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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEGCNPJ

MUNICIPIO DE GUARATINGUETACNPJ

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

ALAIDE MOREIRA DOS SANTOSCPF

LUIZ SERGIO ALVES SILVEIRA MARTINSCPF

+ 5 outros

Outros

MARIANO GARCIA RODRIGUEZ· OAB SP 056705

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA· OAB SP 314490

PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY· OAB SP 252156

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS· OAB SP 066740

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GETULIO MARTINS

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

GONCALO FERRAZ CARDOSOCPF

JOSE HENRIQUE CALDEIRA SOARESCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY· CPF 264.***.***-33

Reu:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS· CPF 787.***.***-34

Reu:

CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA· CPF 276.***.***-80

Reu:

ANTONIA LUCIMAIRY PEREIRA· CPF 066.***.***-25

Reu:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES· CPF 042.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEGCNPJ

ALAIDE MOREIRA DOS SANTOSCPF

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOSCPF

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

GETULIO MARTINS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

WALDOMIRO MAY JUNIOR· CPF 097.***.***-92

Reu:

HAILTON RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 103.***.***-09

Reu:

CEZAR AUGUSTO CASSALI MIRANDA· OAB SP 168344· CPF 055.***.***-99

Reu:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS· CPF 787.***.***-34

Reu:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES· CPF 042.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001213822019826022020260219130650 (19/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

GETULIO MARTINS

ALAIDE MOREIRA DOS SANTOSCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA

+ 4 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

LAERCIO ANDRADE DOS SANTOSCPF

GETULIO MARTINS

GONCALO FERRAZ CARDOSOCPF

JOSE HENRIQUE CALDEIRA SOARESCPF

+ 4 outros

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GETULIO MARTINS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 11.274,58

Autor

TRANSMISSORA DE ENERGIA RIBEIRO GONCALVES BALSAS SPE S ACNPJ

Reu

CLAUDIO CASSANDROCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GETULIO MARTINS· OAB SP 348539· CPF 303.***.***-52

Autor:

GLAUCIA MONTANHEIRO· OAB SP 218842· CPF 192.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2017

Distribuição

22/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

LUCIA MARIA ALVES MONTENEGROCPF

VANESSA MONTENEGRO TREVISOLCPF

LEANDRO MONTENEGRO TREVISOL

JOSE ANTONIO MOREIRA TREVISOL

IONES MOREIRA TREVISOL

Advogados

Autor:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES· OAB MG 84933· CPF 034.***.***-22

Autor:

DAVID ANTUNES DAVID· OAB MG 84928· CPF 000.***.***-98

Autor:

GLAUCIA MONTANHEIRO LOURENCO· OAB SP 218842· CPF 192.***.***-95

Autor:

ALEXANDRE GETULIO MARTINS· OAB SP 348539· CPF 303.***.***-52

Autor:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA· OAB MG 110856· CPF 041.***.***-19

Reu:

ROBERTO DA SILVA ARAUJO· OAB RJ 132153· CPF 622.***.***-04

Reu:

WAGNER MOTTI CALDEIRA· OAB RJ 124591· CPF 967.***.***-04

Reu:

ALDILEI CORREA DE ALMEIDA· OAB RJ 160224· CPF 091.***.***-01

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

LUCIA MARIA ALVES MONTENEGROCPF

VANESSA MONTENEGRO TREVISOLCPF

JOSE ANTONIO MOREIRA TREVISOL

IONES MOREIRA TREVISOL

Advogados

Autor:

DAVID ANTUNES DAVID· OAB MG 84928· CPF 000.***.***-98

Autor:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA· OAB MG 110856· CPF 041.***.***-19

Autor:

KARINA FERNANDES CASTELLON· OAB SP 290913· CPF 258.***.***-74

Autor:

