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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

LicençasAção Civil Pública

Ajuizamento

21/10/1999

Distribuição

20/12/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FUNDACAO DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM

Advogados

Autor:

HOSANA PEREIRA DE JESUS SILVA· OAB SP 298038

Autor:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO· OAB SP 228259· CPF 159.***.***-14

Autor:

ERIKA SAKAGUCHI· OAB SP 231526

Autor:

TELMA SOLVES CATTA PRETA· OAB SP 231824

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

HOSANA PEREIRA DE JESUS SILVA· OAB SP 298038

Reu:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO· OAB SP 228259· CPF 159.***.***-14

Reu:

ERIKA SAKAGUCHI· OAB SP 231526

Reu:

TELMA SOLVES CATTA PRETA· OAB SP 231824

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/07/2004

Distribuição

22/09/2010

Valor

R$ 419.420,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FUNDACAO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR FUCABEMCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/02/2011

Distribuição

23/02/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FUNDACAO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR FUCABEMCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09 (13/05/2022)

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