FONSECA & MORATTO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/09/2005

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

SANTA MARIANA CONSTRUTORA LTDACNPJ

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

LUCIANA SPERB DUARTE VASSALLI· CPF 029.***.***-54

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· CPF 037.***.***-10

Outros

ÉDERSON LEITE BRAGA· OAB PI 007862· CPF 895.***.***-82

RICARDO TAVARES BARAVIERA· OAB DF 014519

DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA· OAB MG 118367· CPF 057.***.***-90

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA· OAB MG 075843

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (13/03/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA· CPF 992.***.***-49

Autor:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

Autor:

DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA· CPF 057.***.***-90

Autor:

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA· CPF 269.***.***-91

Autor:

RICARDO TAVARES BARAVIERA· CPF 658.***.***-53

Reu:

RICARDO TAVARES BARAVIERA· CPF 658.***.***-53

Reu:

LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA· CPF 992.***.***-49

Reu:

DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA· CPF 057.***.***-90

Reu:

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA· CPF 269.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (18/02/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2011

Distribuição

25/03/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES TECNICAS LTDA - SEITEC

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/03/2011

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES TECNICAS LTDA - SEITEC

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Autor:

SERGIO NEREU FARIA· CPF 486.***.***-34

Autor:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· CPF 037.***.***-10

Reu:

ELIANA MARIA RENO· CPF 693.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Reu:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08 (19/02/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/09/2005

Distribuição

27/09/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACPF

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Vícios de ConstruçãoRecurso Especial

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGANTE)

3. MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA· OAB MG 118367· CPF 057.***.***-90

Autor:

RICARDO TAVARES BARAVIERA· OAB DF 14519· CPF 658.***.***-53

Autor:

EDERSON LEITE BRAGA· OAB PI 7862· CPF 895.***.***-82

Autor:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

Autor:

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA· OAB MG 46142· CPF 269.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA· OAB MG 118367· CPF 057.***.***-90

Reu:

RICARDO TAVARES BARAVIERA· OAB DF 14519· CPF 658.***.***-53

Reu:

EDERSON LEITE BRAGA· OAB PI 7862· CPF 895.***.***-82

Reu:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

Reu:

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA· OAB MG 46142· CPF 269.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntado(a) (05/01/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

27/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JULIA JAMAL BRAZ MESSINACPF

Advogados

Reu:

EVANDRO JOSUE TEIXEIRA ALVES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JULIA JAMAL BRAZ MESSINACPF

Advogados

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Reu:

EVANDRO JOSUE TEIXEIRA ALVES· OAB MG 73016· CPF 791.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCRI02 (28/08/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JULIA JAMAL BRAZ MESSINACPF

Advogados

Reu:

CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES

Reu:

ALBERTO BOTELHO MENDES

Reu:

EVANDRO JOSUE TEIXEIRA ALVES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2016

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EDERSON PANINICPF

RICARDO PANINICPF

Advogados

Autor:

TULIO FAVARO BEGGIATO· CPF 050.***.***-31

Autor:

MARCELO JOSE FERREIRA· CPF 047.***.***-25

Autor:

ELAINE VIEIRA FARIA ANTONELLO· CPF 661.***.***-72

Reu:

MARIO LUIZ GEREMIAS· OAB SP 57700· CPF 717.***.***-34

Reu:

CAMILA BORGES GEREMIAS· CPF 392.***.***-38

Último movimento: Juntada de Petição (27/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

RICARDO PANINICPF

Advogados

Reu:

MARIO LUIZ GEREMIAS

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

RICARDO PANINICPF

Advogados

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Reu:

MARIO LUIZ GEREMIAS· OAB SP 57700· CPF 717.***.***-34

Reu:

VINICIUS DINIZ MONTEIRO DE BARROS· CPF 051.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPSA01 (18/08/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2016

Distribuição

24/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EDERSON PANINICPF

RICARDO PANINICPF

Advogados

Reu:

MARIO LUIZ GEREMIAS

Reu:

CAMILA BORGES GEREMIAS

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2013

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

IZABEL CHRISTINA DE CARVALHO FRANCINOCPF

FABRICIO VIANA DE AQUINOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE DE VASCONCELOS DIAS· CPF 044.***.***-08

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS· OAB MG 55617· CPF 292.***.***-34

Reu:

PAULO COUTO RIBEIRO· OAB MG 109154· CPF 055.***.***-14

Reu:

MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO· CPF 095.***.***-08

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203 (18/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IZABEL CHRISTINA DE CARVALHO FRANCINOCPF

FABRICIO VIANA DE AQUINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS· OAB MG 55617· CPF 292.***.***-34

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ROMARIO MIRANDA NUNES· CPF 064.***.***-86

Último movimento: Retirada de pauta Petição Nº218118/2026 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 3113688 (07/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

