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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Honorários AdvocatíciosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRASSATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

Autor:

FAGNER FRASSATO CAIRES· OAB MG 220939

Autor:

ELIZABETH ANGELICA REIS DE LIMA CARDOSO· OAB MG 227098

Autor:

MIRIANE PAULA ALVES SIMAO· OAB MG 211721

Último movimento: Decurso de Prazo (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2013

Distribuição

22/01/2013

Valor

R$ 6.926,35

Autor

NILCE APARECIDA TODINCACPF

EDILEUSA PEREIRA DE SOUSA ESPOLIO DE MARCOS TODINCACPF

Reu

ADRIANA CASAGRANDE RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

CAMILA FRASSATO BRAGA TURINO· OAB SP 473675· CPF 367.***.***-88

Autor:

NADIR APARECIDA PAZIN· OAB SP 85246· CPF 005.***.***-32

Autor:

PEDRO FRANCISCO DE ARAUJO· CPF 374.***.***-00

Reu:

SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI· OAB SP 127929· CPF 058.***.***-89

Outros

PEDRO FRANCISCO ARAUJO· OAB SP 136229

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (01/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 20.183,40

Autor

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SãO CAETANO DO SULCNPJ

Reu

MARINA BASILIO DE SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL· OAB SP 215844· CPF 288.***.***-75

Reu:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 99.309,40

Autor

MARINEIZE RODRIGUES SIQUEIRACPF

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Reu:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 99.309,40

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

MARINEIZE RODRIGUES SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINEIZE RODRIGUES SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 180.187,75

Autor

EDILENE PEREZCPF

Reu

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETOCNPJ

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

CAMILA FRASSATO BRAGA TURINO· OAB SP 473675· CPF 367.***.***-88

Reu:

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA· OAB SP 167457· CPF 174.***.***-57

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2008

Distribuição

18/09/2008

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARELI BENEVIDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

MARISA APARECIDA GUEDES· OAB SP 177725· CPF 140.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/09/2008

Distribuição

18/09/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 96.999,98

Autor

MARIA CECILIA MORALESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/05/2022 (17/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Análise de CréditoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

18/12/2021

Valor

R$ 96.999,98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 96.999,98

Autor

MARIA CECILIA MORALESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/09/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

18/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CECILIA MORALES

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Reu:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Reu:

CICERO NOBRE CASTELLO· OAB SP 71140· CPF 036.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2022

Distribuição

04/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CECILIA MORALES

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Reu:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Reu:

CICERO NOBRE CASTELLO· OAB SP 71140· CPF 036.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA MORALES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA - SP96710 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 D E S P A C H O ID 367215205 - Nada a decidir, na medida em que a decisão ID 317062338 já disciplinou o levantamento, pela parte Executada/CEF, dos valores remanescente depositados em garantia, o que poderá ser realizado independentemente de... (12/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANE ADRIAO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI· OAB SP 98530· CPF 072.***.***-56

Último movimento: Definitivo (26/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

28/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANE ADRIAO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI· OAB SP 98530· CPF 072.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE ADRIAO FERNANDES TUTOR: JOSYANE ADRIAO FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI - SP98530, VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA - SP96710, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043947-96.2020.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeç... (05/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIO ROGERIO DO ROSARIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

ANA MARIA FURTADO POSSEBON· OAB SP 188324· CPF 006.***.***-77

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIO ROGERIO DO ROSARIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

ANA MARIA FURTADO POSSEBON· OAB SP 188324· CPF 006.***.***-77

Último movimento: Definitivo (18/04/2023)

Ver detalhes

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIO ROGERIO DO ROSARIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA· OAB SP 96710· CPF 069.***.***-50

Autor:

ANA MARIA FURTADO POSSEBON· OAB SP 188324· CPF 006.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CAIO ROGERIO DO ROSARIO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FURTADO POSSEBON - SP188324-A, VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA - SP96710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº... (29/11/2022)

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