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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

17/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MARCIA DA SILVA PAESCPF

Advogados

Reu:

FERNANDA AMARO LIMA· OAB SP 417314· CPF 424.***.***-22

Reu:

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA· OAB SP 417586· CPF 387.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Amaro Lima (OAB 417314/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP) Processo 1501288-08.2020.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARCIA DA SILVA PAES - Vistos. Nos termos da d. Manifestação Ministerial de fls. 241, que acolho, julgo extinta a punibilidade de MARCIA DA SILVA PAES, qualificado nos autos, com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Feitas as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo. P.R.I.C. (14/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/11/2016

Distribuição

11/11/2016

Valor

R$ 460.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ALMIR COSTA RAMOS em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 460.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBECNPJ

Reu

JOAO RIBEIRO DE LEMOSCPF

MARIA DAS GRACAS BLOISE DE ARAUJO E SILVACPF

ALMIR COSTA RAMOSCPF

ANA LUCIA PIRES SILVACPF

JULIANA PIMENTEL BOUDOUXCPF

Advogados

Reu:

FABIO JUNIOR ALVES· OAB PE 50660· CPF 833.***.***-87

Reu:

JADYR PAULO DE MENDONCA· OAB PE 43478· CPF 623.***.***-20

Reu:

KARLA ROBERTA MACIEL VALENCA· OAB PE 11628· CPF 686.***.***-68

Reu:

GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO· OAB PE 23988· CPF 038.***.***-51

Reu:

OSVIR GUIMARAES THOMAZ· OAB PE 37698· CPF 901.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/11/2016

Distribuição

11/11/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

ALMIR COSTA RAMOS

ANA LUCIA PIRES SILVA

JOAO RIBEIRO DE LEMOS

JULIANA PIMENTEL BOUDOUXCPF

MARIA DAS GRACAS BLOISE DE ARAUJO E SILVACPF

Advogados

Reu:

NATALIA VARELA CAON· OAB PE 32468· CPF 049.***.***-59

Reu:

OSVIR GUIMARAES THOMAZ· OAB PE 37698· CPF 901.***.***-20

Reu:

YGOR WERNER DE OLIVEIRA· OAB RN 8925· CPF 069.***.***-41

Reu:

KARLA ROBERTA MACIEL VALENCA· OAB PE 11628· CPF 686.***.***-68

Reu:

JADYR PAULO DE MENDONCA· OAB PE 43478· CPF 623.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (12/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ALMIR COSTA RAMOS

ANA LUCIA PIRES SILVA

JOAO RIBEIRO DE LEMOS

JULIANA PIMENTEL BOUDOUXCPF

MARIA DAS GRACAS BLOISE DE ARAUJO E SILVACPF

Advogados

Reu:

NATALIA VARELA CAON· OAB PE 32468· CPF 049.***.***-59

Reu:

OSVIR GUIMARAES THOMAZ· OAB PE 37698· CPF 901.***.***-20

Reu:

YGOR WERNER DE OLIVEIRA· OAB RN 8925· CPF 069.***.***-41

Reu:

KARLA ROBERTA MACIEL VALENCA· OAB PE 11628· CPF 686.***.***-68

Reu:

JADYR PAULO DE MENDONCA· OAB PE 43478· CPF 623.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOAO RIBEIRO DE LEMOS, MARIA DAS GRACAS BLOISE DE ARAUJO E SILVA, ALMIR COSTA RAMOS, ANA LUCIA PIRES SILVA, JULIANA PIMENTEL BOUDOUX INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Certidão de ID 226679495, conforme transcrito abaixo: "CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que o Acórdão de ID 53482587 transitou em julgado em 18/12/20... (09/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

22/10/2023

Distribuição

22/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA JOSE ALVES DA SILVACPF

Reu

BANCO GERADOR S.ACNPJ

Advogados

Autor:

NARCISO LEITE BRAGA NETO· OAB PE 27413· CPF 042.***.***-08

Autor:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Outros

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO GERADOR S.ACNPJ

Reu

MARIA JOSE ALVES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

NARCISO LEITE BRAGA NETO· OAB PE 27413· CPF 042.***.***-08

Reu:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 3ª Turma - 3º Gabinete vindo do(a) Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 2ª Turma - 3º Gabinete (25/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/10/2023

Distribuição

22/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

NARCISO LEITE BRAGA NETO· OAB PE 27413· CPF 042.***.***-08

Autor:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

NARCISO LEITE BRAGA NETO· OAB PE 27413· CPF 042.***.***-08

Reu:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

NARCISO LEITE BRAGA NETO· OAB PE 27413· CPF 042.***.***-08

Autor:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

NARCISO LEITE BRAGA NETO· OAB PE 27413· CPF 042.***.***-08

Reu:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Redistribuição (sucessão; competência exclusiva) (16/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EPTICNPJ

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

ALICE BRAVO BRAILE· OAB SP 408897· CPF 445.***.***-62

Autor:

ERIK MARTINS SERNIK· OAB SP 305254· CPF 360.***.***-39

Reu:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Reu:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR· OAB SP 224324· CPF 295.***.***-38

Reu:

LUCIANO DE SOUZA GODOY· OAB SP 258957· CPF 097.***.***-62

Reu:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI· OAB SP 222239· CPF 226.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 20.240,21

Autor

49.269.930 MADYSON GABRIEL LEITE DA SILVA BEZERRACNPJ

Reu

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NARCISO LEITE BRAGA NETO· OAB PE 27413· CPF 042.***.***-08

Autor:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (26/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 5.739,15

Autor

JULIANA PIMENTEL BOUDOUXCPF

Reu

PAUDALHO PREFEITURACNPJ

MUNICIPIO DO PAUDALHO

Advogados

Autor:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO· OAB PE 19551· CPF 270.***.***-68

Reu:

VADSON DE ALMEIDA PAULA· OAB PE 22405· CPF 032.***.***-55

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 76.077,98

Autor

JULIANA PIMENTEL BOUDOUXCPF

Reu

MUNICIPIO DO PAUDALHO

PAUDALHO PREFEITURACNPJ

Advogados

Autor:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO· OAB PE 19551· CPF 270.***.***-68

Reu:

VADSON DE ALMEIDA PAULA· OAB PE 22405· CPF 032.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EPTI

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 26099· CPF 047.***.***-90

Reu:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

FELIPE COSTA COÊLHO· OAB PE 30674· CPF 010.***.***-81

Reu:

IVONE MARIA DA SILVA· OAB PE 34330· CPF 715.***.***-49

Reu:

EDVALDO JOSE FERREIRA JUNIOR· OAB PE 39209· CPF 097.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA IMPETRADO(A): EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EPTI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze)... (05/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EPTI

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 26099· CPF 047.***.***-90

Reu:

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX· OAB PE 19965· CPF 027.***.***-59

Reu:

FELIPE COSTA COÊLHO· OAB PE 30674· CPF 010.***.***-81

Reu:

IVONE MARIA DA SILVA· OAB PE 34330· CPF 715.***.***-49

Reu:

EDVALDO JOSE FERREIRA JUNIOR· OAB PE 39209· CPF 097.***.***-10

Último movimento: Decurso de Prazo (09/07/2025)

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