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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

55 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

13/08/2018

Valor

R$ 8.284,00

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO LOURENCO BRAGA

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB SP 196702· CPF 080.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (20/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 8.284,00

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

MARCOS ANTONIO LOURENCO BRAGA

Reu

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB SP 196702· CPF 080.***.***-06

Reu:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB SP 196702· CPF 080.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

03/06/2016

Valor

R$ 14.981,07

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

JORGE LUIZ SANTOS DA SILVACPF

J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de FRIGORIFICO CACOAL LTDA em 16/06/2025 23:59. (17/06/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

03/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME

JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB SP 196702· CPF 080.***.***-06

Reu:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Reu:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB SP 196702· CPF 080.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (17/06/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2008

Distribuição

08/01/2008

Valor

R$ 8.883,41

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON DE MOURA E SILVA· OAB RO 2819· CPF 917.***.***-20

Autor:

SUELEN SALES DA CRUZ· OAB RO 4289· CPF 704.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

R$ 95.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 95.000,00

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

AGENCIA DE DEFESA IDARONCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/11/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 32.526,97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 32.526,97

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

LARISSA DE SOUSA RODRIGUES LAHASSCPF

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Reu:

IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO· OAB RO 7320· CPF 950.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (14/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 73.820,82

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RO 7828· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2011

Distribuição

01/12/2011

Valor

R$ 8.793,30

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

E. V DE CARVALHO & CIA LTDA M E

Advogados

Autor:

FABIANO MORAES PIMPINATI· OAB MT 6623· CPF 251.***.***-90

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

27/05/2016

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

NELMA LOPES VIEIRACPF

NELMA LOPES VIEIRA

E.V. DE CARVALHO E CIA LTDA-ME ( RIO BRANCO SUPERMARCADO )

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Reu:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA· OAB RO 1643· CPF 461.***.***-91

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (02/09/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2016

Distribuição

20/07/2016

Valor

R$ 21.382,50

Autor

CARLOS ROBERTO PEREIRACPF

MONICA APARECIDA MONSORES PEREIRACPF

Reu

J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - MECNPJ

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA· OAB RO 6127· CPF 889.***.***-72

Autor:

DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA· OAB RO 7176· CPF 517.***.***-72

Reu:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME em 12/07/2023 23:59. (24/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

R$ 21.382,50

Autor

J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - MECNPJ

FRIGORIFICO CACOAL LTDACNPJ

Reu

MONICA APARECIDA MONSORES PEREIRACPF

CARLOS ROBERTO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CHARLES BACCAN JUNIOR· OAB RO 2823· CPF 080.***.***-06

Reu:

DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA· OAB RO 7176· CPF 517.***.***-72

Reu:

KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA· OAB RO 6127· CPF 889.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de LISE HELENE MACHADO em 08/07/2022 23:59. (25/07/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2015

Distribuição

27/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

LUCAS DA CUNHA COELHOCPF

WELLINTON DE MACEDO SILVACPF

NELIO ALVES DE SOUZA FILHOCPF

JOSE FRANCISCO TENORIO PARACPF

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CUNHACPF

+ 97 outros

Advogados

Reu:

APARECIDO DONIZETI RIBEIRO DE ARAUJO· OAB RO 002853· CPF 043.***.***-02

Reu:

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR· OAB RO 006226· CPF 348.***.***-49

Reu:

NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR· CPF 711.***.***-72

Reu:

CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA· OAB RO 004741· CPF 302.***.***-15

Reu:

ERICO RICARDO DA SILVEIRA· CPF 070.***.***-48

+ outros advogados do reu

Outros

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 256.***.***-76

RICHARD MARTINS SILVA· OAB RO 009844· CPF 025.***.***-10

Último movimento: Conclusos para despacho (20/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREUS ALEIXO OLIVEIRA MALCHERCPF

MARCOS SILVA CUNHACPF

CARLOS EDUARDO SALTOCPF

ROZINALDO LOPES DE OLIVEIRACPF

SILVANO DIAS NOBRECPF

+ 65 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

RICHARD MARTINS SILVA· OAB RO 009844· CPF 025.***.***-10

Autor:

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO· OAB RO 003164· CPF 046.***.***-07

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (12/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO LOURENCO FRANCOCPF

ROGERIO LIMA BARBOSACPF

RONALDO FERREIRA DA SILVACPF

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRACPF

VILSON GOMES CORREACPF

+ 128 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE· CPF 512.***.***-91

Autor:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO· CPF 387.***.***-04

Autor:

APARECIDO DONIZETI RIBEIRO DE ARAUJO· OAB RO 002853· CPF 043.***.***-02

Autor:

JUSSARA DOS SANTOS RAMOS· CPF 604.***.***-53

Autor:

CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA· OAB RO 004741· CPF 302.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (16/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 106.347,66

Autor

DIRCEU GONCALVES MENDESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA· OAB RO 8492· CPF 007.***.***-50

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB RO 6676· CPF 497.***.***-34

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Reu:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB ES 9173· CPF 069.***.***-48

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (28/06/2023)

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