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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEGCNPJ

MUNICIPIO DE GUARATINGUETACNPJ

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

ALAIDE MOREIRA DOS SANTOSCPF

LUIZ SERGIO ALVES SILVEIRA MARTINSCPF

+ 5 outros

Outros

MARIANO GARCIA RODRIGUEZ· OAB SP 056705

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA· OAB SP 314490

PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY· OAB SP 252156

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS· OAB SP 066740

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GETULIO MARTINS

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

GONCALO FERRAZ CARDOSOCPF

JOSE HENRIQUE CALDEIRA SOARESCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY· CPF 264.***.***-33

Reu:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS· CPF 787.***.***-34

Reu:

CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA· CPF 276.***.***-80

Reu:

ANTONIA LUCIMAIRY PEREIRA· CPF 066.***.***-25

Reu:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES· CPF 042.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEGCNPJ

ALAIDE MOREIRA DOS SANTOSCPF

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOSCPF

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

GETULIO MARTINS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

WALDOMIRO MAY JUNIOR· CPF 097.***.***-92

Reu:

HAILTON RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 103.***.***-09

Reu:

CEZAR AUGUSTO CASSALI MIRANDA· OAB SP 168344· CPF 055.***.***-99

Reu:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS· CPF 787.***.***-34

Reu:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES· CPF 042.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001213822019826022020260219130650 (19/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

GETULIO MARTINS

ALAIDE MOREIRA DOS SANTOSCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA

+ 4 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

GETULIO MARTINS

GONCALO FERRAZ CARDOSOCPF

JOSE HENRIQUE CALDEIRA SOARESCPF

+ 4 outros

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GETULIO MARTINS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

TrancamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAYED ANTOINE TRABOULSICPF

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

MARCELO TOLEDO WATSONCPF

Reu

10 VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJDF

Advogados

Autor:

ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA· OAB DF 059102· CPF 051.***.***-79

Autor:

ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES· OAB DF 044588· CPF 036.***.***-89

Autor:

LILIANE DE CARVALHO GABRIEL· OAB DF 031335· CPF 885.***.***-91

Autor:

MARCELO TURBAY FREIRIA· OAB DF 022956· CPF 712.***.***-04

Autor:

ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ· OAB DF 011305· CPF 800.***.***-87

+ outros advogados do autor

Outros

JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA· OAB DF 048277· CPF 676.***.***-04

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 202084/DF (2024/0284775-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: MARCELO TOLEDO WATSON ADVOGADOS: RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF002542 EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI - DF040262 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - DF048277 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamen... (03/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO TOLEDO WATSONCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (05/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 3.000,00

Autor

CLAUDIA PASSOS CORREA LIMACPF

PARKLOUS ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIO LTDACNPJ

Reu

GETULIO FRANCISCO COELHOCPF

ENILDA GONCALVES COELHOCPF

Advogados

Autor:

JONAS TADEU NUNES· OAB RJ 49987· CPF 672.***.***-06

Autor:

PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO· OAB RJ 165254· CPF 094.***.***-12

Reu:

JONAS TADEU NUNES· OAB RJ 49987· CPF 672.***.***-06

Reu:

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO· OAB RJ 169984· CPF 099.***.***-76

Último movimento: Conclusão (19/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 445.881,03

Autor

GETULIO FRANCISCO COELHOCPF

Reu

BANCO ITAUBANK S ACNPJ

Outros

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB PR 58885

MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO· OAB RJ 125615· CPF 085.***.***-42

Último movimento: Redistribuição (06/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

26/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ALMIR FONSECA BENTOCPF

FERNANDA CARDOSO CAVALCANTECPF

CRISTIANO SA FREIRE LEFEVRE

MARCELO RODRIGUES DE GODOYCPF

MARCIA REGINA FLAUSINO TRABOULSICPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO MALVA NETO· OAB DF 34121· CPF 689.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB PI 100

Reu:

JAN PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA· CPF 017.***.***-20

Reu:

RUBENS RASSI RODRIGUES· OAB GO 19758· CPF 828.***.***-15

Reu:

ANA PAULA ARIS VIDAL DE CASTILHO· CPF 027.***.***-36

Reu:

LUIS ALEXANDRE RASSI· OAB GO 15314· CPF 560.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (07/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

26/08/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

EDUARDO DE VILHENA TOLEDOCPF

Advogados

Reu:

ILCELENE VALENTE BOTTARI· OAB RJ 51081· CPF 709.***.***-91

Reu:

AFONSO ASSIS RIBEIRO· OAB DF 15010· CPF 635.***.***-00

Reu:

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO· OAB DF 11830· CPF 334.***.***-20

Reu:

ANAMARIA PRATES BARROSO· OAB DF 11218· CPF 373.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO· OAB DF 15641· CPF 768.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (07/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 13.274,00

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVMCNPJ

Reu

GETULIO FRANCISCO COELHOCPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (22/02/2026)

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