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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

99 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MATHEUS LUZ DOS SANTOS (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/10/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 35.322,25

Autor

CARLA APARECIDA SANT ANACPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 150558· CPF 920.***.***-04

Autor:

TEREZINHA TADIM SIMOES· OAB MG 62434· CPF 175.***.***-53

Autor:

MÔNICA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 54088· CPF 564.***.***-72

Autor:

CLEBER RODRIGUES BALBIO· CPF 118.***.***-49

Outros

KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA· OAB MG 89610· CPF 040.***.***-73

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CARLA APARECIDA SANT ANACPF

Reu

CARLA APARECIDA SANT ANACPF

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA· OAB MG 89610

Autor:

MONICA GUIMARAES DUPIN

Autor:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN

Autor:

TEREZINHA TADIM SIMOES· OAB MG 62434

Autor:

CLEBER RODRIGUES BALBIO

Reu:

CLEBER RODRIGUES BALBIO

Reu:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN

Reu:

TEREZINHA TADIM SIMOES· OAB MG 62434

Reu:

MONICA GUIMARAES DUPIN

Reu:

KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA· OAB MG 89610

Último movimento: Transitado em Julgado (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DifamaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

21/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WANDER LUIZ RIBEIRO SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Denunciação caluniosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

21/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

WANDER LUIZ RIBEIRO SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BENEDITO ANDRE DA SILVACPF

Outros

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão CorporalDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO ANDRE DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO ANDRE DA SILVA

Reu

BENEDITO ANDRE DA SILVA

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Definitivo (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão CorporalApelação Criminal

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO ANDRE DA SILVA

Reu

BENEDITO ANDRE DA SILVA

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 RÉU: BENEDITO ANDRE DA SILVA Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Proce... (03/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

AmeaçaInquérito Policial

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherApelação Criminal

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOSCPF

Outros

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCIO TEIXEIRA BRETAS

Reu:

MARCIO TEIXEIRA BRETAS

Último movimento: Transitado em Julgado (04/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Violação de domicílioAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Definitivo (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violação de domicílioApelação Criminal

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (04/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

FurtoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JONATHAS WILLIAN RIBEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3211271/MG (2026/0107662-4) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: JONATHAS WILLIAN RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026. (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JONATHAS WILLIAN RIBEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

YGOR JOSE DE SOUZA TAVEIRACPF

Outros

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Juntada de Acórdão (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

YGOR JOSE DE SOUZA TAVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Último movimento: Transitado em Julgado (11/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

YGOR JOSE DE SOUZA TAVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Documento (Acórdão) (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

YGOR JOSE DE SOUZA TAVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (11/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO DA SILVA SOUZA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DA SILVA SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Último movimento: Transitado em Julgado (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaApelação Criminal

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO DA SILVA SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (10/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

21/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO DA SILVA SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (08/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos UnilateraisApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICIO FONSECA PINHEIROCPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogados

Autor:

MONICA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 54088· CPF 564.***.***-72

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Autor:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 150558· CPF 920.***.***-04

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

MONICA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 54088· CPF 564.***.***-72

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Reu:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 150558· CPF 920.***.***-04

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atos UnilateraisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICIO FONSECA PINHEIROCPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogados

Autor:

MONICA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 54088· CPF 564.***.***-72

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Autor:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 150558· CPF 920.***.***-04

Autor:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

MONICA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 54088· CPF 564.***.***-72

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Reu:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN· OAB MG 150558· CPF 920.***.***-04

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Último movimento: Definitivo (25/08/2023)

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