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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

JULIANA DA LUZCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACPF

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806644/DF (2024/0452016-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA DA LUZ ADVOGADO: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE044813 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JULIANA DA LUZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JULIANA DA LUZ, verifica-se que incide a... (20/01/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

JULIANA DA LUZCPF

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACPF

) DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DA LUZCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Acordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 500,00

Autor

WALTER ALFREDO ANTUNES DE ANDRADECPF

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACPF

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839641/DF (2025/0019447-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALTER ALFREDO ANTUNES DE ANDRADE ADVOGADO: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE044813 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALTER ALFREDO ANTUNES DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WA... (13/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

WALTER ALFREDO ANTUNES DE ANDRADECPF

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACPF

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

) DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER ALFREDO ANTUNES DE ANDRADECPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (12/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/10/2009

Distribuição

16/10/2009

Valor

R$ 60.000,00

Autor

JOAQUIM ANTONIO DA SILVACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Outros

FELIPE CARLOS SCHWINGEL· OAB RS 59184· CPF 934.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (06/10/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

JOAQUIM ANTONIO DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Advogados

Autor:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE· OAB DF 26778· CPF 487.***.***-30

Autor:

FELIPE CARLOS SCHWINGEL· OAB RS 59184· CPF 934.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (24/10/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM ANTONIO DA SILVACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 968· CPF 008.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (08/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/11/2014

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 106.507,54

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Reu

IBERE MONTEIRO DO ESPIRITO SANTOCPF

ESPOLIO DE IBERE MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

LABORATORIO GENOMA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

WILLMAR GUIMARAES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

PAULO GOMES NETO· OAB GO 9982· CPF 095.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (12/12/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 106.507,54

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Reu

ESPOLIO DE IBERE MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

WILLMAR GUIMARAES JUNIORCPF

IBERE MONTEIRO DO ESPIRITO SANTOCPF

LABORATORIO GENOMA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO GOMES NETO· OAB GO 9982· CPF 095.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

LABORATORIO GENOMA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME

Advogados

Autor:

PAULO GOMES NETO· OAB GO 9982· CPF 095.***.***-34

Reu:

PAULO GOMES NETO· OAB GO 9982· CPF 095.***.***-34

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/01/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

26/10/2016

Distribuição

26/10/2016

Valor

R$ 16.998,24

Autor

CLEVERSON SANTOS PIRES - MECNPJ

CLEVERSON SANTOS PIRESCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Advogados

Autor:

ALBERTO MAIA CARVALHO· OAB BA 45001· CPF 033.***.***-66

Autor:

ANA CAROLINA CARLOS GOUVEA· OAB BA 47393· CPF 056.***.***-57

Último movimento: Conclusos para despacho (07/04/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

13/05/2023

Valor

R$ 16.998,24

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Reu

CLEVERSON SANTOS PIRESCPF

CLEVERSON SANTOS PIRES - MECNPJ

Advogados

Reu:

ALBERTO MAIA CARVALHO· OAB BA 45001· CPF 033.***.***-66

Reu:

ANA CAROLINA CARLOS GOUVEA

Último movimento: Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma (03/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2014

Distribuição

09/09/2014

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IVOCLAR VIVADENT LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Outros

FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER· OAB SP 308438

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal (18/05/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IVOCLAR VIVADENT LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Último movimento: Conclusos para decisão (12/07/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

15/03/2018

Distribuição

15/03/2018

Valor

R$ 100.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu

GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.CNPJ

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Advogados

Reu:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 22885· CPF 561.***.***-87

Reu:

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES· OAB DF 41796· CPF 730.***.***-72

Reu:

TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA· CPF 189.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (03/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 100.000.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

+ 1 outros

Último movimento: Conclusos para decisão (28/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/10/2018

Distribuição

20/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALINA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARA RAQUEL LIMA SILVA· OAB MA 6218· CPF 821.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2018

Distribuição

20/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALINA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Advogados

Autor:

MARA RAQUEL LIMA SILVA· OAB MA 6218· CPF 821.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de NATALINA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 28/09/2022 23:59. (29/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CEZAR AUGUSTO DA SILVA FLORESCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

MUNICIPIO DE SINOP/MT

MUNICIPIO DE SINOPCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES

Autor:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO· OAB MT 16512· CPF 567.***.***-53

Autor:

ERCILIO MARTINI JUNIOR· OAB MT 19230· CPF 010.***.***-92

Reu:

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/03/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SINOPCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MUNICIPIO DE SINOP/MT

Reu

CEZAR AUGUSTO DA SILVA FLORESCPF

Advogados

Autor:

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES· CPF 705.***.***-20

Reu:

ERCILIO MARTINI JUNIOR· OAB MT 19230· CPF 010.***.***-92

Reu:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO· OAB MT 16512· CPF 567.***.***-53

Reu:

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES· CPF 705.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos (03/07/2023)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de EmpresaLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MEMPHIS SA INDUSTRIALCNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Outros

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Juntada de apelação (18/10/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de EmpresaLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MEMPHIS SA INDUSTRIALCNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACPF

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Conclusos para decisão (17/11/2022)

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