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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/08/2016

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 130.000,00

Autor

DINACIR MIRANDA STOLFI APOLINARIOCPF

SILVIO APOLINARIOCPF

Reu

MANOEL SILVERIO DOS SANTOS

EDMUNDO TOMCJACH

FRANCISCO CARDOSO

ARLETE PINHEIRO DA SILVA

TERESINHA DA COSTA LUEDERS

+ 91 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA APARECIDA KAMMERS· OAB SC 043047· CPF 088.***.***-79

Autor:

MIGUEL PHELIPE MICHALSKI DUBAY· OAB PR 086143· CPF 087.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/08/2016

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRACPF

WALDIR JACINTO PEREIRACPF

Reu

PAULO SERGIO DOS SANTOSCPF

MARIA DAS NEVES DA SILVA

MANOEL SILVERIO DOS SANTOS

EDMUNDO TOMCJACH

FRANCISCO CARDOSO

+ 140 outros

Advogados

Autor:

MIGUEL PHELIPE MICHALSKI DUBAY· OAB PR 086143· CPF 087.***.***-00

Autor:

FERNANDA APARECIDA KAMMERS· OAB SC 043047· CPF 088.***.***-79

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714 (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 110.000,00

Autor

LUIZA HELENA PEREIRACPF

JULIA BEATRIZ PEREIRACPF

NADIR ELIZETE REIF PEREIRACPF

Reu

ROMEU LUEDERSCPF

ESPOLIO DE ROMEU LUEDERS

EDELTRAUD KRUEGERCPF

ESPOLIO DE HELMUTH LUEDERS (C.P.F. 309.175.579-72)

ESPOLIO DE MARIA LUEDERS (C.P.F. 011.394.849-23)

+ 144 outros

Advogados

Autor:

ADRIANA FERNANDES BAMBINETTI· OAB SC 048205· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 464 (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2019

Distribuição

04/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

NATHALIE DEJOU - JULLIEN

EMMANUELLE ARGENCE

Reu

ALESSANDRO SILVA DOS SANTOSCPF

YAGO AUGUSTO QUINTANILHA CAMPOSCPF

Outros

ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE· OAB RJ 107939· CPF 029.***.***-03

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

GILBERTO BORGES TALESFERO· OAB RJ 091409· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

YAGO AUGUSTO QUINTANILHA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GILBERTO BORGES TALESFERO· CPF 662.***.***-53

Autor:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE· CPF 087.***.***-70

Autor:

ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE· OAB RJ 107939· CPF 029.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (07/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

YAGO AUGUSTO QUINTANILHA CAMPOS

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

ANDERSON DOS SANTOS MORAIS

Outros

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Definitivo (24/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 10.524,37

Autor

MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Autor:

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Reu:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DOS SANTOS

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

12/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS CAROLINO DA SILVA - PMERJ - RG 105580

CLAUDIO FARIAS SINGELO - PMERJ - RG 71414

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

WEVERTON VELASCO DOS SANTOS

2. DP DE RIO DAS OSTRAS ( 1404 )

ELIAS FRANCA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Reu:

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIAS FRANCA DOS SANTOS

WEVERTON VELASCO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ELIAS FRANCA DOS SANTOS

WEVERTON VELASCO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO· OAB RJ 252211· CPF 279.***.***-91

Autor:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Autor:

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Reu:

JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO· OAB RJ 252211· CPF 279.***.***-91

Reu:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Reu:

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

12/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ELIAS FRANCA DOS SANTOS

WEVERTON VELASCO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO· OAB RJ 252211· CPF 279.***.***-91

Autor:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Autor:

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Reu:

JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO· OAB RJ 252211· CPF 279.***.***-91

Reu:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Reu:

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Recebimento (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

WANDERSON CARLOS SILVA FERREIRA

DOUGLAS FILIPE DE SOUZA FELIX

Advogados

Reu:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Último movimento: Outras Decisões (20/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

DOUGLAS FILIPE DE SOUZA FELIX

WANDERSON CARLOS SILVA FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE MACAE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

JOABE FERREIRA GARCIACPF

VINICIOS DE SOUZA OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DIEGO DIAS SARDELLA· OAB RJ 228256· CPF 133.***.***-69

Reu:

ANDERSON PINTO DOS SANTOS· OAB RJ 145361· CPF 071.***.***-95

Reu:

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

Reu:

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JOABE FERREIRA GARCIA

VINICIOS DE SOUZA OLIVEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

MARCELO DE ANDRADE GONCALVESCPF

Outros

BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE BORGES TALESFERO· OAB RJ 135136· CPF 087.***.***-70

GILBERTO BORGES TALES FERO· OAB RJ 91409· CPF 662.***.***-53

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Expedição de documento (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MARCELO DE ANDRADE GONCALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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