GEOMAR LEMOS DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 29.905,53

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MGCNPJ

Reu

GEOMAR DOS SANTOS INSTALACOES E COMERCIOCNPJ

GEOMAR DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FULVIO MACHADO PIOVESAN· OAB RS 037428· CPF 615.***.***-53

Reu:

JONATHAN FLORINDO· OAB MG 136105· CPF 081.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 1.658.483,50

Autor

MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO - 11 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONDIM GARCIACPF

GONDIM & GARCIA LTDA - EPPCNPJ

TACIO SERGIO GARCIA DE OLIVEIRACPF

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB RN 11928· CPF 072.***.***-83

Reu:

NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE· OAB RN 5736· CPF 498.***.***-53

Reu:

PAULO RICARDO SILVA JUNIOR· OAB RN 7655· CPF 048.***.***-85

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 1.658.483,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO - 11 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

GONDIM & GARCIA LTDA - EPPCNPJ

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONDIM GARCIACPF

TACIO SERGIO GARCIA DE OLIVEIRACPF

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

PAULO RICARDO SILVA JUNIOR· OAB RN 7655· CPF 048.***.***-85

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Último movimento: Conclusos para decisão (03/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2016

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 102.060,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 102.060,00

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

GILVANIO EDSON TEIXEIRA DA COSTACPF

GEOVANIRA MARIA TEIXEIRA DA COSTACPF

G. M. T. DA COSTA - MECNPJ

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS DANTAS· OAB RN 8397· CPF 480.***.***-68

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Último movimento: Conclusos para decisão (12/11/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2016

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 239.738,40

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MECNPJ

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

FRANCISCO SANTIAGO SOBRINHOCPF

EDUARDO MENDES MARQUESCPF

+ 1 outros

Outros

MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS· OAB RN 14724· CPF 077.***.***-27

LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO· OAB RN 5797· CPF 012.***.***-77

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Último movimento: Desapensado do processo 0873051-40.2025.8.20.5001 (08/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 239.738,40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MECNPJ

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

EDUARDO MENDES MARQUESCPF

FRANCISCO SANTIAGO SOBRINHOCPF

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS· OAB RN 14724· CPF 077.***.***-27

Reu:

LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO· OAB RN 5797· CPF 012.***.***-77

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Último movimento: Conclusos para decisão (24/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 83.313,63

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MECNPJ

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

FRANCISCO SANTIAGO SOBRINHOCPF

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

SHEILA REGINA DE MOURACPF

+ 1 outros

Outros

MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS· OAB RN 14724· CPF 077.***.***-27

MARIANA ROSADO DE MIRANDA· OAB RN 5817· CPF 011.***.***-70

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· OAB RN 14405· CPF 100.***.***-09

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· OAB RN 14181· CPF 090.***.***-04

FRANCISCO CANINDE MAIA· OAB RN 7832· CPF 503.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Desapensado do processo 0873051-40.2025.8.20.5001 (08/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MECNPJ

FRANCISCO SANTIAGO SOBRINHOCPF

GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELOCPF

SHEILA REGINA DE MOURACPF

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 236291/2026 - AgInt (23/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 83.313,63

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

19 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Reu

FRANCISCO SANTIAGO SOBRINHOCPF

OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MECNPJ

GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELOCPF

SHEILA REGINA DE MOURACPF

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS· OAB RN 14724· CPF 077.***.***-27

Reu:

MARIANA ROSADO DE MIRANDA· OAB RN 5817· CPF 011.***.***-70

Reu:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· OAB RN 14405· CPF 100.***.***-09

Reu:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· OAB RN 14181· CPF 090.***.***-04

Reu:

FRANCISCO CANINDE MAIA· OAB RN 7832· CPF 503.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró em 14/04/2023 23:59. (15/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 9.876,50

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (07/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 9.876,50

Autor

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (14/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 12.646,25

Autor

GEOBES NICOLAU SOARESCPF

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA· OAB RN 16276· CPF 182.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão (16/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 54.571,96

Autor

GEORGE DE MEDEIROS BARBOSACPF

GEORGE BERKELEY CHACON DA CUNHACPF

GENOVEVA VIRGINIA DA CONCEICAO MELOCPF

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RNCNPJ

GEORGE BEZERRA DA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA· OAB RN 5155· CPF 039.***.***-07

Autor:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS· OAB RN 15933· CPF 079.***.***-65

Autor:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA· OAB RN 16276· CPF 182.***.***-50

Autor:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA· OAB RN 13355· CPF 088.***.***-01

Último movimento: Conclusos para decisão (24/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

R$ 136.763,92

Autor

MPRN - 07 PROMOTORIA MOSSORO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 7 PROMOTORIA DE MOSSORO

Reu

EDUARDO MENDES MARQUESCPF

GEOMAR DOS SANTOS MARTINSCPF

MARIA CELINEIDE DANTAS

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

C M D CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

Reu:

MARIANA ROSADO DE MIRANDA· OAB RN 5817· CPF 011.***.***-70

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/12/2025 (05/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 07ª PROMOTORIA MOSSORÓ

Reu

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURACPF

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

MARIANA ROSADO DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

Autor:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Autor:

MARIANA ROSADO DE MIRANDA· OAB RN 5817· CPF 011.***.***-70

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

MARIANA ROSADO DE MIRANDA· OAB RN 5817· CPF 011.***.***-70

Último movimento: Definitivo (05/12/2025)

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