IZABEL CHRISTINA DE CARVALHO FRANCINOCPF

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

FABRICIO VIANA DE AQUINOCPF

IZABEL CHRISTINA DE CARVALHO FRANCINOCPF

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB PI 100

Reu:

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

IZABEL CHRISTINA DE CARVALHO FRANCINOCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FABRICIO VIANA DE AQUINOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS· OAB MG 55617· CPF 292.***.***-34

Autor:

JOSE JAIRO GOMES· CPF 107.***.***-37

Autor:

TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO· CPF 521.***.***-34

Autor:

CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA· CPF 488.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMARIO MIRANDA NUNES· CPF 064.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGMCLCRI01 (07/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2013

Distribuição

07/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

IZABEL CHRISTINA DE CARVALHO FRANCINOCPF

FABRICIO VIANA DE AQUINOCPF

Advogados

Reu:

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS

Reu:

PAULO COUTO RIBEIRO

Reu:

MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2015

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

BRUNO LUIZ CAMPOS LADEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENEZES· CPF 795.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

LUCIANA MONTEIRO NOGUEIRA· OAB MG 136355· CPF 902.***.***-87

Reu:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA· OAB MG 31378· CPF 081.***.***-04

Outros

REGINALDO JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 167921

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCRI02F para MGBHZCRI02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO LUIZ CAMPOS LADEIRACPF

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ CAMPOS LADEIRACPF

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA

Autor:

REGINALDO JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS

Autor:

BRENO CAIO JANHSEN

Autor:

LUCIANA MONTEIRO NOGUEIRA

Reu:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA

Reu:

BRENO CAIO JANHSEN

Reu:

REGINALDO JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS

Reu:

LUCIANA MONTEIRO NOGUEIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO LUIZ CAMPOS LADEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA· OAB MG 31378· CPF 081.***.***-04

Autor:

BRENO CAIO JANHSEN· CPF 049.***.***-19

Autor:

LUCIANA MONTEIRO NOGUEIRA· OAB MG 136355· CPF 902.***.***-87

Autor:

JOSE JAIRO GOMES· CPF 107.***.***-37

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCRI02 (15/09/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2015

Distribuição

09/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ CAMPOS LADEIRACPF

Advogados

Reu:

LUCIANA MONTEIRO NOGUEIRA

Reu:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2016

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARDEN AUGUSTO PEREIRACPF

LUIS VANDERLEI MATIASCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA· CPF 067.***.***-93

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO· OAB MG 86558· CPF 010.***.***-07

Reu:

JULIANA SOARES MOREIRA SACRAMENTO· CPF 085.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARDEN AUGUSTO PEREIRACPF

LUIS VANDERLEI MATIASCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO· OAB MG 86558· CPF 010.***.***-07

Reu:

JULIANA SOARES MOREIRA SACRAMENTO· CPF 085.***.***-85

Último movimento: Transitado em Julgado (13/06/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

LUIS VANDERLEI MATIASCPF

MARDEN AUGUSTO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

JULIANA SOARES MOREIRA

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (02/12/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2016

Distribuição

21/09/2016

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

MARDEN AUGUSTO PEREIRACPF

LUIS VANDERLEI MATIASCPF

Advogados

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Reu:

JULIANA SOARES MOREIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

05/02/2009

Distribuição

05/02/2009

Valor

R$ 41.492,65

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

SIGILOSO

Outros

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

FARLLEY GUTEMBERG PEREIRA FREIRE· OAB MG 85860

LUCIO BALIEIRO GOMES JUNIOR· OAB MG 163965

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 8809· CPF 000.***.***-49

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CRUZ· OAB MG 51178

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 41.492,65

Autor

LUCIO BALIEIRO GOMESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 8809· CPF 000.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 438608/2026 (06/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARTINS DOS SANTOSCPF

LUCIO BALIEIRO GOMESCPF

ALISSON DA COSTA RAMOSCPF

LUIZ BALIEIRO ROCHACPF

PLANAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CRUZ

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

Autor:

LUCIO BALIEIRO GOMES JUNIOR

Autor:

FARLLEY GUTEMBERG PEREIRA FREIRE

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (02/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ AIRES CIRINEU NETOCPF

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOINCPF

LUIZ BALIEIRO ROCHACPF

ALISSON DA COSTA RAMOSCPF

LUCIO BALIEIRO GOMESCPF

+ 2 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Autor:

FARLLEY GUTEMBERG PEREIRA FREIRE· CPF 965.***.***-15

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER· CPF 078.***.***-81

Autor:

LUCIO BALIEIRO GOMES JUNIOR· CPF 095.***.***-93

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 8809· CPF 000.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

COREPRO COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Reu:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Reu:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (15/01/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

05/02/2009

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 41.492,65

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

SIGILOSO

Advogados

Autor:

COREPRO COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCL03S para MGMCLCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

23/01/2006

Distribuição

23/01/2006

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VALDEIR SENE LOPESCPF

EDSON MAZOTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS· CPF 397.***.***-05

