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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

CorrupçãoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

FERNANDO LUIZ ALFREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ MILITAR DA TERCEIRA AUDITORIA

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

BEATRIZ SCARANTE· OAB SP 380244· CPF 434.***.***-13

Autor:

RENAN DE LIMA CLARO· OAB SP 442753· CPF 463.***.***-43

Autor:

MAYARA GIL FONSECA· CPF 365.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO LUIZ ALFREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Expedição de Ofício nº 041216/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/02/2016

Distribuição

26/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

ALEXANDRE DE JESUS LIMACPF

HENRIQUE SANTOS ALVESCPF

ALEXSANDRO CUNHA FERREIRA

SILVIO SANTOS DA CONCEICAOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

DIEGO POUSADA DOS SANTOS NOVOA· CPF 316.***.***-13

Reu:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS· OAB SP 331201· CPF 278.***.***-30

Reu:

BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS· OAB SP 444395· CPF 408.***.***-70

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão do Prazo (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO FREIRE SANTOSCPF

HENRIQUE SANTOS ALVESCPF

DANIEL FONSECA RODRIGUESCPF

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

PAULO SERGIO INACIO JUNIORCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

Autor:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS· OAB SP 331201· CPF 278.***.***-30

Autor:

BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS· OAB SP 444395· CPF 408.***.***-70

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

RENAN DE LIMA CLARO· OAB SP 442753· CPF 463.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 494738/2026 (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL FONSECA RODRIGUES

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

RENAN DE LIMA CLARO· OAB SP 442753· CPF 463.***.***-43

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

DANIEL FONSECA RODRIGUES

+ 2 outros

Reu

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (21/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO INACIO JUNIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

DANIEL FONSECA RODRIGUES

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

+ 2 outros

Reu

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (21/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL FONSECA RODRIGUES

MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

PAULO SERGIO INACIO JUNIOR

+ 2 outros

Reu

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

RENAN DE LIMA CLARO· OAB SP 442753· CPF 463.***.***-43

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (12/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE SANTOS ALVESCPF

PAULO SERGIO INACIO JUNIOR

MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS· OAB SP 331201· CPF 278.***.***-30

Autor:

BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS· OAB SP 444395· CPF 408.***.***-70

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2006

Distribuição

14/06/2006

Valor

R$ 607,10

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Reu

SUPERMERCADO C. S. LTDACNPJ

SILVIO CARLOS ALAMBERTCPF

Advogados

Autor:

LUCAS RIBEIRO CARVALHO· OAB MG 95359· CPF 036.***.***-84

Reu:

MAYARA GIL FONSECA· CPF 365.***.***-73

Outros

ELOISA HELENA GIL DOCE· OAB SP 191414

THIAGO DURANTE DA COSTA· OAB SP 205108

Último movimento: Conclusos para despacho (17/11/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

Incompatibilidade para o OficialatoPenas AcessóriasParte Geral+2

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WELLINGTON APARECIDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA· CPF 757.***.***-91

Reu:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Reu:

MAYARA GIL FONSECA· OAB SP 364786· CPF 365.***.***-73

Reu:

BEATRIZ SCARANTE· OAB SP 380244· CPF 434.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2022)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON APARECIDO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

PATRICIA DELL AMORE TORRES· OAB SP 252458· CPF 311.***.***-86

Autor:

VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF· OAB SP 238734· CPF 302.***.***-00

Último movimento: Expedição de Ofício nº 005360/2022-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020221693356 (06/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2009

Distribuição

29/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

LUIZ RODOLFO JUSTINO (DA) SILVA

Advogados

Autor:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS· OAB SP 208682· CPF 297.***.***-98

Reu:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Reu:

RAPHAEL DE REZENDE CUNHA· CPF 395.***.***-30

Reu:

BEATRIZ SCARANTE· OAB SP 380244· CPF 434.***.***-13

Reu:

MAYARA GIL FONSECA· OAB SP 364786· CPF 365.***.***-73

Reu:

GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER· CPF 407.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2017

Distribuição

24/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ RODOLFO JUSTINO SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/03/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA TINOCO DE ALMEIDACPF

LUCIA REGINA TORRES FONTES TINOCO PORTO DE ALMEIDACPF

Reu

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA GIL FONSECA· OAB SP 364786· CPF 365.***.***-73

Autor:

TATIANE ROSE ALAMBERT· OAB SP 367841· CPF 290.***.***-07

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2016

Distribuição

31/08/2016

Valor

R$ 1.570.859,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HENRIQUE DE JESUS GUIMARAES

