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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2015

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 89.859,05

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDACNPJ

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTECPF

FRANCISCO DE ASSIS SILVACPF

HELENO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIO CESAR SCHANTZCPF

Reu

FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDACNPJ

MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

FRANCISCO DE ASSIS SILVACPF

HELENO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO HUMBERTO BUDOIA· OAB MT 3339· CPF 559.***.***-44

Reu:

MARCOS JOSE MACHADO· OAB MT 60963· CPF 349.***.***-63

Último movimento: Juntada de Certidão (03/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2005

Distribuição

30/06/2005

Valor

R$ 34.886,17

Autor

SILVIO CESAR SCHANTZCPF

Reu

FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDACNPJ

FRIMINAS - FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDA

Advogados

Autor:

PAULO HUMBERTO BUDOIA· OAB MT 3339· CPF 559.***.***-44

Reu:

ADAIANE TONHA GALVAO· OAB MT 10130· CPF 692.***.***-87

Reu:

MILENA CORREA RAMOS· OAB MT 4981· CPF 788.***.***-15

Reu:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES· OAB MT 4903· CPF 958.***.***-72

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (15/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Perdas e DanosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

30/06/2005

Distribuição

06/07/2005

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Provisório (15/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2008

Distribuição

06/06/2008

Valor

R$ 267.197,66

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS SPECIAL SITUATIONSCNPJ

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDACNPJ

FRANCISCO DE ASSIS SILVACPF

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTECPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB MT 20732· CPF 261.***.***-51

Autor:

MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA· OAB MT 3127· CPF 365.***.***-00

Autor:

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS· OAB MT 13431· CPF 129.***.***-94

Último movimento: Conclusos para decisão (11/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/06/2008

Distribuição

09/06/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (17/07/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/09/2007

Distribuição

18/09/2007

Valor

R$ 43.648,83

Autor

FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDACNPJ

Reu

JAIME VANSO - CARNES - MECNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HARRY MAGALHAES· OAB MT 4960· CPF 364.***.***-20

Autor:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN· OAB MT 4076· CPF 093.***.***-75

Autor:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO· OAB MT 12741· CPF 688.***.***-68

Reu:

IZONILDES PIO DA SILVA· OAB MT 6486· CPF 240.***.***-87

Reu:

NIVALDO DE ALMEIDA CARVALHO· OAB MT 3826· CPF 001.***.***-49

Reu:

CRISTIANO GAIVA· OAB MT 6867· CPF 666.***.***-04

Reu:

MARINES MARQUES MENDONCA· OAB MT 9967· CPF 666.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (24/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 92.179,94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA T. ROMAO DE CARVALHO

Reu:

RODRIGO COSTA GONTIJO DE AMORIM· OAB MG 79669

Reu:

VALERIA MATTOSO DE MELLO

Último movimento: Juntada de documento (12/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA T. ROMAO DE CARVALHO

Reu:

VALERIA MATTOSO DE MELLO

Reu:

RODRIGO COSTA GONTIJO DE AMORIM· OAB MG 79669

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA T. ROMAO DE CARVALHO

Reu:

VALERIA MATTOSO DE MELLO

Reu:

RODRIGO COSTA GONTIJO DE AMORIM· OAB MG 79669

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/07/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2013

Distribuição

05/09/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

Outros

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

INCRACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES· OAB MG 124141· CPF 043.***.***-50

Autor:

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· CPF 724.***.***-00

Reu:

CECILIA DELALIBERA TRINDADE· OAB MG 139060· CPF 086.***.***-74

Reu:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Reu:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Reu:

GILBERTO NEO DANTAS· CPF 512.***.***-78

Reu:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES (12/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

13/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES· OAB MG 124141· CPF 043.***.***-50

Autor:

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

Reu:

CECILIA DELALIBERA TRINDADE· OAB MG 139060· CPF 086.***.***-74

Reu:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Reu:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Reu:

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2013

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAISCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

INCRACNPJ

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DFCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (27/05/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

29/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDACPF

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Advogados

Autor:

CECILIA DELALIBERA TRINDADE· OAB DF 77474

Autor:

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

Autor:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Autor:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES· OAB MG 124141· CPF 043.***.***-50

Autor:

GILBERTO NEO DANTAS· OAB DF 56751· CPF 512.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

CECILIA DELALIBERA TRINDADE· OAB DF 77474

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LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Reu:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES· OAB MG 124141· CPF 043.***.***-50

Reu:

GILBERTO NEO DANTAS· OAB DF 56751· CPF 512.***.***-78

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0008922-54.2013.4.01.3801/MG APELANTE: FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Proces... (22/05/2026)

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