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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CASTILHO FRANCA COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BREVESCNPJ

MUNICIPIO DE BREVES - PA

Advogados

Autor:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO· OAB PA 24284· CPF 527.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2012

Distribuição

12/04/2026

Valor

R$ 29.482,20

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FRANCA COMERCIO LTDA - MECNPJ

ELAINE RIBEIRO FRANCACPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2012

Distribuição

10/02/2012

Valor

R$ 29.482,20

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FRANCA COMERCIO LTDA - MECNPJ

ELAINE RIBEIRO FRANCACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2022)

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