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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2006

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 24.144,57

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

R G DO NASCIMENTOCNPJ

REGINALDO GASPAR DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

3 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000745-91.2005.8.20.0124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x R G DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo (Id.144846188). É o relatório. No caso dos autos, a parte exequente solicitou a extinção do processo, motivo pelo qual a ação deve ser extinta, por ausência de interesse processual, nas dimensões da utilidade/nece... (20/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 12.725,19

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO]CNPJ

Reu

R. G. DO NASCIMENTO - MECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (05/08/2022)

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