Autor:

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO· CPF 229.***.***-76

Autor:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA· CPF 264.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (08/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2012

Distribuição

24/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

VALDEIR SENE LOPESCPF

EDSON MAZOTICPF

LUIS FERNANDO DA SILVACPF

JOAO ANEZ GOMES DA SILVACPF

EDMILSON PIMENTA GUEDES

Advogados

Reu:

RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO

Reu:

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS

Reu:

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO

Reu:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

Reu:

CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2012

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

VALDEIR SENE LOPESCPF

EDSON MAZOTICPF

LUIS FERNANDO DA SILVACPF

JOAO ANEZ GOMES DA SILVACPF

EDMILSON PIMENTA GUEDES

Advogados

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Reu:

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS· CPF 397.***.***-05

Reu:

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO· CPF 229.***.***-76

Reu:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA· CPF 264.***.***-66

Reu:

ARIOVALDO BAVIERA· CPF 081.***.***-73

Reu:

MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA· CPF 100.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (14/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

23/01/2006

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EDMILSON PIMENTA GUEDES

EDSON MAZOTICPF

LUIS FERNANDO DA SILVACPF

JOAO ANEZ GOMES DA SILVACPF

VALDEIR SENE LOPESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

HELDER RIBEIRO MACHADO· CPF 277.***.***-35

Reu:

ARIOVALDO BAVIERA· CPF 081.***.***-73

Reu:

MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA· CPF 100.***.***-73

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (05/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2012

Distribuição

17/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDSON MAZOTI (RECORRENTE)

3. VALDEIR SENE LOPES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA· OAB SP 188852· CPF 264.***.***-66

Autor:

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO· OAB SP 424364· CPF 229.***.***-76

Autor:

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS· OAB SP 397498· CPF 397.***.***-05

Autor:

CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ· OAB SP 25643· CPF 302.***.***-34

Reu:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA· OAB SP 188852· CPF 264.***.***-66

Reu:

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO· OAB SP 424364· CPF 229.***.***-76

Reu:

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS· OAB SP 397498· CPF 397.***.***-05

Reu:

CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ· OAB SP 25643· CPF 302.***.***-34

Reu:

MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA· OAB SP 164232· CPF 100.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2253152/MG (2022/0210617-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: EDSON MAZOTI ADVOGADO: GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA - SP188852 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: VALDEIR SENE LOPES ADVOGADOS: MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS - SP397498 CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOAO ANEZ GOMES DA SILVA INTERESSADO: LUIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FALEI... (05/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/09/2005

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

SANTA MARIANA CONSTRUTORA S/ACNPJ

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

LUCIANA SPERB DUARTE VASSALLI· CPF 029.***.***-54

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Outros

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA· OAB MG 46142

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (13/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA· CPF 992.***.***-49

Autor:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· CPF 064.***.***-02

Autor:

DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA· CPF 057.***.***-90

Autor:

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA· OAB MG 46142· CPF 269.***.***-91

Autor:

RICARDO TAVARES BARAVIERA· CPF 658.***.***-53

Reu:

RICARDO TAVARES BARAVIERA· CPF 658.***.***-53

Reu:

LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA· CPF 992.***.***-49

Reu:

DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA· CPF 057.***.***-90

Reu:

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA· OAB MG 46142· CPF 269.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (18/02/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2011

Distribuição

25/03/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES TECNICAS LTDA - SEITEC

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/03/2011

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES TECNICAS LTDA - SEITEC

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Autor:

SERGIO NEREU FARIA· CPF 486.***.***-34

Autor:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Reu:

ELIANA MARIA RENO· CPF 693.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Reu:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· CPF 064.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08 (19/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/09/2005

Distribuição

27/09/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDACPF

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/09/1999

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (06/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2002

Distribuição

14/01/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

BANCO AMERICA DO SUL S/A

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BEZERRA· CPF 520.***.***-87

Reu:

ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL· CPF 482.***.***-30

Reu:

CARLOS ALBERTO BEZERRA· CPF 520.***.***-87

Reu:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

Reu:

ERIKA STRAUSS

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2002

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.CNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Reu:

JOSE LUCIANO JOST DE MORAES· CPF 000.***.***-22

Reu:

LEANDRO NOVAIS E SILVA· OAB MG 120128· CPF 972.***.***-53

Reu:

ANA LUISA FERNANDES MARTINS· CPF 848.***.***-53

Reu:

ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL· CPF 482.***.***-30

Reu:

CARLOS ALBERTO BEZERRA· CPF 520.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC (23/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/09/1999

Distribuição

14/09/1999

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPACNPJ

BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMACPF

UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.CNPJ

+ 8 outros

Advogados

Reu:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· CPF 207.***.***-68

Reu:

ADHEMAR FERREIRA MACIEL

Reu:

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL

Reu:

CARLOS GUILHERME ARRUDA SILVA· CPF 726.***.***-72

Reu:

GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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