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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

FULVIO BITENCOURT BASTOSCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ARRUDA GARCIA· OAB SC 009872· CPF 764.***.***-53

Reu:

RICARDO ARRUDA GARCIA· OAB SC 009872· CPF 764.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2024)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

FULVIO BITENCOURT BASTOSCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ARRUDA GARCIA· OAB SC 009872· CPF 764.***.***-53

Reu:

RICARDO ARRUDA GARCIA· OAB SC 009872· CPF 764.***.***-53

Último movimento: Trânsito em julgado (14/07/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Reu

LATICINIOS ATILATTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA MARGARIDO· OAB SP 306332· CPF 324.***.***-08

Autor:

DEBORA NICOLAU LOT· OAB SP 300266· CPF 325.***.***-52

Autor:

GABRIELA RUDGE MACHADO· OAB SP 426654· CPF 426.***.***-39

Reu:

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA· OAB SP 126729· CPF 186.***.***-06

Reu:

FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ· OAB SP 148678· CPF 135.***.***-88

Outros

TATIANA QUINTELA DE AZEREDO BASTOS· OAB RJ 174980· CPF 053.***.***-90

PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO· OAB SP 164056

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Mercy For Animals Brasil - Apelante: Sinergia Animal - Apelado: Laticínios Atilatte Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Reconheceram ex officio do litisconsórcio passivo necessário, extinguindo a ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e 114, ambos do CPC, ficando prejudicada a apelação. V. U. Sustentaram oralmente o Dr Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho e Marco Antonio Rocha Calabria - EMENTA: DIREITO... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Reu

LATICINIOS ATILATTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA MARGARIDO· OAB SP 306332· CPF 324.***.***-08

Autor:

DEBORA NICOLAU LOT· OAB SP 300266· CPF 325.***.***-52

Autor:

LUCAS AFONSO BOMPEIXE CARSTENS· CPF 060.***.***-09

Autor:

TATIANA LAGOAS PEREIRA GONCALVES BOTELHO· CPF 117.***.***-16

Reu:

FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ· OAB SP 148678· CPF 135.***.***-88

Reu:

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA· OAB SP 126729· CPF 186.***.***-06

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026 (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS ATILATTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA· OAB SP 126729· CPF 186.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS AFONSO BOMPEIXE CARSTENS

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS AFONSO BOMPEIXE CARSTENS

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS ATILATTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA· OAB SP 126729· CPF 186.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS ATILATTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA· OAB SP 126729· CPF 186.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA MARGARIDO· OAB SP 306332· CPF 324.***.***-08

Autor:

DEBORA NICOLAU LOT· OAB SP 300266· CPF 325.***.***-52

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA MARGARIDO· OAB SP 306332· CPF 324.***.***-08

Autor:

DEBORA NICOLAU LOT· OAB SP 300266· CPF 325.***.***-52

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA MARGARIDO· OAB SP 306332· CPF 324.***.***-08

Autor:

DEBORA NICOLAU LOT· OAB SP 300266· CPF 325.***.***-52

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA RUDGE MACHADO· OAB SP 426654· CPF 426.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS ATILATTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA· OAB SP 126729· CPF 186.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FaunaDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA RUDGE MACHADO· OAB SP 426654· CPF 426.***.***-39

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FaunaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO MERCY FOR ANIMALS BRASILCNPJ

SINERGIA ANIMALCNPJ

Reu

LATICINIOS ATILATTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA MARGARIDO· OAB SP 306332· CPF 324.***.***-08

Autor:

GABRIELA RUDGE MACHADO· OAB SP 426654· CPF 426.***.***-39

Autor:

PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO· CPF 260.***.***-01

Autor:

DEBORA NICOLAU LOT· OAB SP 300266· CPF 325.***.***-52

Reu:

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA· OAB SP 126729· CPF 186.***.***-06

Reu:

FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ· OAB SP 148678· CPF 135.***.***-88

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (28/01/2026)

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