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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INGRIDHI DE LIMA AZEVEDO

GABRIELA BORGES

Reu

LUCIARIA DOS SANTOS SANTANA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUCIARIA DOS SANTOS SANTANA

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELA BORGES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ROBERTO DA SILVA ALVES· OAB RS 111576· CPF 016.***.***-71

Autor:

JULIANA DA SILVA PERLINI· OAB RS 075728· CPF 007.***.***-04

Reu:

ROBERTO DA SILVA ALVES· OAB RS 111576· CPF 016.***.***-71

Reu:

JULIANA DA SILVA PERLINI· OAB RS 075728· CPF 007.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (30/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbano (art. 60)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELA BORGES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ROBERTO DA SILVA ALVES· OAB RS 111576· CPF 016.***.***-71

Autor:

JULIANA DA SILVA PERLINI· OAB RS 075728· CPF 007.***.***-04

Reu:

ROBERTO DA SILVA ALVES· OAB RS 111576· CPF 016.***.***-71

Reu:

JULIANA DA SILVA PERLINI· OAB RS 075728· CPF 007.***.***-04

Último movimento: Trânsito em julgado (30/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DespesaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Reu

GABRIELA BORGES

Advogados

Autor:

ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO· OAB SC 006779· CPF 030.***.***-20

Reu:

ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO· OAB SC 006779· CPF 030.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DespesaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Reu

GABRIELA BORGES

Advogados

Autor:

ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO· OAB SC 006779· CPF 030.***.***-20

Reu:

ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO· OAB SC 006779· CPF 030.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

DespesaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Reu

GABRIELA BORGES

Advogados

Autor:

ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO· OAB SC 006779· CPF 030.***.***-20

Reu:

ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO· OAB SC 006779· CPF 030.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 58.469,24

Último movimento: Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais (16/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 109.240,71

Autor

ELIZETE PEREIRA DA SILVA SANTANA FERREIRACPF

PEDRO SANTANA FERREIRACPF

Reu

BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZETE PEREIRA DA SILVA SANTANA FERREIRACPF

PEDRO SANTANA FERREIRA

Reu

BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA

Advogados

Autor:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA· OAB GO 29193· CPF 893.***.***-00

Autor:

GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA· OAB GO 23151· CPF 718.***.***-44

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 60600· CPF 101.***.***-44

Autor:

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO· OAB MT 21159· CPF 681.***.***-68

Autor:

THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA· OAB MT 27543· CPF 054.***.***-93

Reu:

LAIS DE MATOS CAMPOS· OAB GO 62877· CPF 384.***.***-04

Reu:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA· OAB GO 29193· CPF 893.***.***-00

Reu:

GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA· OAB GO 23151· CPF 718.***.***-44

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 60600· CPF 101.***.***-44

Reu:

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO· OAB MT 21159· CPF 681.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, ante o teor da petição, onde requer a dilação de prazo para o pagamento das custas/taxas e contadoria. Assim sendo, em cumprimento o Provimento nº 056/2007-CGJ, intimo a parte interessada, para que fique ciente, de que foi concedido prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o pagamento, sob pena de ser expedido CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. (23/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Equivalência salarialCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZETE PEREIRA DA SILVA SANTANA FERREIRACPF

PEDRO SANTANA FERREIRA

Reu

BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA

Advogados

Autor:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA· OAB GO 29193· CPF 893.***.***-00

Autor:

GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA· OAB GO 23151· CPF 718.***.***-44

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 60600· CPF 101.***.***-44

Autor:

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO· OAB MT 21159· CPF 681.***.***-68

Autor:

THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA· OAB MT 27543· CPF 054.***.***-93

Reu:

LAIS DE MATOS CAMPOS· OAB GO 62877· CPF 384.***.***-04

Reu:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA· OAB GO 29193· CPF 893.***.***-00

Reu:

GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA· OAB GO 23151· CPF 718.***.***-44

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 60600· CPF 101.***.***-44

Reu:

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO· OAB MT 21159· CPF 681.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Renúncia de mandato) (06/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão (05/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO FAGUNDES SIVIRINOCPF

FERNANDO TODESCATTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020 (06/12/2021)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDREA TOFANETTO DE ARAUJOCPF

EDERSON LUIZ QUADROSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023002-96.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15 (05/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

RODRIGO DA SILVA PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA· CPF 033.***.***-37

Reu:

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Licença PrêmioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

09/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Advogados

Autor:

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Advogados

Autor:

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/12/2023

Distribuição

29/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JAIMOR WESENDONCKCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Licença PrêmioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/12/2023

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JAIMOR WESENDONCKCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (06/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EVANDRO FREITAG

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Licença PrêmioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EVANDRO FREITAG

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

GABRIELA RAMOS· OAB SC 060600· CPF 101.***.***-44

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (06/05/2024)

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