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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

R$ 1.500,00

Autor

SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

MARCELO GONCALVES DE AMORIM· OAB RJ 98911· CPF 022.***.***-35

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM· OAB RJ 197209· CPF 137.***.***-71

Último movimento: Remessa (22/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

PARFUM INDUSTRIA DE COMERCIO LTDA.

Advogados

Autor:

FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES

Reu:

GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA

Último movimento: Publicação (07/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CRISTIANE FERREIRA ARNAUDCPF

Reu

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES· OAB RJ 186177· CPF 126.***.***-54

MARCELO GONCALVES DE AMORIM· OAB RJ 98911· CPF 022.***.***-35

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM· OAB RJ 197209· CPF 137.***.***-71

Último movimento: Juntada de petição (19/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANE FERREIRA ARNAUDCPF

Reu

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (28/02/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

CRISTIANE FERREIRA ARNAUD

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de EmpresaObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 1.261.307,05

Autor

SIDEL DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

G PET INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDACNPJ

ORACILDA DA ROSA MAKHAMRACPF

SABRINA ALI DA ROSA RABAY MAKHAMRACPF

ALI HUSEIN MUSA RABAY MAKHAMRACPF

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS· OAB RS 025320· CPF 437.***.***-49

Autor:

FABIO ROCHA GARCIA· OAB RS 111001· CPF 008.***.***-89

Autor:

PATRICK MAYER FERREIRA· OAB RS 127131· CPF 024.***.***-25

Autor:

BRENDA MACHADO PINOS· CPF 051.***.***-51

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

JANICE TERRES DA ROSA· OAB RS 092793· CPF 889.***.***-44

Reu:

SUZANA LUFT DE SOUZA DA COSTA· OAB RS 112562· CPF 024.***.***-82

Reu:

DEISI SARTORI· CPF 803.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183 (21/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS· OAB RJ 112211· CPF 052.***.***-95

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

ANA PAULA BARBEJAT· CPF 010.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (12/07/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

KARINA CAMARGO BRUNOCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Outros

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

KARINA CAMARGO BRUNO· OAB RJ 223924· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024. Desembarg... (05/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Autor:

KARINA CAMARGO BRUNO· OAB RJ 223924· CPF 128.***.***-75

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60 (22/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Autor:

KARINA CAMARGO BRUNO· OAB RJ 223924· CPF 128.***.***-75

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO05 (30/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/02/2016

Distribuição

16/02/2016

Valor

R$ 23.536.439,41

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RANGEL & SILVA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDACNPJ

VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDACNPJ

C.A.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

OFRA BARUQUE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO BRODBEKIER· CPF 086.***.***-90

Autor:

VICTOR HUGO DE LIMA· CPF 057.***.***-20

Reu:

LUANN KAROLL NASCIMENTO ANDRADE· CPF 411.***.***-01

Reu:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Reu:

KARINA CAMARGO BRUNO· OAB RJ 223924· CPF 128.***.***-75

Reu:

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Reu:

REMIS ALMEIDA ESTOL· CPF 100.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 324 (21/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GELPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04 (14/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GELPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 8... (02/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GELPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior (17/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GELPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Reu:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Último movimento: Por decisão judicial (17/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GELPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Reu:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS· OAB RJ 184196· CPF 127.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5011629-05.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GELPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1364 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. 1. Após o julgamento da apelação interposta pela impetrante, ora embargante, o Eg. STJ decidiu, em 24/06/2025, pela suspensão nacional de todos os processos pend... (28/07/2025)

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