GLAUCIA MONTANHEIRO LOURENCO· OAB SP 218842· CPF 192.***.***-95

Autor:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES· OAB MG 84933· CPF 034.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO DA SILVA ARAUJO· OAB RJ 132153· CPF 622.***.***-04

Reu:

ALDILEI CORREA DE ALMEIDA· OAB RJ 160224· CPF 091.***.***-01

Último movimento: Conclusão (11/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/06/2017

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 45.597,94

Autor

XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

QUIMVALE FLORESTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GETULIO MARTINS· OAB SP 348539· CPF 303.***.***-52

Autor:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA· OAB MG 110856· CPF 041.***.***-19

Autor:

DAVID ANTUNES DAVID· OAB MG 84928· CPF 000.***.***-98

Autor:

GLAUCIA MONTANHEIRO LOURENCO· OAB SP 218842· CPF 192.***.***-95

Autor:

KARINA FERNANDES CASTELLON· OAB SP 290913· CPF 258.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS TORRES FONSECA· OAB RJ 66777· CPF 799.***.***-04

Reu:

HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA· OAB RJ 117232· CPF 052.***.***-24

Outros

JOSE ANGELO MONTANHEIRO· OAB SP 31020· CPF 397.***.***-20

Último movimento: Juntada de petição (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/04/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

QUINVALE FLORESTAL LTDA

Reu

XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

JOSE MANUEL GUIMARAES TORRESCPF

ELIANA FOGACA GUERINI

Advogados

Autor:

DAVID ANTUNES DAVID· OAB MG 84928· CPF 000.***.***-98

Autor:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA· OAB MG 110856· CPF 041.***.***-19

Autor:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES· OAB MG 84933· CPF 034.***.***-22

Autor:

JOSE ANGELO MONTANHEIRO· OAB SP 31020· CPF 397.***.***-20

Autor:

GLAUCIA MONTANHEIRO LOURENCO· OAB SP 218842· CPF 192.***.***-95

+ outros advogados do autor

Outros

DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO· OAB RJ 172976· CPF 123.***.***-71

Último movimento: Conclusão (09/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

RUBENS MUNIZCPF

PEDRO LOUREIRO MUNIZ

LAUREANE PENA MENDESCPF

GERALDO LOUREIRO MUNIZ

ANA PAULA LEITE FERNANDES CASEIROCPF

+ 1 outros

Outros

HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA· OAB RJ 117232· CPF 052.***.***-24

MARCOS TORRES FONSECA· OAB RJ 66777· CPF 799.***.***-04

KARINA FERNANDES CASTELLON· OAB SP 290913· CPF 258.***.***-74

GLAUCIA MONTANHEIRO LOURENÇO· OAB SP 218842

JOSE ANGELO MONTANHEIRO· OAB SP 31020· CPF 397.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRetificação de Registro de Imóvel

Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/04/2016

Distribuição

08/04/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SETSUO ISHIMOTOCPF

MARICO ISHIMOTOCPF

Reu

MAURA IGLESIASCPF

Advogados

Autor:

JOSE ANGELO MONTANHEIRO· OAB SP 31020· CPF 397.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE GETULIO MARTINS· OAB SP 348539· CPF 303.***.***-52

Autor:

GLAUCIA MONTANHEIRO LOURENÇO· OAB SP 218842· CPF 192.***.***-95

Reu:

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT· OAB SP 129408· CPF 257.***.***-86

Outros

CARMEN SILVIA DE CAMARGO A IGLESIAS· OAB SP 58594· CPF 051.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2010

Distribuição

16/09/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGACNPJ

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Reu

ANTONIO L OLIVEIRA DUTRA

Advogados

Autor:

BRUNA RAQUEL PANCHORRA FERREIRA DA SILVA· OAB SP 227782· CPF 274.***.***-32

Autor:

ERICA REGINA PIANCA· OAB SP 206780· CPF 219.***.***-27

Reu:

ALEXANDRE GETULIO MARTINS· OAB SP 348539· CPF 303.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026. (01/04/2026)

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