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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 23.897,00

Autor

MARIA DA PENHA DA CONCEICAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/04/2026 para Gilberto Gonçalves (TESTEMUNHA POLO ATIVO). (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 23.897,00

Autor

MARIA DA PENHA DA CONCEICAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 350,00

Autor

PAULO FRANCO AMAROCPF

Reu

GILBERTO GONCALVES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (10/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO DA 5 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GILBERTO GONCALVESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (29/06/2020)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO GONCALVES

Advogados

Autor:

FRANCINNE MATOS BORGES· OAB MT 11762· CPF 994.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002339-47.2016.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 02) Vistos, etc. Sem maiores delongas, considerando assinatura do alvará eletrônico, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com todas as baixas. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO (11/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Requisição de Pequeno Valor - RPVCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO GONCALVES

Advogados

Autor:

FRANCINNE MATOS BORGES· OAB MT 11762· CPF 994.***.***-34

Último movimento: Documento (10/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2012

Distribuição

25/10/2012

Valor

R$ 34.056,77

Autor

SB COMERCIO LTDACPF

Reu

GILBERTO GONCALVES

G.A. GONCALVES EPP

GILBERTO ABADESSA GONCALVESCPF

G A GONCALVESCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE VIEIRA SERRA· OAB PA 6858· CPF 381.***.***-30

Reu:

JOSE LUIS DA SILVA· OAB PA 7072· CPF 008.***.***-49

Reu:

SEBASTIAO HALIM SOARES HABR· OAB PA 3343· CPF 023.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 8.108,24

Autor

GILBERTO GONCALVESCPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IICNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO· OAB RJ 178739· CPF 123.***.***-10

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (24/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Reu

GILBERTO GONCALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GILBERTO GONCALVESCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GEDEAO GOMES DE SOUZA· OAB RO 11024· CPF 891.***.***-04

Reu:

WILSON BELCHIOR· OAB RO 6484· CPF 629.***.***-15

Outros

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RecursoDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

GILBERTO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

WILSON BELCHIOR· OAB RO 6484· CPF 629.***.***-15

Reu:

GEDEAO GOMES DE SOUZA· OAB RO 11024· CPF 891.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (29/01/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Análise de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO GONCALVES

Reu

WILSON BELCHIOR

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Autor:

GEDEAO GOMES DE SOUZA· OAB RO 11024· CPF 891.***.***-04

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

GEDEAO GOMES DE SOUZA· OAB RO 11024· CPF 891.***.***-04

Último movimento: Definitivo (13/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

BancáriosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO GONCALVES

Reu

WILSON BELCHIOR

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Autor:

GEDEAO GOMES DE SOUZA· OAB RO 11024· CPF 891.***.***-04

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

GEDEAO GOMES DE SOUZA· OAB RO 11024· CPF 891.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO GONCALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001269-97.2023.8.22.0021 Vistos. Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta... (01/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauDepósito

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+1

Ajuizamento

15/01/2003

Distribuição

15/01/2003

Valor

R$ 12.306,44

Autor

B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

RAIMUNDO NOGUEIRA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Reu:

FABIO ADRIANO GOMES· OAB SP 205443· CPF 261.***.***-27

Outros

DIOGO ASSUNCAO ALVES DE MORAIS· OAB SP 407194· CPF 358.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (31/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/09/2014

Distribuição

16/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

GILBERTO GONCALVES

ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

ROSANA APARECIDA LIMA GONçALVESCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA· OAB SP 124893· CPF 134.***.***-29

Autor:

FLAVIO SAMPAIO DORIA· OAB SP 84697· CPF 288.***.***-72

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA· OAB SP 124893· CPF 134.***.***-29

Reu:

FLAVIO SAMPAIO DORIA· OAB SP 84697· CPF 288.***.***-72

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 128.836,72

Autor

GILBERTO GONCALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE PETROSINO JUNIOR· OAB SP 182845· CPF 257.***.***-66

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 128.836,72

Autor

GILBERTO GONCALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE PETROSINO JUNIOR· OAB SP 182845· CPF 257.***.***-66

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12 (07/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO GONCALVES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MICHELE PETROSINO JUNIOR· OAB SP 182845· CPF 257.***.***-66

Reu:

MICHELE PETROSINO JUNIOR· OAB SP 182845· CPF 257.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5104427-85.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: GILBERTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZA... (26/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO GONCALVES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MICHELE PETROSINO JUNIOR· OAB SP 182845· CPF 257.***.***-66

Reu:

MICHELE PETROSINO JUNIOR· OAB SP 182845· CPF 257.***.***-66

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO GONCALVES

Advogados

Autor:

JOSE WILSON GIANOTO· OAB SP 55560· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Definitivo (14/06/2024)

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