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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264· CPF 014.***.***-28

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Outros

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

ARNON DE PINHO TAVARES· OAB MG 42475· CPF 079.***.***-44

PAULO ANTÔNIO MACHADO DA SILVA FILHO· OAB MG 91008· CPF 040.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb -> TJMG (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264· CPF 014.***.***-28

Último movimento: Conclusos para decisão com revisão de autuação - COTRI -> 19CACIV-A5 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 (12/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 17.792,56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA· OAB MG 113264· CPF 014.***.***-28

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 073055· CPF 016.***.***-65

Reu:

RAFAEL BARIONI· OAB MS 027795· CPF 225.***.***-60

Reu:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB MS 027804· CPF 254.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

ANA PAULA COELHO RIBEIRO DE SALES

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 026449

Último movimento: Juntada de documento (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

ANA PAULA COELHO RIBEIRO DE SALES

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 026449

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

ANA PAULA COELHO RIBEIRO DE SALES

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 026449

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 026449

Reu:

FRANCISCO CORREA NETO

Reu:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 026449

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 17.792,56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264· CPF 014.***.***-28

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

RAFAEL BARIONI· OAB MG 132391· CPF 225.***.***-60

Reu:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB MG 179994· CPF 254.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

ANA PAULA COELHO RIBEIRO DE SALES· OAB MG 113294

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Último movimento: Juntada de documento (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

ANA PAULA COELHO RIBEIRO DE SALES· OAB MG 113294

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

ANA PAULA COELHO RIBEIRO DE SALES· OAB MG 113294

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Reu

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRACPF

JOSE SALVADOR ANDRADECPF

Advogados

Autor:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264

Autor:

FRANCISCO CORREA NETO

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Reu:

FRANCISCO CORREA NETO

Reu:

THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO· OAB MG 113264

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

06/06/2012

Distribuição

06/06/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

24/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (10/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA - MECNPJ

Outros

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864· CPF 596.***.***-53

RAFAEL GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 120598· CPF 073.***.***-14

RICARDO CAMPOS DOYLE· OAB MG 112503· CPF 060.***.***-61

ANTONIO WALTER DO AMARAL· OAB MG 27629

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES· OAB MG 112511· CPF 014.***.***-70

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImpugnação de Assistência Judiciária

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoImpugnação de Assistência Judiciária

Ajuizamento

29/09/2009

Distribuição

29/09/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (12/09/2024)

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