MARCOS PAULO SOUZA DIEGUESCPF

FLAVIO RODRIGO SANTOS DE JESUSCPF

SILVIO GAMBINECPF

HELVIO LUIZ RODRIGUESCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDER NEVES LOPES· OAB SP 188671· CPF 247.***.***-04

Reu:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Reu:

BEATRIZ SCARANTE· OAB SP 380244· CPF 434.***.***-13

Reu:

MAYARA GIL FONSECA· OAB SP 364786· CPF 365.***.***-73

Reu:

RONALD DE SOUZA GONÇALVES· OAB SP 186367· CPF 162.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 1.570.859,01

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MARCOS PAULO SOUZA DIEGUESCPF

ANDRE ARAUJO PATROCINIOCPF

FLAVIO RODRIGO SANTOS DE JESUSCPF

HENRIQUE DE JESUS GUIMARAES

SILVIO GAMBINECPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDER NEVES LOPES· OAB SP 188671· CPF 247.***.***-04

Reu:

RONALD DE SOUZA GONÇALVES· OAB SP 186367· CPF 162.***.***-09

Reu:

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES· OAB SP 142187· CPF 062.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 242834· CPF 267.***.***-51

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/12/2007

Distribuição

17/12/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ANDRE OLIVEIRA MACEDO

ROGER DA SILVACPF

FLAVIO LUIZ DA SILVA

FABIO DIAS DOS SANTOS

EDUARDO CARVALHOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Reu:

MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR· OAB SP 248306· CPF 258.***.***-95

Reu:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/10/2017

Distribuição

05/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

PAULO VARGAS DE OLIVEIRA FILHOCPF

ADELIDIO MARTORANO JUNIORCPF

ADRIANO SANTOS ANDRADECPF

ALVARO PIRES DA MOTTA E SILVACPF

FABIO MASELLI RAIMONDOCPF

+ 61 outros

Advogados

Reu:

ANSELMO MUNIZ FERREIRA· OAB SP 303933· CPF 062.***.***-25

Reu:

YURI RAMOS CRUZ· OAB SP 316598· CPF 371.***.***-50

Reu:

LUIZ AMERICO DE SOUZA· OAB SP 180185· CPF 199.***.***-38

Reu:

MARCELO JOSÉ CRUZ· OAB SP 147989· CPF 247.***.***-43

Reu:

FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR· OAB SP 394314· CPF 404.***.***-46

+ outros advogados do reu

Outros

ROSANA LARA· OAB SP 380142

ANA RITA CARDOSO THAMOS· OAB SP 218976

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (28/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

ALESSANDRO BOMFIM FERREIRACPF

ALEX SILVA VIEIRACPF

ALLAN APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOSCPF

DIEGO CHAVES DE ARAUJOCPF

+ 12 outros

Reu

OPERACAO BRABO

HENRIQUE BAPTISTA RODRIGUESCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

CRISTIANO FERNANDES DE LIMACPF

LEONARDO BENETTICPF

+ 63 outros

Advogados

Autor:

HENRIQUE PEREZ ESTEVES· OAB SP 235827· CPF 212.***.***-35

Autor:

EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS· OAB SP 234537· CPF 280.***.***-40

Autor:

BARBARA CHIARATTI QUEIROZ· CPF 456.***.***-73

Autor:

ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO· CPF 253.***.***-19

Autor:

DOUGLAS BLUM LIMA· OAB SP 242199· CPF 133.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

MILTON BARBOSA RABELO· OAB SP 221266· CPF 130.***.***-25

Reu:

LEONARDO BENETTI· CPF 220.***.***-73

Reu:

CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR· OAB SP 338125· CPF 277.***.***-86

Reu:

MATHEUS GUIMARAES CURY· OAB SP 139614· CPF 070.***.***-19

Reu:

FABIO AUGUSTO VARGA· OAB SP 140634· CPF 073.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Comunicação via sistema. (13/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 1.057.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

MURILO DE OLIVEIRA MELOCPF

FAUZI FAKHOURI JUNIORCPF

VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZCPF

LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS - MECNPJ

KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Reu:

VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ· CPF 284.***.***-28

Reu:

SABRINA HENRIQUE ALMEIDA DALL ACQUA· OAB SP 380811

Reu:

GABRIELA NASCIMENTO SILVA· OAB SP 355710· CPF 420.***.***-51

Reu:

RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS· OAB SP 246799· CPF 224.***.***-83

Reu:

ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS· OAB SP 272997· CPF 321.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS - ME em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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