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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

68 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 113.036,53

Autor

MICHELE GONCALVES ROSSI BRISOLLACPF

MANUELA ROSSI BRISOLLACPF

MURILO RIZZOLO PINHEIRO BRISOLLACPF

MARCELA GONCALVES ROSSI DE ALMEIDACPF

THIAGO DE ALMEIDACPF

+ 7 outros

Reu

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MAYRA LUER ARAUJO GOMES· OAB SP 434786· CPF 414.***.***-31

Autor:

RICHARD CRISTIANO DA SILVA· OAB SP 258284· CPF 277.***.***-95

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Reu:

ELANE SARITTA PAULINO MOURA· CPF 850.***.***-00

Último movimento: Reativação de Processo Suspenso (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2016

Distribuição

30/08/2016

Valor

R$ 757.542,44

Autor

DENIVALDO SILVACPF

DANIELA MARQUES BASTOS SILVACPF

Reu

GREENVILLE B INCORPORADORA LTDACNPJ

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

Advogados

Autor:

ELINAIDE DA CRUZ LIMA· CPF 013.***.***-06

Autor:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 035562· CPF 950.***.***-68

Autor:

ANIA LOPES VIVAS· OAB BA 067772· CPF 860.***.***-57

Reu:

GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA· CPF 332.***.***-80

Outros

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB BA 042873

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800738/BA (2024/0435293-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVANTE: GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA042873 AGRAVADO: DENIVALDO SILVA AGRAVADO: DANIELA MARQUES BASTOS SILVA ADVOGADOS: GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA - BA035562 ANIA LOPES VIVAS - BA067772 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTRO... (10/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 757.542,44

Autor

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

GREENVILLE B INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

DANIELA MARQUES BASTOS SILVACPF

DENIVALDO SILVACPF

Advogados

Autor:

GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 035562· CPF 950.***.***-68

Reu:

ELINAIDE DA CRUZ LIMA

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/03/2025 (06/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

GREENVILLE B INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

DENIVALDO SILVACPF

DANIELA MARQUES BASTOS SILVACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 035562· CPF 950.***.***-68

Reu:

ANIA LOPES VIVAS· OAB BA 067772· CPF 860.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (25/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 18.000,00

Autor

GERALDO GENTIL BARAUNA DE CASTROCPF

Reu

GABRIELA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Autor:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Reu:

NAIARA DE SOUSA SA BARRETO· OAB BA 18181· CPF 929.***.***-34

Reu:

GABRIELA VIEIRA ANDRADE· OAB BA 15685· CPF 624.***.***-91

Reu:

NEILSON BARBOSA DA CUNHA· OAB BA 62610· CPF 036.***.***-22

Reu:

REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA· OAB BA 27280· CPF 018.***.***-94

Reu:

MANUELA TOURINHO CERQUEIRA· OAB BA 18991· CPF 879.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/01/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 27.475,12

Autor

SALETE SOTERO DOS SANTOSCPF

SAMARA SOTERO DOS SANTOSCPF

DEISE SOTERO DOS SANTOSCPF

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF

COORDENADORA DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

EUGENIE TANNER CASAL· OAB BA 9926· CPF 399.***.***-49

Autor:

EDUARDO SANTOS DE MATOS· OAB BA 60223· CPF 007.***.***-19

Autor:

CASSIO REIS SANTOS· OAB BA 74329· CPF 862.***.***-80

Autor:

ELINAIDE DA CRUZ LIMA· OAB BA 43809· CPF 013.***.***-06

Autor:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 27.475,12

Autor

SALETE SOTERO DOS SANTOSCPF

Reu

DEISE SOTERO DOS SANTOSCPF

SAMARA SOTERO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EUGENIE TANNER CASAL· OAB BA 9926· CPF 399.***.***-49

Autor:

CASSIO REIS SANTOS· OAB BA 74329· CPF 862.***.***-80

Autor:

EDUARDO SANTOS DE MATOS· OAB BA 60223· CPF 007.***.***-19

Reu:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de DEISE SOTERO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2016

Distribuição

23/05/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO SOLAR VILLA DE CANNESCNPJ

Reu

JANAINA JARDELHA MENDES MACIELCPF

ALEX FERNANDES MACIELCPF

Advogados

Autor:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Reu:

CAIO VICTOR CASTILHO MAIA DE ALMEIDA· OAB BA 29652· CPF 008.***.***-42

Último movimento: Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MACIEL em 19/08/2024 23:59. (20/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 76.500,00

Autor

WASHINGTON LIMA MIRANDACPF

Reu

SPART KARLOK COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO· OAB BA 66924· CPF 859.***.***-00

Autor:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Autor:

MARIA LUISA BASTOS LESSA· OAB BA 81658· CPF 066.***.***-66

Reu:

THAYNARA DE OLIVEIRA RAMOS· OAB BA 72563· CPF 054.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de WASHINGTON LIMA MIRANDA em 23/05/2023 23:59. (10/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 230.118,32

Autor

JORGE BARBOSA DE SOUZACPF

Reu

CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

CARINE DA CRUZ SANTANACPF

Advogados

Autor:

MURILO CEDRO LUZ· OAB BA 57009· CPF 055.***.***-78

Reu:

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS· OAB BA 60554· CPF 062.***.***-37

Reu:

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA· OAB BA 22513· CPF 337.***.***-49

Reu:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 32612· CPF 398.***.***-91

Reu:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de JORGE BARBOSA DE SOUZA em 22/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2008

Distribuição

06/11/2008

Valor

R$ 7.971,14

Autor

FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSISCPF

ANA TEREZA PONTES GAUDENZICPF

Reu

DARCI BOMFIM FONSECACPF

FRANCISCO BONFIM FONSECACPF

Advogados

Autor:

MARCIO ALBAN SALUSTINO· OAB BA 36022· CPF 033.***.***-00

Autor:

PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI· OAB BA 21278· CPF 786.***.***-68

Reu:

MARCO LUIS BRITO MIONI· OAB BA 25121

Reu:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ANA TEREZA PONTES GAUDENZI em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 79.200,00

Autor

BENEDITO DE CARVALHO ALCANTARACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL CONCEICAO SANTANA· OAB BA 79480· CPF 046.***.***-38

Autor:

ITALO MATOS AMORIM· OAB BA 41732· CPF 013.***.***-03

Autor:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Autor:

ANIA LOPES VIVAS· OAB BA 67772· CPF 860.***.***-57

Autor:

RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO· OAB BA 66924· CPF 859.***.***-00

Reu:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (05/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 79.200,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Reu

BENEDITO DE CARVALHO ALCANTARACPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Reu:

EMANUEL CONCEICAO SANTANA· OAB BA 79480· CPF 046.***.***-38

Reu:

ITALO MATOS AMORIM· OAB BA 41732· CPF 013.***.***-03

Reu:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Reu:

ANIA LOPES VIVAS· OAB BA 67772· CPF 860.***.***-57

Reu:

RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO· OAB BA 66924· CPF 859.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2013

Distribuição

04/02/2013

Valor

R$ 3.000,00

Autor

DANILO BORGES DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 32612· CPF 398.***.***-91

Autor:

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA· OAB BA 22513· CPF 337.***.***-49

Autor:

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA· OAB BA 35562· CPF 950.***.***-68

Último movimento: Juntada de outros documentos (22/08/2025)

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