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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

65 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 220.464,17

Autor

ENELCNPJ

Reu

FRANCISCA ROMANA PRATACPF

VPI - VITORIA PUBLICIDADE E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

JOSE DARLAN DE ALMEIDA CARNEIROCPF

FRANCISCO CARLOS ALVES COSTACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

HANDSON LEVI COELHO BEZERRA· OAB CE 37468· CPF 057.***.***-41

Reu:

DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA· OAB CE 14801· CPF 717.***.***-34

Reu:

MARCELO MEMORIA DE ARAUJO· OAB CE 14407· CPF 546.***.***-20

Reu:

JOAO REGIS PONTES REGO· OAB CE 6105· CPF 209.***.***-04

Reu:

LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JÚNIOR· OAB CE 15610· CPF 815.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202626858 (11/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/08/2009

Distribuição

24/08/2009

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (03/07/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUZIA MARIA BASTOS TEIXEIRACPF

Reu

CID CORREA MONTENEGRO VIANACPF

SHEILA MARIA CORREA MONTENEGROCPF

SAYONARA CIDIA CORREA MONTENEGRO VIANACPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO· OAB SE 3656· CPF 798.***.***-68

Autor:

THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB SE 5030· CPF 918.***.***-91

Reu:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (02/02/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CID CORREA MONTENEGRO VIANACPF

SHEILA MARIA CORREA MONTENEGROCPF

SAYONARA CIDIA CORREA MONTENEGRO VIANACPF

Reu

LUZIA MARIA BASTOS TEIXEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

19/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CID CORREA MONTENEGRO VIANACPF

SAYONARA CIDIA CORREA MONTENEGRO VIANACPF

SHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA

Reu

LUZIA MARIA BASTOS TEIXEIRACPF

Último movimento: Outras Informações (17/08/2017)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

23/08/2013

Distribuição

23/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

LUZIA MARIA BASTOS TEIXEIRACPF

Reu

CID CORREA MONTENEGRO VIANACPF

SAYONARA CIDIA CORREA MONTENEGRO VIANACPF

SHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA

Último movimento: Outras Informações (17/08/2017)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/06/2015

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de documento (05/06/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/06/2015

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Reu

ANA PAULA SANTOSCPF

PAULO SERGIO SANTOS.

ALINE NERES CHAGASCPF

ROSANIA SANTOS

Advogados

Autor:

MARK CLARK DE MELO LIMA· OAB SE 4000· CPF 915.***.***-34

Reu:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Reu:

LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO· OAB SE 128· CPF 126.***.***-15

Reu:

MÁRCIA VERÔNICA DE SANTANA REIS DANTAS· OAB SE 10852· CPF 030.***.***-58

Reu:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA· OAB SE 73229· CPF 036.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

09/06/2015

Distribuição

09/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA SANTOS

Reu

PAULO ARAÚJO ANDRADE

RAULINA SANTOS ANDRADECPF

Advogados

Autor:

RACHEL CABRAL BARRETO· OAB SE 3514· CPF 949.***.***-87

Autor:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Autor:

ISABELA MARIA AMARAL MACIEL· OAB SE 42

Autor:

MÁRCIA VERÔNICA DE SANTANA REIS DANTAS· OAB SE 10852· CPF 030.***.***-58

Autor:

LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO· OAB SE 128· CPF 126.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RACHEL CABRAL BARRETO· OAB SE 3514· CPF 949.***.***-87

Reu:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Reu:

ISABELA MARIA AMARAL MACIEL· OAB SE 42

Reu:

MÁRCIA VERÔNICA DE SANTANA REIS DANTAS· OAB SE 10852· CPF 030.***.***-58

Reu:

LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO· OAB SE 128· CPF 126.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Mandado) (05/06/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosApelação Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA SANTOS

Reu

PAULO ARAÚJO ANDRADE

RAULINA SANTOS ANDRADECPF

Advogados

Autor:

RACHEL CABRAL BARRETO· OAB SE 3514· CPF 949.***.***-87

Autor:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Autor:

ISABELA MARIA AMARAL MACIEL· OAB SE 42

Autor:

MÁRCIA VERÔNICA DE SANTANA REIS DANTAS· OAB SE 10852· CPF 030.***.***-58

Autor:

LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO· OAB SE 128· CPF 126.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RACHEL CABRAL BARRETO· OAB SE 3514· CPF 949.***.***-87

Reu:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Reu:

ISABELA MARIA AMARAL MACIEL· OAB SE 42

Reu:

MÁRCIA VERÔNICA DE SANTANA REIS DANTAS· OAB SE 10852· CPF 030.***.***-58

Reu:

LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO· OAB SE 128· CPF 126.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE ADV.: ISABELA MARIA AMARAL MACIEL - OAB: 42-P-SE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DOS ADVOGADOS, PARA FICAREM CIENTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. INVENTÁRIO PROC.: 2015... (20/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (06/02/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SEVERO BONFIM DOS SANTOSCPF

Reu

ANDRE PEDRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Reu:

ANTONIO LIMA DA SILVA NETO· OAB SE 1946· CPF 311.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA PRATA MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CORREIA MATOS· OAB SE 1955· CPF 574.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/06/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

JOSE LEONCIO SANTOS MENEZESCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ANTONIO DE MENEZES

Advogados

Autor:

GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES· OAB SE 3906· CPF 885.***.***-04

Reu:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/09/2016

Distribuição

31/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EUVALDO DE ALMEIDACPF

Reu

EURIPEDES LOPES DE ALMEIDA

JOSE EVALDO DE ALMEIDA

MARIA JOSELICE LOPES DE ALMEIDA

ANTONIO DIOGO DE ALMEIDA CRUZCPF

MARIA JOSINETE LOPES DE ALMEIDACPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Reu:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Outros

LÍLIAN OLIVEIRA BRITO· OAB BA 13220· CPF 584.***.***-00

AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB SE 176· CPF 926.***.***-20

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (25/06/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/09/2016

Distribuição

09/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EUVALDO DE ALMEIDACPF

Último movimento: Outras Informações (31/01/2017)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 4.302,58

Autor

MARIA TEREZINHA DE JESUS CRUZCPF

Reu

IZAEL SANTOS MARIANOCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Autor:

ADRIANA CARDOSO BARBOSA SANTOS· OAB SE 5547· CPF 969.***.***-53

Autor:

WILLIANS CARDOSO DOS SANTOS· OAB SE 13203· CPF 336.***.***-49

Reu:

RODRIGO TORRES CAMPOS· OAB SE 5527· CPF 025.***.***-79

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (11/11/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

RequisitosTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DIAS DE SOUZA GAMACPF

Reu

AILTON VEICULO LTDACNPJ

JOSE AILTON OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Reu:

HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR· OAB SE 7321· CPF 042.***.***-61

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (27/09/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

ALESSANDRA PRATA MARTINSCPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA PRATA MARTINS· OAB SE 2306· CPF 464.***.***-20

Último movimento: Juntada >> Documento (27/01/2025)

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