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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauPetição Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 85.000,00

Autor

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogados

Autor:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735· CPF 605.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 85.000,00

Autor

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735· CPF 605.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogados

Autor:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS· OAB MG 120179· CPF 017.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADA: FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA APELADA: RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. VEDAÇÃO À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO IRRESTRITA. PODER NORMATIVO DA ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA MUNICIP... (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MUNICIPIO DE VILA VELHACPF

Reu

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS· OAB MG 120179· CPF 017.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação eletrônica em 11/05/2026. (16/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2013

Distribuição

26/06/2013

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (30/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTACNPJ

Reu

G.F.C COML

MONTE VERDE FORMULAR

RECAPADORA DE PNEUS

TRICATE COM. DE PECAS

FRATEL COML. IMP. TR. P.

+ 86 outros

Advogados

Autor:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI· OAB MT 15852· CPF 337.***.***-47

Reu:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MT 14992· CPF 966.***.***-49

Reu:

RUBI GOTLIB KELM· OAB RO 2132· CPF 431.***.***-34

Reu:

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH· OAB PR 35111· CPF 004.***.***-24

Reu:

CINTIA LUIZA TONDIN· OAB PR 58093· CPF 052.***.***-17

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Reu

ADURRA COMERCIAL DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA

BANCO BCN S/A

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI· OAB MT 15852· CPF 337.***.***-47

Autor:

FLAVIA NOBREGA DOS SANTOS· OAB SP 260474· CPF 295.***.***-37

Autor:

EDSON AZOLINI· OAB MT 3094· CPF 413.***.***-49

Autor:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI· OAB MT 21673· CPF 046.***.***-80

Autor:

RUBI GOTLIB KELM· OAB RO 2132· CPF 431.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI· OAB MT 15852· CPF 337.***.***-47

Reu:

FLAVIA NOBREGA DOS SANTOS· OAB SP 260474· CPF 295.***.***-37

Reu:

EDSON AZOLINI· OAB MT 3094· CPF 413.***.***-49

Reu:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI· OAB MT 21673· CPF 046.***.***-80

Reu:

RUBI GOTLIB KELM· OAB RO 2132· CPF 431.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (28/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Reu

ADURRA COMERCIAL DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA

BANCO BCN S/A

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI· OAB MT 15852· CPF 337.***.***-47

Autor:

FLAVIA NOBREGA DOS SANTOS· OAB SP 260474· CPF 295.***.***-37

Autor:

EDSON AZOLINI· OAB MT 3094· CPF 413.***.***-49

Autor:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI· OAB MT 21673· CPF 046.***.***-80

Autor:

RUBI GOTLIB KELM· OAB RO 2132· CPF 431.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI· OAB MT 15852· CPF 337.***.***-47

Reu:

FLAVIA NOBREGA DOS SANTOS· OAB SP 260474· CPF 295.***.***-37

Reu:

EDSON AZOLINI· OAB MT 3094· CPF 413.***.***-49

Reu:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI· OAB MT 21673· CPF 046.***.***-80

Reu:

RUBI GOTLIB KELM· OAB RO 2132· CPF 431.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (30/06/2025)

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