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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 351.952,32

Autor

CARMEM SANDRA GUIDINICPF

Reu

MARCOS VENICIUS ANONI BERNARTCPF

Advogados

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 94400· CPF 023.***.***-67

Reu:

MARCUS SIQUEIRA CAMILO· OAB MA 15575· CPF 112.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/10/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

RENAN SANTOS DE OLIVEIRA

RENAN DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO RAUBER· CPF 938.***.***-44

Autor:

MARCIO ABREU FERREIRA DA CUNHA· CPF 285.***.***-51

Autor:

RICARDO MISKO CAMPINEIRO· CPF 275.***.***-02

Autor:

KATIA REGINA GRIZA· CPF 637.***.***-34

Reu:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ADRIANA CASTANHO DA MAIA· OAB RS 050710· CPF 655.***.***-87

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 50067833920258217000/TJRS (15/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENAN DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (13/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENAN DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

BRUNO HERINGER JUNIOR· CPF 579.***.***-00

Reu:

ROSSANO BIAZUS· CPF 689.***.***-20

Reu:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PMM1CR1 (14/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 8.875,00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

DespesaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 8.875,00

Autor

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACREDCNPJ

Reu

DANIEL DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

TATIANA GOULART· OAB RS 051766· CPF 701.***.***-72

Autor:

MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS· OAB RS 105308· CPF 020.***.***-30

Reu:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

ADRIANA CASTANHO DA MAIA· OAB RS 050710· CPF 655.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSF4CIV1 (29/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ERNO GRANKECPF

Advogados

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 83 (14/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2022

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS PETRI GULGIELMINCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

RICARDO MISKO CAMPINEIRO· CPF 275.***.***-02

Reu:

CHRISTIANNE PILLA CAMINHA· CPF 467.***.***-15

Reu:

RENOIR DA SILVA CUNHA· CPF 580.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PMM1CR1 (06/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 9.333,19

Autor

CLAUDIA VILLANOVA LAVALLOSCPF

Reu

DIORACI FIGUEIRO DO AMARALCPF

EVANDRO FIGUEIRO DO AMARALCPF

RAQUEL DA SILVA AMARALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA VAZ NETO SCHERER· OAB RS 052609· CPF 655.***.***-59

Autor:

MARCIO FIAD LEMOS· OAB RS 125236· CPF 929.***.***-34

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA· OAB RS 055026· CPF 516.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/07/2012

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 1.179,50

Autor

MARIA LUIZA DUARTE PEREIRACPF

CARLOS CESAR LOPES PEREIRACPF

Reu

CORNELIS WILHELMUS MARIA UITDEWILLIGENCPF

ZAIDA JUSTINA MANFIO UITDEWILLIGENCPF

ANTONINHO JOSE PEGORARO

Advogados

Autor:

MANOELA SOARES SAGGIN· OAB RS 073699· CPF 235.***.***-49

Autor:

LUCIANA BORELLA CAMARA· OAB RS 059849· CPF 945.***.***-49

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA· OAB RS 099462· CPF 000.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 1.179,50

Autor

CARLOS CESAR LOPES PEREIRACPF

MARIA LUIZA DUARTE PEREIRACPF

Reu

ANTONINHO JOSE PEGORARO

ZAIDA JUSTINA MANFIO UITDEWILLIGENCPF

CORNELIS WILHELMUS MARIA UITDEWILLIGENCPF

Advogados

Autor:

MANOELA SOARES SAGGIN· OAB RS 073699· CPF 235.***.***-49

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA· OAB RS 099462· CPF 000.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PMM2CIV1 (15/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/06/2014

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

LUIZ FERNANDO BARBOSA VELEDACPF

Reu

RICARDO VICENTE ZIMMERCPF

OSCAR RIBEIRO DIAS JUNIORCPF

BEAGLE FILM PRODUCTIONS

Outros

CLAUDIA MARIA DALCIN· OAB RS 070939· CPF 696.***.***-49

HUMBERTO REIS DE SOUZA· OAB RS 083199· CPF 017.***.***-40

ANA DALIRA STEIN· OAB RS 021312· CPF 336.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

LUIZ FERNANDO BARBOSA VELEDACPF

Reu

BEAGLE FILM PRODUCTIONS

OSCAR RIBEIRO DIAS JUNIORCPF

RICARDO VICENTE ZIMMERCPF

Advogados

Autor:

ANA DALIRA STEIN· OAB RS 021312· CPF 336.***.***-15

Autor:

HUMBERTO REIS DE SOUZA· OAB RS 083199· CPF 017.***.***-40

Reu:

BRUNO SOPER RODRIGUES· OAB RS 094900· CPF 007.***.***-03

Reu:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

CLAUDIA MARIA DALCIN· OAB RS 070939· CPF 696.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - EIO1CIV1 (02/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 26.040,00

Autor

CILAINE APARECIDA OTEIRO MARTINSCPF

Reu

EDER RICARDO TIZZIANICPF

Advogados

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Reu:

PAULO RENATO KORSACK· OAB RS 057658· CPF 698.***.***-72

Reu:

SAMIR SUZANO· OAB RS 056839· CPF 935.***.***-34

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (21/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 26.040,00

Autor

EDER RICARDO TIZZIANICPF

Reu

CILAINE APARECIDA OTEIRO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

PAULO RENATO KORSACK· OAB RS 057658· CPF 698.***.***-72

Autor:

SAMIR SUZANO· OAB RS 056839· CPF 935.***.***-34

Reu:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PMM2CIV1 (16/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VOLMIR BARROS DE BORBA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Outros

JORDANA PAOLA MARTINS MEIRA· OAB RS 127921· CPF 026.***.***-78

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VOLMIR BARROS DE BORBA ADVOGADO(A): JORDANA PAOLA MARTINS MEIRA (OAB RS127921) ADVOGADO(A): RAMIRO FREITAS CHAVES (OAB RS094400) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RENOIR DA SILVA CUNHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente 80 - 8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA... (17/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VOLMIR BARROS DE BORBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RAMIRO FREITAS CHAVES· OAB RS 094400· CPF 023.***.***-67

Autor:

JORDANA PAOLA MARTINS MEIRA· OAB RS 127921· CPF 026.***.***-78

Reu:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Reu:

RENOIR DA SILVA CUNHA· CPF 580.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Reu:

RICARDO DA SILVA VALDEZ· CPF 294.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 52896122520250402151953 (02/04/2025)

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