CPF 166.***.***-70

Autor:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 81852· CPF 012.***.***-50

Reu:

FABIO GOMES FERES

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/04/2026 Petição Nº 311728/2026 - (07/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Último movimento: Remessa (02/08/2024)

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