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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPetição Cível

Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos PúblicosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

ADALBERTO MARQUES RODRIGUES

ADAO ADENIR MARINHO DA SILVA

ADEMIR FARIA DE SOUZA

ADEMIR LAIGNIER VALENTIM

+ 477 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

EDGARD MOREIRA DA SILVA· OAB MG 9936

Reu:

LUCAS DE FIGUEIREDO MOREIRA· OAB MG 86473

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Custeio de Assistência MédicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/11/2011

Distribuição

08/11/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Custeio de Assistência MédicaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/06/2012

Distribuição

14/06/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Custeio de Assistência MédicaRecurso Especial

Ajuizamento

16/08/2012

Distribuição

10/09/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Custeio de Assistência MédicaApelação Cível

Ajuizamento

30/03/2012

Distribuição

21/03/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Custeio de Assistência MédicaRecurso Especial

Ajuizamento

16/08/2012

Distribuição

21/03/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/01/2000

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDRO MARZANO DE MOURACPF

ALIPIO DOS SANTOS

ANISIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

ANTONIO FRANCISCO DE PAULA

ANTONIO HONORATO NEIVACPF

+ 60 outros

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NUBIA NETO JARDIM· OAB MG 87998· CPF 013.***.***-22

Autor:

ROSALVO MIRANDA MORENO JUNIOR· OAB MG 70806· CPF 856.***.***-49

Autor:

GERALDO SERGIO GONCALVES· OAB MG 21937· CPF 015.***.***-59

Autor:

HUGO HENRIQUE BERNARDINI ARCEBISPO· OAB MG 172008

Autor:

ANA PAULA MUGGLER RODARTE· OAB MG 68212· CPF 896.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

NUBIA NETO JARDIM· OAB MG 87998· CPF 013.***.***-22

Reu:

ROSALVO MIRANDA MORENO JUNIOR· OAB MG 70806· CPF 856.***.***-49

Reu:

GERALDO SERGIO GONCALVES· OAB MG 21937· CPF 015.***.***-59

Reu:

HUGO HENRIQUE BERNARDINI ARCEBISPO· OAB MG 172008

Reu:

ANA PAULA MUGGLER RODARTE· OAB MG 68212· CPF 896.***.***-72

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Último movimento: Recebimento (10/12/2025)

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