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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

03/12/2018

Valor

R$ 11.478,00

Autor

RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Outros

DANIEL GARIBALDI FREITAS· OAB SP 260273

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

03/12/2018

Valor

R$ 11.478,00

Autor

RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2010

Distribuição

19/05/2010

Valor

R$ 42.257,42

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSE CREUSO LOPESCPF

Advogados

Reu:

MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO· OAB SP 145862· CPF 166.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.101/2022 (7a. Vara) (11/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

JOSE CREUSO LOPESCPF

Advogados

Reu:

BRENO BORGES DE CAMARGO· OAB SP 231498· CPF 249.***.***-50

Reu:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/11/2021)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2015

Distribuição

05/11/2015

Valor

R$ 42.257,42

Autor

JOSE CREUSO LOPESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO BORGES DE CAMARGO· OAB SP 231498· CPF 249.***.***-50

Autor:

MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO· OAB SP 145862· CPF 166.***.***-14

Reu:

FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI· CPF 257.***.***-02

Último movimento: Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021031425 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO (16/12/2021)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

R$ 30.441,89

Autor

ALOISIANO DA CRUZ BORGESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO· OAB SP 222130· CPF 286.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais (16/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 30.441,89

Autor

ALOISIANO DA CRUZ BORGESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO· OAB SP 222130· CPF 286.***.***-41

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2017

Distribuição

23/06/2017

Valor

R$ 35.528,00

Autor

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA· OAB SP 235342

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS

Reu:

PAULO SOARES HUNGRIA NETO· OAB SP 79354· CPF 063.***.***-03

Reu:

MARCO CEZAR CAZALI· OAB SP 116967· CPF 095.***.***-38

Outros

DANIEL GARIBALDI FREITAS· OAB SP 260273

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2017

Distribuição

23/06/2017

Valor

R$ 35.528,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO SOARES HUNGRIA NETO· OAB SP 79354· CPF 063.***.***-03

Autor:

MARCO CEZAR CAZALI· OAB SP 116967· CPF 095.***.***-38

Reu:

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA· OAB SP 235342· CPF 304.***.***-17

Reu:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (18/09/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2019

Distribuição

08/06/2019

Valor

R$ 38.976,00

Autor

LILIANA MEIRA PORFIRIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Autor:

JOAO MARIANO DO PRADO FILHO· OAB SP 293087· CPF 304.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2019

Distribuição

08/06/2019

Valor

R$ 38.976,00

Autor

LILIANA MEIRA PORFIRIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO MARIANO DO PRADO FILHO· OAB SP 293087· CPF 304.***.***-40

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (24/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 92.027,91

Autor

FANNY CALABREZI MARTINS BRAZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSMARY ROSENDO DE SENA· OAB SP 212834· CPF 677.***.***-04

Autor:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO· OAB SP 222130· CPF 286.***.***-41

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (07/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 92.027,91

Autor

FANNY CALABREZI MARTINS BRAZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSMARY ROSENDO DE SENA· OAB SP 212834· CPF 677.***.***-04

Autor:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO· OAB SP 222130· CPF 286.***.***-41

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/06/2021

Distribuição

05/06/2021

Valor

R$ 20.960,84

Autor

RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Outros

DANIEL GARIBALDI FREITAS· OAB SP 260273

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (08/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/06/2021

Distribuição

05/06/2021

Valor

R$ 20.960,84

Autor

RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/05/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 20.500,00

Autor

THIAGO GOMES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO· OAB SP 222130· CPF 286.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO GOMES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SPTR (06/09/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 20.500,00

Autor

THIAGO GOMES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO· OAB SP 222130· CPF 286.***.***-41

Autor:

DANIEL GARIBALDI FREITAS· CPF 218.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/09/2023)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2020

Distribuição

08/02/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA APODI

Reu

MANOEL PEREIRA FILHOCPF

MANOEL PEREIRA NETOCPF

FRANCISCO GARIBALDO DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA· OAB RN 2508· CPF 155.***.***-04

Reu:

SAVIO JOSE DE OLIVEIRA· OAB RN 2892· CPF 412.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (11/04/2023)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (23/01/2024)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES BEZERRA NETOCPF

FRANCISCO GARIBALDO DE FREITASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE MOSSORO (DEFUR/MOSSORO)

2 EQUIPE DA DELEGACIA DE PLANTAO DE MOSSORO/RN

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 06 PROMOTORIA MOSSORO

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE MOSSORO (DEFUR/MOSSORO)

DELEGACIA DE PLANTAO MOSSORO - EQUIPE 2

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA· OAB RN 2508· CPF 155.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal (28/08/2023)

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