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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GERALDO DOS REISCPF

Reu

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Outros

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA· OAB PE 34266· CPF 073.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de GERALDO DOS REIS em 26/11/2024 23:59. (02/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO DOS REIS

Reu

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA· OAB PE 34266· CPF 073.***.***-30

Reu:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA· OAB PE 34266· CPF 073.***.***-30

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

05/04/2017

Distribuição

05/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JABOTICATUBASCNPJ

Reu

ELISA LOPES REISCPF

GERALDO DOS REIS

Advogados

Autor:

GUILHERME MATHEIS VENANCIO DUARTE· OAB MG 115175· CPF 052.***.***-35

Autor:

PATRICIA SANTOS MOREIRA· OAB MG 123084· CPF 070.***.***-08

Reu:

GUILHERME MATHEIS VENANCIO DUARTE· OAB MG 115175· CPF 052.***.***-35

Reu:

PATRICIA SANTOS MOREIRA· OAB MG 123084· CPF 070.***.***-08

Último movimento: Definitivo (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JABOTICATUBASCNPJ

Reu

ELISA LOPES REISCPF

GERALDO DOS REIS

Advogados

Autor:

GUILHERME MATHEIS VENANCIO DUARTE· OAB MG 115175· CPF 052.***.***-35

Autor:

PATRICIA SANTOS MOREIRA· OAB MG 123084· CPF 070.***.***-08

Reu:

GUILHERME MATHEIS VENANCIO DUARTE· OAB MG 115175· CPF 052.***.***-35

Reu:

PATRICIA SANTOS MOREIRA· OAB MG 123084· CPF 070.***.***-08

Último movimento: Trânsito em julgado (04/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

30/05/2017

Distribuição

30/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO DOS REIS

PATRÍCIA FLORIANA MENDESCPF

WANDERLEY DOS REIS

Reu

GERALDO DOS REIS

WANDERLEY DOS REIS

Advogados

Autor:

ELIANE APARECIDA DE SOUZA PIMENTA· OAB MG 191078

Autor:

JOSE INACIO DOS REIS ABRANTES· OAB MG 31793

Autor:

JOSE OTAVIO DE FREITAS· OAB MG 125952· CPF 027.***.***-95

Autor:

ROBERTO MENDES DIAS· OAB MG 46857· CPF 369.***.***-72

Autor:

APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB MG 110255· CPF 514.***.***-15

Reu:

ELIANE APARECIDA DE SOUZA PIMENTA· OAB MG 191078

Reu:

JOSE INACIO DOS REIS ABRANTES· OAB MG 31793

Reu:

JOSE OTAVIO DE FREITAS· OAB MG 125952· CPF 027.***.***-95

Reu:

ROBERTO MENDES DIAS· OAB MG 46857· CPF 369.***.***-72

Reu:

APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB MG 110255· CPF 514.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2024 AUTOR: PATRÍCIA FLORIANA MENDES e outros; RÉU: WANDERLEY DOS REIS e outros PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prazo de 0000 dia(s). A decisão na íntegra está publica do RUPE. Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. Adv - APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, JOSE INACIO DOS REIS ABRANTES, JOSE OTAVIO DE FREITAS, ROBERTO MENDE... (26/02/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO DOS REIS

Reu

DETRAN/SE

MANOEL SANTOS COSTA

Advogados

Autor:

LEONARDO SOUZA SANTOS· OAB SE 14523· CPF 054.***.***-99

Autor:

RENATO DE CASTRO ARAÚJO· OAB SE 8097· CPF 059.***.***-15

Reu:

LEONARDO SOUZA SANTOS· OAB SE 14523· CPF 054.***.***-99

Reu:

RENATO DE CASTRO ARAÚJO· OAB SE 8097· CPF 059.***.***-15

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (04/12/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Índice da URV Lei 8.880/1994Agravo de Instrumento

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AURELINO CARDOSO DOS SANTOS

CACILDA DOS SANTOS MOURA

ELEUSA OLIVEIRA SILVACPF

ENNIO COSCARELLICPF

GERALDO DOS REIS

+ 10 outros

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 042579· CPF 391.***.***-30

Reu:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Reu:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 042579· CPF 391.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010440-07.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: CACILDA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE: NADIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE: HILDA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/03/2017

Distribuição

23/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO DOS REIS

Advogados

Autor:

NEIVALDO AROLDO CORDEIRO RAMOS· OAB MG 58366· CPF 443.***.***-20

Autor:

NEIVALDO AROLDO CORDEIRO RAMOS· OAB MG 058366· CPF 443.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (31/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO DOS REIS

Advogados

Autor:

NEIVALDO AROLDO CORDEIRO RAMOS· OAB MG 58366· CPF 443.***.***-20

Autor:

NEIVALDO AROLDO CORDEIRO RAMOS· OAB MG 058366· CPF 443.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0013520-15.2017.4.01.3800/MG AUTOR: GERALDO DOS REIS ADVOGADO(A): NEIVALDO AROLDO CORDEIRO RAMOS (OAB MG058366) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EVENTO 140), de ordem, CANCELO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para 26/03/2026 15:00:00 e DEVOLVO os autos à Vara de origem. Assim, resta inviabilizada, no momento, a atuação deste Centro Judiciário de... (13/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 1.045,00

Autor

LUANA SAUNDERS DE OLIVEIRACPF

HUGO LEONARDO SAUNDERS DE OLIVEIRACPF

Reu

MICHELL GUIMARAES SANDERS GOMES

Advogados

Autor:

RODRIGO ROBERTO DE ALMEIDA· OAB PB 13601· CPF 054.***.***-54

Autor:

GERALDO ANTONIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Último movimento: Extinto o processo por desistência (28/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ELIANE OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

ANTONIO EURIPEDES ARAUJO MELOCPF

MARIA LÚCIA KAMEI MELOCPF

Advogados

Autor:

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Último movimento: Decisão - Outras Decisões (14/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 22.347,68

Autor

JOSE BEZERRA DE BRITOCPF

Reu

SABEMI SEGURADORA SACNPJ

Outros

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004246-91.2023.8.27.2722/TO ( (09/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 22.347,68

Autor

SABEMI SEGURADORA SACNPJ

Reu

JOSE BEZERRA DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786· CPF 078.***.***-75

Reu:

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Último movimento: Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE (12/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SABEMI SEGURADORA SACPF

Reu

JOSE BEZERRA DE BRITO

Advogados

Autor:

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Autor:

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786· CPF 078.***.***-75

Reu:

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Reu:

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786· CPF 078.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0004246-91.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004246-91.2023.8.27.2722/TO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELADO: JOSE BEZERRA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO ANTÔNIO DOS REIS (OAB TO008849) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela SABEMI SEGURADORA S/A (evento 72, RECESPEC1), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... (08/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SABEMI SEGURADORA SACPF

Reu

JOSE BEZERRA DE BRITO

Advogados

Autor:

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Autor:

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786· CPF 078.***.***-75

Reu:

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Reu:

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786· CPF 078.***.***-75

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 23.462,93

Último movimento: Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66 (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 23.462,93

Autor

ADILSON RAFAEL DA CONCEICAOCPF

Reu

DALVA DA CONSOLACAO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

GERALDO ANTÔNIO DOS REIS· OAB TO 8849· CPF 306.***.***-87

Último movimento: Juntada - Documento - Relatório (23/09/2025)

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