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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 92.310,80

Autor

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO· OAB SP 349138· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001992-86.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIRO... (10/01/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 92.310,80

Autor

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Advogados

Autor:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO· OAB SP 349138· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (11/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Base de CálculoApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA

Advogados

Autor:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO· OAB SP 349138· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Por decisão judicial (11/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA

Advogados

Autor:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO· OAB SP 349138· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001992-86.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão... (23/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

22/01/2018

Valor

R$ 75.782,86

Autor

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Advogados

Autor:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO· OAB SP 349138· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO· OAB SP 349138· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/02/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

R$ 75.782,86

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO· OAB SP 349138· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/03/2023)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

18/11/2015

Valor

R$ 362.000,00

Autor

ROGERIO LEITE BANDEIRACPF

Reu

EDILBERTO PORFIRIO JUCA SOARESCPF

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Outros

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO· OAB PA 12019· CPF 663.***.***-91

HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO· OAB PA 2746· CPF 064.***.***-20

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO· OAB PA 12123· CPF 657.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (01/02/2023)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

R$ 233.200,00

Autor

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Reu

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCACNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO EVOLUTIONCNPJ

Outros

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI· OAB MG 139387· CPF 092.***.***-59

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA· OAB PA 13919· CPF 832.***.***-04

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO· OAB PA 12019· CPF 663.***.***-91

NAYARA BARBALHO DA CRUZ· OAB PA 111

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/03/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 233.200,00

Autor

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Reu

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCACNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO EVOLUTIONCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (04/02/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 98.832,06

Autor

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Reu

PROAM PRODUTOS E SERVICOS DA AMAZONIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO· OAB PA 12019· CPF 663.***.***-91

Reu:

MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO· OAB PA 16779· CPF 932.***.***-63

Último movimento: Conclusos para despacho (27/03/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

08/08/2016

Valor

R$ 17.201,67

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (05/09/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 17.201,67

Autor

FRIGORIFICO SANTA CRUZ

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB PA 16330

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

R$ 120.179,93

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/07/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 120.179,93

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB PA 16330

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2026 23:59. (09/03/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

R$ 33.770.847,57

Autor

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA.CPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLIENTES BFR

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

ESTADO DO PARA

MUNICIPIO DE ANANINDEUACPF

Advogados

Autor:

JOAO SIDNEY DA SILVA ALMEIDA· OAB PA 18957· CPF 964.***.***-15

Autor:

FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PA 21251· CPF 014.***.***-70

Autor:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PA 10758· CPF 063.***.***-10

Autor:

VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA· OAB PA 17196· CPF 009.***.***-60

Autor:

ALEXANDRE MIRANDA LIMA· OAB RJ 131436· CPF 074.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

16/08/2016

Valor

R$ 26.000,00

Autor

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO· OAB PA 12019· CPF 663.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 30/01/2026 23:59. (02/02/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 26.000,00

Autor

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Reu

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Advogados

Autor:

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO· OAB PA 12019· CPF 663.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/03/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FunruralContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2013

Distribuição

12/08/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA

Autor:

RAPHAEL MAUES OLIVEIRA· OAB PA 10937· CPF 636.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023433-51.2013.4.01.3900. APELADO: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA - PA10937 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA RAPHAEL MAUES OLIVEIRA - (OAB: PA10937) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, des... (28/04/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FunruralContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/12/2014

Distribuição

12/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Advogados

Reu:

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO· CPF 663.***.***-91

Reu:

RAPHAEL MAUES OLIVEIRA· OAB PA 10937· CPF 636.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59. (12/10/2022)

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